obrigações tributárias
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31800-76.2008.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ário Nacional se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações" tributárias, não abrangendo a hipótese em que a multa é aplicada pelo \xC3" ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 103, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.062, de 04 de Outubro de 1983, que 'autoriza a Dispensa de Obrigações Tributarias Acessorias, Consideradas Desnecessarias Ao Interesse da Arrecadação Ou Fiscalização de Tributos Federais'.
- Acórdão nº REsp 1236622 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1119558 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0170112-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com ... ção, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-306000-26.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... responsabilidade dos sócios da executada pelas dívidas não tributárias, decorrentes da aplicação de multa administrativa por descumprimento da ... se refere especificamente aos "créditos correspondentes a obrigações tributárias", caso diverso do tratado nos autos. Precedentes desta Corte ...
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Acórdão Nº 1349962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. BLOQUEIO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. DETERMINAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO NA FORMA REGIMENTAL. 1. Embargos declaratórios providos, com excepcionais efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão...
... MUNICÍPIOS. BLOQUEIO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES ... TRIBUTÁRIAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS ... DETERMINAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 1343992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ... MUNICÍPIOS ...
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Acórdão nº 2008/0215803-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A responsabilidade do agente pelo descumprimento das obrigações tributárias principais ou acessórias, via de regra, é objetiva, na ...
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Acórdão nº 2006/0207770-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de direito privado apenas pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, não sendo aplicável, portanto, no caso de cobrança de ...
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Acórdão nº 2007/0303688-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... impostos, contribuições previdenciárias, FGTS, PIS e outra obrigações tributárias e sociais; c) o caso em exame comporta hipótese de acentuada ...
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Acórdão nº 2006/0184016-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Codex Tributário aplicam-se aos créditos correspondentes a obrigações tributárias, consoante jurisprudência dominante nesta Corte Superior ...
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Acórdão Nº 1361321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. BLOQUEIO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. DETERMINAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO NA FORMA REGIMENTAL. 1. Embargos declaratórios providos, com excepcionais efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão...
... MUNICÍPIOS. BLOQUEIO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES ... TRIBUTÁRIAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS ... DETERMINAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 1358710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. BLOQUEIO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. DETERMINAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO NA FORMA REGIMENTAL. 1. Embargos declaratórios providos, com excepcionais efeitos infringentes, para...
... BLOQUEIO PARA ... PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES" TRIBUTÁRIAS. EMBARGOS ... DECLARATÓRIOS ... DETERMINAÇÃO ... DISTRIBUI\xC3" ... - Acórdão nº REsp 1264403 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1278540 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0261149-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... são pessoalmente responsáveis pelos créditos relativos a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35500-41.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. Esta Corte entende que as disposições previstas no Código Tributário Nacional se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, não abrangendo a hipótese em que
... ário Nacional se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações" tributárias, não abrangendo a hipótese em que a multa é aplicada pelo \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-308400-10.2005.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. Esta Corte entende que as disposições previstas no Código Tributário Nacional se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, não abrangendo a hipótese em que
... ário Nacional se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações" tributárias, não abrangendo a hipótese em que a multa é aplicada pelo \xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0000821-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 796 E 800 DO CPC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-953-05.2010.5.15.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA DENOMINADA -COTA-UTILIDADE-. O Regional concluiu, com amparo no contexto fático-probatório, que a parcela -cota-utilidade- era paga de forma fraudulenta pela reclamada, pois excedia em muito ao valor do salário do reclamante. Concluiu, ademais, que a cláusula 4ª do acordo coletivo de trabalho foi celebrada para burlar a...
... a legislação e fraudar direitos trabalhistas, além de obrigações tributárias. Nesse contexto, a revisão pretendida pela reclamada ... -
Acórdão nº 2005/0180952-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes" ... 3. Outrossim, na seção atinente ao ...
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Acórdão nº 2005/0180952-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes" ... 3. Outrossim, na seção atinente ao ...
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Acórdão nº 2007/0099102-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes" ... 7. Outrossim, na seção atinente ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115200-13.2009.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. ARTIGO 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte entende que na execução fiscal para cobrança de multa por infração à CLT, é impossível o pleito de redirecionamento da execução aos sócios ou responsáveis da empresa, fundado no...
... disposições aplicam-se apenas aos créditos oriundos de obrigações tributárias, hipótese diversa das multas impostas pelos órgãos de ...