obrigação solidária
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082702-32.2022.8.19.0000 (Cível), 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE HOME CARE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 196 DA CRFB. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 65 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ART. 196 DA CRFB E LEI FEDERAL Nº 8.080/90. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO,
... SÚMULA 65 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ... FEDERATIVOS. ART. 196 DA CRFB E LEI FEDERAL ... Nº ... OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ... ESTADOS E MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DE MULTA EM ... -
Processo nº 0040723-59.2014.8.19.0004 de Nona Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE ... SOLIDÁRIA ... FEDERATIVOS. ... GARANTIAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08172630620184050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0817263-06.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA e outros ADVOGADO: Ailton Borges De Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803437-71.2015.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... para determinar que os réus condenados paguem, de forma solidária, a quantia de R$ 5.573,63 (cinco mil quinhentos e setenta e três reais e ... ambas as rés[1], não a título individual, mas nos termos de obrigação solidária formada, ou seja, ambas são responsáveis pelo pagamento da ... -
Acórdão nº 1.0000.23.003317-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR PARA MENOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO - DEMONSTRADA - PERICULUM IN MORA - RISCO À SAÚDE DA PARTE AUTORA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 196 da...
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Acórdão nº 1.0000.23.003317-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR PARA MENOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO - DEMONSTRADA - PERICULUM IN MORA - RISCO À SAÚDE DA PARTE AUTORA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 196 da...
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Acórdão nº 1.0000.18.069864-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA BARIÁTRICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - LISTA DE ESPERA - RISCO DE VIDA - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe...
- Acórdão Nº 0017321-98.2011.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
- Acórdão Nº 5000447-74.2019.8.24.0071 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-08-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106093220204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0810609-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DORIVANIA HERCULANO DE MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807776-70.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE...
... ), entes responsáveis, legalmente, pelo cumprimento da obrigação de fazer ... A liminar foi indeferida ... Contraminuta apresentada. É ... pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069692120204050000), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0806969-21.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JURANDY DE SOUZA REIS JUNIOR ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809251-61.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...
... Terceira Turma que "considerando que se trata de obrigação solidária de quaisquer dos Entes da Federação (União, Estado e ... -
Processo nº 0099405-55.2010.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... Ré na obrigação de restituir o valor do sinal, ... solidária das Rés de ...
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Processo nº 0005501-76.2015.8.19.0042 de Nona Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... Apelação Cível. Obrigação de fazer c/c ... indenização. ... Obrigação solidária da União, Estados e ... Municípios ...
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Processo nº 0017063-17.2013.8.19.0054 de Décima Câmara Cível, 16 de Enero de 2017
... pedido de obrigação de fazer. Saúde pública. Pleito de fornecimento de ... solidária dos entes federativos. ...
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Processo nº 0063921-35.2017.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 10 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Pelo Procedimento Comum Ordinário Com Pedido de Obrigação de Fazer. Município de Niterói e Fundação Municipal de Saúde de Niterói. Decisão que Deferiu Pedido de Tutela de Urgência para que Os Réus Forneçam O Insumo Discriminado Na Petição Inicial - Fraldas Geriátricas -, Sob Pena de Bloqueio de Verba. Insurgência Da Ré. Direito À Saúde. Garantia Constitucional.
... ordinário com pedido de obrigação de fazer. Município de Niterói e ... constitucional. Obrigação solidária dos entes federativos. ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019772-83.2017.8.19.0054 (Cível), 17-03-2022
AÇÃO OBJETIVANDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. DIREITOS Á SAÚDE E À VIDA PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE (ARTIGOS 6º E 196 DA CRFB). OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS. INSURGE-SE TAMBÉM QUANTO À SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS...
... (ARTIGOS 6º E 196 DA CRFB). OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE ... OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0002208-85.2018.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... ser necessário o direcionamento do cumprimento de tal obrigação ao ente municipal ... Ao final, requer a reforma da sentença para que ... DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000803-53.2017.8.19.0043 (Criminal), 07-08-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ESTADO E DO AUTOR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO SOCIAL À SAÚDE. ART. 5º, CAPUT, DA CR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. SÚMULA 65 DO TJRJ. RESERVA DO POSSÍVEL OU LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO SÃO FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA EXIMIR O ENTE...
... JOÃO BATISTA DAMASCENO ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ... SUS. SENTENÇA DE ... ART. 5º, ... CAPUT, DA CR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ... ENTES PÚBLICOS. SÚMULA 65 DO TJRJ. RESERVA ... DO POSSÍVEL OU ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000585-63.2020.8.19.0061 (Criminal), 04-05-2021
AÇÃO OBJETIVANDO TRATAMENTO CIRÚRGICO DE VARIZES. EDEMA. PROCEDIMENTO ADIADO POR DUAS VEZES. TUTELA DEFERIDA. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE (ARTIGOS 6º E 196 DA CRFB). OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOMENTE QUANTO À SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.
... (ARTIGOS 6º E 196 DA CRFB). OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ... ENTES DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.199849-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE BOTELHOS. INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE. PREFACIAIS REJEITADAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO E O ENTE PÚBLICO DEMANDADO. INDISPONIBILIDADE DE...
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Acórdão nº 1.0000.22.199849-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE BOTELHOS. INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE. PREFACIAIS REJEITADAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO E O ENTE PÚBLICO DEMANDADO. INDISPONIBILIDADE DE...
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Acórdão Nº 0008264-61.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... 4. Considerando-se que o aval configura obrigação solidária (art. 31 da Lei 7.357/85), a interrupção da prescrição em ...
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Acórdão nº 1.0000.22.247420-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SAÚDE - MEDICAMENTOS - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS -- RESERVA DO POSSÍVEL - ÔNUS DE PROVA - ASTREINTES - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO.1 - Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados se inserem no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária...
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Acórdão nº 1.0000.22.247420-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SAÚDE - MEDICAMENTOS - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS -- RESERVA DO POSSÍVEL - ÔNUS DE PROVA - ASTREINTES - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO.1 - Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados se inserem no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária...
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Acórdão nº 1.0000.22.031054-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PUBLICA - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - NECESSIDADE COMPROVADA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECEITA MÉDICA TRIMESTRAL - BLOQUEIO DE VALOR - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.O STF, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), reafirmou a jurisprudência dominante da
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Acórdão nº 1.0000.22.031054-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PUBLICA - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - NECESSIDADE COMPROVADA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECEITA MÉDICA TRIMESTRAL - BLOQUEIO DE VALOR - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.O STF, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), reafirmou a jurisprudência dominante da