Objeto impossível dos contratos
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Da advocacia
... jurídico na elaboração de contratos e estatutos de sociedades civis e comerciais; f) ... se prevê: " O presente Convênio tem por objeto possibilitar o funcionamento de um Escritório ... , a intimação do acórdão tornou-se impossível após a sua morte. Em consequência, o paciente ...
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Decisão Monocrática Nº 4033950-25.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4033950-25.2019.8.24.0000, de Rio do Sul Agravante : Nilson DalmarcoAdvogados : Claiton Luis Bork (OAB: 9399/SC) e outrosAgravado : Oi S/AAdvogados : Paulo Marcondes Brincas (OAB: 6599/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto por Nilson Dalmarco contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1
... impossível a utilização de portarias nos contratos "PCT" e ... objeto do presente agravo de instrumento, sendo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018565-27.2021.8.19.0210 (Criminal), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018565-27.2021.8.19.0210 Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e BANCO PAN S.A. Recorrido: MARINITA FERREIRA DA SILVA Origem: 10º Juizado Especial Cível - Olaria - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os
... no momento processual adequado e impossível de fundamentar a ... reforma pretendida ... VI - ... -
Alteração posterior das circunstâncias: a caminho da quebra da base do negócio
... foram intensos, principal-mente nos contratos. E ainda não se sabe o que vem pela frente com a ... quais a prestação não se tornou impossível, mas extremamente difícil de ... 2 FMI diz ... No Congresso Nacional, a redação foi objeto de várias emendas, uma das quais alterou a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000021-82.2021.8.19.0212 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000021-82.2021.8.19.0212 Recorrente: SUELEN JESUS DOS REIS - autora Recorrido: ESPAÇO LASER - ré Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIÃO OCEÂNICA - NITERÓI - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... meses distintos ... VII - Contratos apresentados pela ré em fls. 91/96 não ... -
Direito Administrativo
... ções de governo estão mais próximas ao objeto do direito constitucional, enquanto a função ... típicos, como é o caso dos contratos disciplinados pelo direito privado ... (B) ... (E) o objeto impossível ... A: incorreta, pois a função de fato é ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... e, em última análise, em objeto de troca nas relações comerciais ... Em ... 182 ... 26. MARQUES, Claudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor: o novo regime ... marketing e pela publicidade, é impossível escapar delas”. LINDSTROM, Martin. Brandwashed ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... Ademais, é humanamente impossível ao empregador, em face da complexidade dos ... 65. “Art. 60, §4º. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a ... grande quantidade de institutos e contratos, tendo por aspectos mais relevantes a regulação ...
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Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
... impossível. 4. A sequência numérica dos atos de posse, no ... a AO 630 foi julgada extinta, por perda de objeto, em ... virtude da entrada em vigor da Lei ... e equilíbrio econômicofinanceiro dos contratos. Nem mesmo nas relações estritamente ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ção jurídica internacional terá por objeto: ... I – citação, intimação e ... sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo ... Parágrafo único. A ... , pois a inserção dessa cláusula em contratos de adesão poderá ser considerada cláusula ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... BOOK-GESTAO FISCALIZ CONTRATOS.indb 57 21/02/19 10:18 ... qual remetemos ... á, obrigatoriamente, o seguinte: I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara; ... -se que é difícil, senão mesmo impossível, somente dar eficácia aos contratos após a ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... ções específicas constantes dos contratos firmados pela ANAC, pretendendo cotejo e crítica ... Como aspecto fundamental, o objeto da relação entre a Administração Pública e o ... impossível ou demasiada onerosa sua gestão. 333 Neste caso, ...
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Acordao N° 1334928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ipva. Arrendamento mercantil. Arrendante. Legitimidade. Responsabilidade. Ônus sucumbenciais. 1. O código tributário nacional estabelece como sujeito passivo da obrigação tributária a pessoa obrigada ao pagamento do tributo, atribuindo essa condição, como contribuinte ou responsável, àquele que tenha relação direta com a situação que...
