obrigação alimentar do pai
-
Acordao N° 1761264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Família. Ação de exoneração de alimentos. Gratuidade da justiça. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não elidida. Benefício concedido. Tutela antecipada de exoneração da obrigação de prestar alimentos. Enunciado n. 358 da súmula do c. Superior tribunal de justiça. Contráditório não observado. Maioridade civil do filho. Conclusão de curso superior.
... TUTELA ... ANTECIPADA DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ... ENUNCIADO N. 358 DA SÚMULA DO C. SUPERIOR ... de tutela antecipada para suspender a obrigação alimentar assumida pelo alimentante nos autos do ... processo n. 2001.03.1.004048-8 ... -
Capital - 10� vara de fam�lia
... ÃO 8155041-34.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença De Obrigação De Prestar Alimentos Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... só será autorizada com o pagamento total atualizado do débito alimentar ... Havendo pagamento, dê-se ciência ao Exeqüente para se manifestar ...
-
Jequié - 2ª vara cível
... DESPACHO ... Vistos, etc ... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA ... Trata-se o presente feito de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ENCARGO ALIMENTAR CONSENSUAL ajuizada pelo(s) requerente(s) VANDERLEY MORAES SOUZA e ADILLA ...
-
Capital - 10� vara de fam�lia
... á qualificado, ingressou em juízo objetivando exonerar-se da obrigação de pensionar seu filho PAULO DAVI ROCHA DE ARAUJO SILVA , também ... 267, VI, do CPC. A obrigação alimentar do pai para com o filho fica extinta. O filho, para deduzir novo pedido de ...
-
Acórdãos nº 1002459-49.2014.8.26.0007 de 8ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... F. S. em face de L. M. S., para exonerar o autor da obrigação alimentar com relação ao réu. O réu apela e pugna pela ...
-
Ilhéus - 2ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... DESPACHO 8004127-74.2021.8.05.0103 Cumprimento De Sentença De Obrigação De Prestar Alimentos Jurisdição: Ilhéus Requerente: P. A. C. Advogado: ... o pedido de tutela de urgência com a suspensão da obrigação alimentar. Citada pessoalmente, a genitora dos requeridos deixou transcorrer o ...
-
Jequi� - 3� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e registros p�blicos
... Vistos etc ... O autor pretende eximir-se de obrigação alimentar que alega ter sido fixada contra si em processo judicial ...
-
Capital - 10� vara de fam�lia
... ÃO 8144380-93.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença De Obrigação De Prestar Alimentos Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... fatos: modificação na situação dos envolvidos na relação alimentar ... 7 - ônus da prova de acordo com o estabelecido no artigo 373, do ...
-
Capim grosso - Vara cível
... tem dever de prestar alimentos que possibilite seu sustento, obrigação decorrente do poder familiar. Pugna, então, pela tutela de urgência, ... o deslinde processual para que lhes seja assegurada a verba alimentar ... No que diz respeito ao quantum , tendo em vista que não se ...
-
Capital - 6� vara de fam�lia
... infante encontra-se com 02 (dois) anos de idade, fase em que a obrigação alimentar deve ser posta em primeiro plano por se tratar de necessidade em ...
-
Entre rios - Vara cível
... ao feito, restou demonstrado o adimplemento integral da obrigação ... A parte autora se manifestou, pugnando pelo levantamento dos ... MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. A necessidade alimentar do filho menor é presumida, incumbindo, aos genitores, o dever de ...
-
Capital - 6� vara de fam�lia
... : ( ... ) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; 4 - No caso dos autos, observa-se que além da juntada do documento ... doutrina e jurisprudência dominante entendem que a obrigação alimentar perdura até o advento da maioridade civil, ou, em curso superior, até ...
-
Pojuca - Vara c�vel
... 01.311-000 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de ... Contudo, não cessa automaticamente o dever de alimentar previsto no artigo 1.696 do mesmo codex , desde que comprovada a ...
-
Remanso - 1ª vara dos feitos relativos às rel de cons, cíveis, coms, reg púb e acidentes do trabalho
... A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos cessa com o advento da ...
-
Valença - Vara cível, comercial, de fazenda pública e registro público
... e jurídicas relacionadas, ou não, com o fato gerador de obrigação tributária ... Assim, considerando-se que a medida pleiteada se trata ... , justificativa plausível, sob pena de ser protestada a dívida alimentar e de serem penhorados tantos bens bastem para satisfação do crédito, ...
-
Acórdão nº 0308741-24.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1. O pedido pleiteado na petição inicial é estimativo, podendo o julgador, diante da possibilidade do alimentante, fixar valor diverso, ou mesmo maior, que seja condizente com as reais necessidades dos alimentandos. 2. A guarda compartilhada não impede a fixação de alimentos provisórios a serem...
... deste Superior Tribunal de Justiça, nas demandas de caráter alimentar, as regras pertinentes ao julgamento ultra petita merecem exegese menos ... entre os genitores, motivo pelo qual deve ser mantida a obrigação alimentar do pai. 2. Mesmo que o pai alegue estar arcando com os gastos ... -
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... NULIDADE. APELO PROVIDO. I - A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos não cessa automaticamente com o ...
-
Canarana - Vara cível
... Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), a respeito de [Obrigação de Fazer / Não Fazer] autuado sob o n. 8000035-81.2017.8.05.0042, em que ... "3. A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos não cessa automaticamente com o ...
-
Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... Superior Tribunal de Justiça, em relação à obrigação alimentar, ... é correto afirmar: ... (A) A obrigação de prestar ...
-
Paulo afonso - 1ª vara cível
... elevados encargos contratuais, não mais conseguiu adimplir a obrigação. Que houve capitalização mensal dos juros, aplicação de juros ... ( ... )1. Segundo a jurisprudência do STJ, "a obrigação alimentar do pai em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da ...
-
Lu�s eduardo magalh�es - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... dúvida quanto à paternidade não tem o condão de afastar a obrigação ... à paternidade não tem o condão de afastar a obrigação alimentar ...
-
Capim grosso - Vara cível
... apreciado -, estando comprovada a legitimidade das partes e a obrigação alimentar do pai para com o filho, com fundamento no artigo 300 do CPC, ...
-
Paulo afonso - Vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... ÓRIO 8001885-77.2018.8.05.0191 Cumprimento De Sentença De Obrigação De Prestar Alimentos Jurisdição: Paulo Afonso Requerente: Edinalva Souza ... ( ... )1. Segundo a jurisprudência do STJ, "a obrigação alimentar do pai em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da ...