obrigação alimentar do pai
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Mata de são joão - Vara cível
... Vistos ... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA c/c DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ... requeridos, e subsidiariamente, que seja reduzida a obrigação alimentar, pois está inviável o pagamento mensal deste valor ... Tendo ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Fazenda Pública da Comarca de Brumado, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ANDRÉ DA ... Filho, revele-se incapaz de arcar com a responsabilidade alimentar de seus filhos, tal ônus deverá recair sobre o seu genitor, o Sr. Braz ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... de ofício, prescreve em cinco anos contados do vencimento da obrigação, pois o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do ... ão civil do paciente, por conta da inadimplência da obrigação alimentar fixada judicialmente ... No caso concreto, a decisão combatida foi ...
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Jequié - 3ª vara cível
... causídico, para juntar cópia da sentença em que fixada a obrigação alimentar, documento necessário e essencial à propositura da lide / ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... EM PARTE A IMPUGNAÇÃO A PENHORA e DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO. Custas pela executada. Sem honorários de ... a decisão do juízo a quo que reduziu o valor da obrigação alimentar recebida, que passou a corresponder a 15% (quinze por cento) dos ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... do Consumidor, no caso dos autos, o pedido formulado remete à obrigação de sanar um suposto vício do produto, razão pela qual o prazo aplicável ... da tutela recursal, o deferimento da exoneração da obrigação alimentar em relação à Agravada e, ao final, o provimento do recurso ... É o ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Com a maioridade, a obrigação alimentar deixa estar fundamentada no dever de sustento dos genitores e ...
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Acordao N° 1297030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Civil, direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Acordo concertado entre genitor e o filho menor. Prestação alimentar suplementar. Pagamento de verba destinada à aquisição de vestuário no caso de viagens nacionaios ou internacionais. Realização de viagem. Condição implementada. Pagamento. Descumprimento. Deflagração da mora. Impugnação ao cumprimento de...
... FILHO MENOR. PRESTAÇÃO ALIMENTAR SUPLEMENTAR. PAGAMENTO DE VERBA ... DESTINADA À AQUISIÇÃO DE VESTUÁRIO ... ressoando definida a obrigação e o seu termo, a par da condição à qual está vinculada, a prestação ... -
Acórdãos nº 0284994-65.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
... A obrigação alimentar do pai em relação ao filho decorre de lei. As ...
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Civil - Comercial
... de interesse de agir e inépcia da inicial não configurada - Obrigação do estabelecimento bancário de prestar contas - Emenda ao recurso de ... , de cinco para quatro salários mínimos, o valor da obrigação alimentar do pai para com a filha do casal. (TJ/MG - Ap. Cível n ...
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Decisão Monocrática nº 50001183320198210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. ação DE alimentos AVOENGOS. obrigação alimentar dos avós que ostenta natureza subsidiária e complementar a dos ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... No mérito, aponta que o autor estava inadimplente com sua obrigação, a validade da cláusula de tolerância, a inviabilidade do pagamento dos ... 46850947, conhecido e provido parcialmente, o qual fixou a verba alimentar em 02 salários mínimos e meio, pelo prazo de 02 (dois) anos e arbitrou ...
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Acórdão nº 1.0000.21.106859-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR CURSANDO ENSINO SUPERIOR - SENTENÇA CONFIRMADA. I - A pensão alimentícia judicialmente fixada não é imutável, sendo admitida sua posterior exoneração, redução ou majoração desde que cabalmente comprovadas alterações supervenientes na necessidade do credor da obrigação alimentar (alimentando) e/ou na capacidade de seu devedor (alimentante).
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Acórdão nº 50029814320198210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... VOTO ... Alimentos avoengos ... A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08138966620214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0813896-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANA CLAUDIA DA SILVA ADVOGADO: Sarah Davinily Lourenco Cardona CURADOR: MARIA DO CARMO SIMOES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA....
... a fixação de multa prévia no momento da determinação da obrigação de fazer; além de que, considerando que não houve recalcitrância do ... ou de difícil reparação por se tratar de verba de caráter alimentar ... No que se refere a astreinte , é cediço que não há óbice a ... -
Acórdão nº 1.0134.13.004894-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Inadmite-se a apelação que veicula matéria não debatida nos autos, caracterizando inovação recursal. APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PAI: IMPOSSIBILIDADE/ AUSÊNCIA - DÉBITO: RECALCITRÂNCIA - AVÔ PATERNO: COMPLEMENTARIEDADE - SUBSIDIARIEDADE - CONDIÇÃO: CONCLUSÃO DE CURSO - ARBÍTRIO - AVÓS PATERNOS...
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Acórdão nº 1.0000.21.111791-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PAI REGISTRAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO - AJUIZAMENTO DE NEGATÓRIA DE PATERNIDADE BIOLÓGICA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO ELIDIDA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO.- A fixação da prestação alimentícia em favor do filho registral decorre do dever...
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... EXECUÇÃO DAS ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE RECÁLCULO DA DÍVIDA) ... à retroatividade dos alimentos fixados e a minoração da verba alimentar, visto a capacidade financeira do Apelante. – No que se refere à ...