... de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens ... adquiridos pela ... não apresentou cópia dos alegados contratos de leasing concluídos ... com a opção de ... impossível de ser realizada por uma das partes). Afasta-se, ... -
Decisão Monocrática Nº 4020154-64.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4020154-64.2019.8.24.0000, da Capital Agravante : Juraci Maria de SouzaAdvogados : Claiton Luis Bork (OAB: 9399/SC) e outrosAgravado : Oi S/A Em Recuperação JudicialAdvogados : Everaldo Luis Restanho (OAB: 9195/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto por Juraci Maria de Souza contra decisão...
... , considerou que as radiografias dos contratos são suficientes para liquidação do julgado ... objeto do presente agravo de instrumento, sendo ... risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade ... -
Decisão Monocrática N° 07166793320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2021
Agravo de Instrumento ? Exceção de Pré-Executividade ? Perigo de Dano de Difícil ou Impossível Reparação ? Inexistência ? Efeito Suspensivo Ativo - Indeferimento Trata-se de Recurso interposto em face de Decisão por meio da qual foi rejeitada a Exceção de Pré-Executividade, ao fundamento de terem sido demonstrados os requisitos necessários à Execução. O Agravante alega não ter sido demonstrada a...
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Controle de constitucionalidade
... Deste modo, por ter sido revogada, é impossível fazer qualquer controle de validade dessa norma ... outra, ou seja, controla-se um determinado objeto em razão de um parâmetro de controle. No ... , como estatutos de associações ou contratos empresariais civis, por exemplo ... 6. CUNHA ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... da dignidade da pessoa humana, que são objeto da tutela do Estado e se constituem em campo de ... do caso concreto, de modo que é impossível admitir a existência de uma resposta ... os princípios que regem os contratos de emprego. Nesse contexto, o Regional ao ...
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Conhecimento, verdade e direito
... do conhecimento para aproximar-se do objeto por ele mesmo delimitado e, portanto, ... Como enaltece Gregório Robles 3 , é impossível descrever qualquer fenômeno de cultura: a ... e abstratas podem ser identificadas nos contratos firmados entre pessoas determinadas, objetivando ...
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Direitos individuais e coletivos
... Essa é uma pergunta que tem sido objeto de grandes discussões no direito civil, pois, ... inicia-se a vida, é claramente impossível" que o embrião subsista fora do útero materno at\xC3" ... – como no caso de pessoas que assinam contratos com realitys shows ou com agências de modelos, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012409-89.2011.8.19.0075 (Criminal), 11-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0012409-89.2011.8.19.0075 Recorrente: Cheila Cristina Martins da Silva Recorrido: BV Financeira Ivone Tavares Campos VOTO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em...
... Assunto : Contrato / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : BV ... -
Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... de fato o objetivo do agente que produz o objeto de consumo. Assim, ao mesmo tempo em que há uma ... Impossível encontrar ... 145 BAUMAN, Zygmunt. Vida para ... alcançar seus objetivos – celebra contratos de crédito para aquisição de imóveis, ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... como “menor”, deveria ser objeto de controle especial, de educação elementar e ... e da constitucionalidade, os atos, contratos e demais ações administrativas, inclusive as ... ção do sistema protetivo, sendo impossível proteger adequadamente, por falta e/ou ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... é resultante inegável das desigualdades iniciais, visto ser impossível pela própria contingência humana a concretização de um pressuposto ... de anulabilidade do negócio jurídico o erro substancial sobre o objeto do contrato. In casu, a pensionista celebrou, sob influência do gerente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0159431-67.2020.8.19.0001 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0159431-67.2020.8.19.0001 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO FERREIRA DE MELO Origem: VI Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... do direito do autor e, ainda, por ser impossível ao ... autor a prova de fato negativo ... IV ¿ ... -
Requisitos para aplicação da frustração do fim do contrato
... Registre-se, no entanto, que o instituto objeto deste estudo tem aplicação residual, de modo ... ção do fim do contrato, isto é, que contratos este remédio poderá tutelar. Nesse ponto, ... forma, que posteriormente se torna impossível. Admitindo-se que a finalidade daquela doação ...