obrigação solidária

PJE 0812671-11.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à União e ao Estado do Ceará (Secretaria Estadual da Saúde) que

AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO CONTRA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA CONCOMITANTE A HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Diante do reconhecimento de grupo econômico entre a OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e a SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., é forçoso reconhecer que a obrigação das executadas possui natureza solidária, sendo permitido o obreiro exigir o adimplemento da obrigaç

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, PODENDO O CIDADÃO DEMANDAR CONTRA QUALQUER DELES, CONJUNTA OU SEPARADAMENTE. ART. 23, INCISO II E ART. 196, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES...

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, PODENDO O CIDADÃO DEMANDAR CONTRA QUALQUER DELES, CONJUNTA OU SEPARADAMENTE. ART. 23, INCISO II, E ART. 196, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS...

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Autora, menor de idade, portadora de alergia alimentar. Necessidade de uso de leite especial. Pais hipossuficientes. Garantia de acesso à saúde. Obrigação solidária da União, dos Estados e dos Municípios (Súmula nº 65 desta Corte). A decisão que determina o fornecimento de medicamento, insumo ou leite especial não está sujeita ao mérito administrativo,

Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela Antecipada. Fornecimento de Medicamento. Obrigação Solidária Dos Entes Federativos. Sentença que Possibilitou O Fornecimento de Similar Terapêutico Padronizado, Disponibilizado Pelo Sus, desde que Comprovada Igual Eficácia. Taxa Judiciária Devida, Nos Termos Da Súmula 142 Deste Tribunal. Condenação Em Honorários...

Ementa: Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer C/c Pedido de Antecipação de Tutela. Autora Portadora de Tumor Em Topografia Da Sétima Vértebra Dorsal. Município de Campos Dos Goytacazes. Direito À Saúde. Obrigação Solidária. Necessidade Do Procedimento e Dos Insumos Devidamente Comprovadas por Laudo Médico. Sentença que Merece Ser Mantida.

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela Antecipada. Realização de Cirurgia. Obrigação Solidária Dos Entes Federativos. Taxa Judiciária Devida, Nos Termos Da Súmula 142 Deste Tribunal. Condenação Em Honorários Sucumbenciais Em Favor Da Defensoria Pública que Se Mostra Devida. Quantum Fixado Razoável. Apelação Adesiva Da Defensoria Pública. Majoração Dos Honorários....

APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DO MEDICAMENTO EM LISTA OU DE ORÇAMENTO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA...

Apelação cível. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Custeio de procedimento médico absolutamente necessário à garantia da saúde e da vida da demandante. Hipossuficiência financeira comprovada. Obrigação solidária dos entes federados, integrantes do SUS, na forma do disposto na Lei nº 8.080/90. Súmula nº 65 deste tribunal. Garantia à autora do recebimento das medidas necessárias ao...

Ementa: Constitucional. Direito à saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicação. Direito à saúde previsto nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal. Obrigação solidária do Município, Estado e União de fornecimento de medicamentos. Inteligência do verbete sumular nº 65 do TJ/RJ. Mat

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. MEDICAMENTOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SUPREMACIA DA VIDA HUMANA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-M DA LEI 80080/90 INSUSTENTAVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM FAVOR DA CEJUR CABÍVEL....

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SUPREMACIA DA VIDA HUMANA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO CEJUR. PRODUÇÃO DE PROVA DESNESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-M DA LEI 80080/90 INSUSTENTAVEL. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO E...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO COM REGISTRO NA ANVISA. USO OFF LABEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ASSEGURADO CARTA MAGNA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. O FATO DE SE TRATAR DE MEDICAMENTO OFF LABEL NÃO IMPEDE O

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA EXCLUSÃO DE UM DOS LITISCONSORTES - ARTIGOS 275 E 282 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE. O artigo 275 do Código Civil é claro ao dispor que "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA EXCLUSÃO DE UM DOS LITISCONSORTES - ARTIGOS 275 E 282 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE. O artigo 275 do Código Civil é claro ao dispor que "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos

Agravo interno em apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento da enfermidade da Autora. Dever do Poder Público decorrente de norma constitucional. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios. Sentença reformada para majorar a condenação honorária sucumbencial e estabelecer a responsabilidade solidária entre os Réus ao respectivo...

MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.