Objeto impossível dos contratos
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Relação de emprego - caracterização
... ção jurídica, englobando os sujeitos, o objeto e o negócio jurídico vinculante das partes, é, ... ções temporalmente delimitadas de contratos de trabalho ... De outro lado, a ideia de ... no tempo, de tal modo que se torna impossível a fixação jurídica do trabalhador em relação ...
- Acórdão Nº 5006593-48.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
- Acórdão nº0009362-26.2011.8.17.1090 de 3ª Câmara Cível, 22-06-2023
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Acórdão nº 50681250920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO. MUTUALISMO. REGIME DE REPARTIÇÃO SIMPLES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. DA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO 1. É OPORTUNO DESTACAR QUE O PECÚLIO OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO POSSUI FORMA CONTRATUAL ANÁLOGA AO SEGURO, ASSIM, SÃO APLICADAS SUBSIDIARIAMENTE AS NORMAS DA...
... VOTO ... Admissibilidade e objeto do recurso ... Eminentes colegas, ... do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes a previdencia privada em tela, como ... , verifica-se que é juridicamente impossível acolher a pretensão autoral no caso em exame, ... -
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... , institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras ... ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado ... O disposto nos §§ ... desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes ...
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Princípios do direito do trabalho
... Físicas, Biológicas e Sociais têm seu objeto, fundamentalmente, firmado em torno de fenômenos ... , o princípio da inalterabilidade dos contratos). Tendem a ser, portanto, princípios que se ... êmia que fala da não exigência do impossível a qualquer pessoa , ou a que se reporta à ...
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Direito individual do trabalho
... O segundo questionamento deve ser objeto de reflexão, qual seja o próprio conteúdo do ... jurídica tanto para a manutenção dos contratos de trabalho quanto para o crescimento das ... , bem como àquelas nas quais se torna impossível a execução do contrato anteriormente firmado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801830-86.2021.8.19.0208 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801830-86.2021.8.19.0208 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Recorrido: ELAINE SANTOS DA SILVA Origem: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
... ça, deixando de acostar aos autos os contratos ... desconhecidos pela autora, ónus que lhe ... -
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... e causalidade entre as obrigações nos contratos bilaterais. À medida que o Direito dos Contratos ... Impossível", inclusive, afirmar o que veio antes: se a consci\xC3" ... , a água, a luz e o gás do local objeto do contrato. 614 Maria Celina Bodin de Moraes, em ...
- Acórdão Nº 5010272-90.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
- Acórdão Nº 5010272-90.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
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Acórdão Nº 0015366-51.2016.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-02-2023
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL –CONTRATOS" BANCÁRIOS – ... CONTA CORRENTE, ABERTURA DE CR\xC3" ... VERACIDADE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO – DECISÃO CORRETA ... - TESE ... AUTORIZAR SUA COBRANÇA - ADEMAIS, IMPOSSÍVEL A ... CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... § 2º - Dos contratos ou estatutos sociais apresentados deverá constar ... ao contrato referente à concessão, objeto da renovação ... Parágrafo único. O têrmo ... ão de caducidade só se dará se fôr impossível evitá-la por convênio com qualquer País ou por ...
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... uma única operação, tanto se haja sido objeto de um só contrato, como de uma série de ... de que um só contrato ou uma série de contratos devam ser executados integralmente no território ... impossível executar as instruções do expedidor, o ...
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Decisão Monocrática Nº 4016136-97.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-06-2019
... baixo capital social e apenas dois contratos vigentes, que são os contratos apontados no ... ser o indeferimento da Justiça Gratuita o objeto do recurso. Por se tratar de processo ... o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (CPC, arts. 300, 303 e 1.019, inc ...
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Acórdão nº 50011329720228213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários ... Trata-se de ação revisional que tem por objeto: ... Cédula de Crédito Bancário ... informada taxa aleatória, bem como impossível averiguar-se os demais encargos contratados para ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0028988-04.2020.8.19.0203 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Embargos de Declaração: 0028988-04.2020.8.19.0203 Embargantes: ELÍSIO DE ALMEIDA QUINTINO e ROSANA FERNANDES DE ALMEIDA QUINTINO Embargada: SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA LTDA. Origem: 16° Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por...
... se encontravam suspensas sendo, assim, impossivel a presença pessoal ... do autor em suas ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0089185-15.2021.8.19.0000 (Criminal), 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO, DEFERINDO-SE, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RÉ. 1. Estado do Rio de Janeiro...
... contratos de prestação dos serviços de ... abastecimento ... motivo pelo qual impossível lhe exigir o cumprimento ... das obrigações ... Resp., cujo objeto abarque o estabelecimento da ... “forma de ... -
Acórdão Nº 08144553620228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 02-03-2023
... o não reconhecimento dos empréstimos objeto da demanda, uma vez que “não celebrou tais tratos, logo seria impossível apresenta-los nesse momento.” ... Argumenta ... Enfatiza que “os contratos estão em discussão judicial em virtude do não ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... BOOK-GESTAO FISCALIZ CONTRATOS.indb 57 21/02/19 10:18 ... qual remetemos ... á, obrigatoriamente, o seguinte: I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara; ... -se que é difícil, senão mesmo impossível, somente dar eficácia aos contratos após a ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual ... 512 do CPC de 1973, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de ... pertinentes à interpretação dos contratos; quando a vontade dos contratantes não é ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ção jurídica internacional terá por objeto: ... I – citação, intimação e ... sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo ... Parágrafo único. A ... , pois a inserção dessa cláusula em contratos de adesão poderá ser considerada cláusula ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803924-16.2021.8.19.0011 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803924-16.2021.8.19.0011 Recorrente (autora): ANA CLAUDIA BOTELHO RIBEIRO Recorrido (ré): TELEMAR NORTE LESTE S/A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
... ão suprem o seu ônus de demonstrar os contratos celebrados e nem o ... valor de cada um deles ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021231-16.2021.8.19.0205 (Cível), 03-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021231-16.2021.8.19.0205 Recorrente: LEANDRO PEREIRA DANTAS Recorrido: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇO SOCIAL Origem: 18º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Decisão Monocrática Nº 4021899-79.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 31-07-2019
... que a casa bancária apresentasse os contratos que originaram a cédula de crédito bancário ... efeitos de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de ... PRETÉRITOS QUE ORIGINARAM A DÍVIDA OBJETO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ...