obrigações tributárias
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17000-05.2008.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. Esta Corte entende que as disposições previstas no Código Tributário Nacional se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, não abrangendo a hipótese em que
... ário Nacional se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações" tributárias, não abrangendo a hipótese em que a multa é aplicada pelo \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17200-49.2008.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. Esta Corte entende que as disposições previstas no Código Tributário Nacional se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, não abrangendo a hipótese em que
... ário Nacional se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações" tributárias, não abrangendo a hipótese em que a multa é aplicada pelo \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21000-70.2007.5.15.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Constatada violação do art. 596 do CPC, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de...
... aplicabilidade às execuções de créditos decorrentes de obrigações tributárias, hipótese em que não se enquadram as multas aplicadas pelos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-368-35.2010.5.24.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução fiscal. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Juízo enfrentou a matéria ventilada no recurso, de forma fundamentada, externando o motivo de seu convencimento. Portanto, não se vislumbra violação aos artigos 93, IX, da CR, 458 do CPC e 832 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. multa administrativa. redirecionamento contra sócios....
... Tributário aplicam-se apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, hipótese diversa das multas aplicadas pelos órgãos de ... -
Acórdão nº 2004/0181345-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE POR OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NÃO HONRADAS PELA PESSOA JURÍDICA. MERO INADIMPLEMENTO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91700-78.2005.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - INFRAÇÃO À CLT - MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INEXIGIBILIDADE DOS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a execução fiscal de multa de natureza administrativa imposta por infração à legislação trabalhista não pode ser direcionada aos sócios e representantes da pessoa jurídica, pois a incidência da...
... 135 do CTN cinge-se aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, hipótese diversa das multas aplicadas pelos órgãos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33400-08.2009.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
... 135 do CTN diz respeito aos créditos decorrentes de obrigações tributárias ... 2. O caso dos autos é diferente pois, embora trate de ...
- Acórdão nº 2008/0215372-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0086171-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , para modificar definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes" ... 8. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, ...
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Acórdão nº 2005/0126454-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. As obrigações tributárias principais acessórias não podem ser sujeitas à criação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2949-69.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ário Nacional tão somente aos créditos decorrentes de obrigações" tributárias, hipótese diversa da dos autos - multas aplicadas pelos órg\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2949-69.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ário Nacional tão somente aos créditos decorrentes de obrigações" tributárias, hipótese diversa da dos autos - multas aplicadas pelos órg\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2949-69.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ário Nacional tão somente aos créditos decorrentes de obrigações" tributárias, hipótese diversa da dos autos - multas aplicadas pelos órg\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2949-69.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ário Nacional tão somente aos créditos decorrentes de obrigações" tributárias, hipótese diversa da dos autos - multas aplicadas pelos órg\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2949-69.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ário Nacional tão somente aos créditos decorrentes de obrigações" tributárias, hipótese diversa da dos autos - multas aplicadas pelos órg\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2949-69.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ário Nacional tão somente aos créditos decorrentes de obrigações" tributárias, hipótese diversa da dos autos - multas aplicadas pelos órg\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2949-69.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ário Nacional tão somente aos créditos decorrentes de obrigações" tributárias, hipótese diversa da dos autos - multas aplicadas pelos órg\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183400-04.2008.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 135, III, do Código Tributário Nacional, tido como violado, é claro ao estender sua incidência para as hipóteses de créditos correspondentes a obrigações tributárias. No caso concreto, contudo, a União pretende a responsabilização de sócio da executada pelo inadimplemento de multas por...
... incidência para as hipóteses de créditos correspondentes a obrigações tributárias. No caso concreto, contudo, a União pretende a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-202200-58.2005.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 135, III, do CTN, tido como violado, é claro ao estender sua incidência para as hipóteses em que se tratar de créditos correspondentes a obrigações tributárias. No caso concreto, contudo, a União pretende a responsabilização de sócio da executada pelo inadimplemento de multas por infração
... as hipóteses em que se tratar de créditos correspondentes a obrigações tributárias. No caso concreto, contudo, a União pretende a ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. POSIÇÃO DO ACUSADO NA EMPRESA. DOMÍNIO DO FATO. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO NEXO ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO DELITUOSO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A INÉPCIA DA DENÚNCIA.1. Malgrado a responsabilidade penal relativamente à prática de crimes que envolvam sociedades empresárias ou que sejam de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0127600-69.2009.5.06.0010 (01276-2009-010-06-00-6)), 16-11-2017
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ACIONISTA. A jurisprudência do Colendo TST é pacífica no sentido de que, a execução fiscal de multa de natureza administrativa imposta, por infração da CLT, não pode ser redirecionada a acionistas e representantes da pessoa jurídica, uma vez que o artigo 135 do CTN somente...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090114320204050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809011-43.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS – IBAMA. AGRAVADO: DANTAS & CAMPOS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE-FIM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão
... da folha de empregados, de fornecedores, inclusive, das obrigações tributárias” ... Nesse sentido, aliás, vem se posicionando esta ... -
Acórdão Nº 1452572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ... DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA DO ... tributárias acessórias ... 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 2º Quaisquer obrigações e responsabilidades que a empresa pública e a sociedade de economia mista ... ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; ... d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou ...
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Acórdão Nº 51664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... 1. É imprescindível a comprovação da satisfação das obrigações ... tributárias/previdenciárias (consoante previsto no art. 12, caput, ...