obrigatoriedade do enade
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Acórdão nº 0000723-81.2005.4.01.3200 de Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PARTICIPAÇÃO NO ENADE. ALUNO NÃO INSCRITO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. CONDUTA DO FORMANDO. DANO MORAL AFASTADO. 1. O descumprimento da participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, não pode ensejar óbice à conclusão de curso, posto que totalmente desproporcional ao dever inadimplido e sem qualquer previsão legal específica....
... à realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... Sustenta ... Afirma que a obrigatoriedade da universidade em proceder à inscrição dos finalistas no ENADE não ... -
Acórdão nº 0000723-81.2005.4.01.3200 de Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PARTICIPAÇÃO NO ENADE. ALUNO NÃO INSCRITO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. CONDUTA DO FORMANDO. DANO MORAL AFASTADO. 1. O descumprimento da participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, não pode ensejar óbice à conclusão de curso, posto que totalmente desproporcional ao dever inadimplido e sem qualquer previsão legal específica....
... à realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... Sustenta ... Afirma que a obrigatoriedade da universidade em proceder à inscrição dos finalistas no ENADE não ... -
Acórdão nº 0000723-81.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PARTICIPAÇÃO NO ENADE. ALUNO NÃO INSCRITO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. CONDUTA DO FORMANDO. DANO MORAL AFASTADO. 1. O descumprimento da participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, não pode ensejar óbice à conclusão de curso, posto que totalmente desproporcional ao dever inadimplido e sem qualquer previsão legal específica....
... à realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... Sustenta ... Afirma que a obrigatoriedade da universidade em proceder à inscrição dos finalistas no ENADE não ... -
Acórdão nº 0000723-81.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PARTICIPAÇÃO NO ENADE. ALUNO NÃO INSCRITO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. CONDUTA DO FORMANDO. DANO MORAL AFASTADO. 1. O descumprimento da participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, não pode ensejar óbice à conclusão de curso, posto que totalmente desproporcional ao dever inadimplido e sem qualquer previsão legal específica....
... à realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... Sustenta ... Afirma que a obrigatoriedade da universidade em proceder à inscrição dos finalistas no ENADE não ... -
Acórdão nº 0000723-81.2005.4.01.3200 de Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PARTICIPAÇÃO NO ENADE. ALUNO NÃO INSCRITO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. CONDUTA DO FORMANDO. DANO MORAL AFASTADO. 1. O descumprimento da participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, não pode ensejar óbice à conclusão de curso, posto que totalmente desproporcional ao dever inadimplido e sem qualquer previsão legal específica....
... à realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... Sustenta ... Afirma que a obrigatoriedade da universidade em proceder à inscrição dos finalistas no ENADE não ... -
Acórdão nº 0000723-81.2005.4.01.3200 de Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PARTICIPAÇÃO NO ENADE. ALUNO NÃO INSCRITO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. CONDUTA DO FORMANDO. DANO MORAL AFASTADO. 1. O descumprimento da participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, não pode ensejar óbice à conclusão de curso, posto que totalmente desproporcional ao dever inadimplido e sem qualquer previsão legal específica....
... à realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... Sustenta ... Afirma que a obrigatoriedade da universidade em proceder à inscrição dos finalistas no ENADE não ... -
Acórdão nº 0000723-81.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PARTICIPAÇÃO NO ENADE. ALUNO NÃO INSCRITO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. CONDUTA DO FORMANDO. DANO MORAL AFASTADO. 1. O descumprimento da participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, não pode ensejar óbice à conclusão de curso, posto que totalmente desproporcional ao dever inadimplido e sem qualquer previsão legal específica....
... à realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... Sustenta ... Afirma que a obrigatoriedade da universidade em proceder à inscrição dos finalistas no ENADE não ... -
Acórdão nº 0000723-81.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PARTICIPAÇÃO NO ENADE. ALUNO NÃO INSCRITO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. CONDUTA DO FORMANDO. DANO MORAL AFASTADO. 1. O descumprimento da participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, não pode ensejar óbice à conclusão de curso, posto que totalmente desproporcional ao dever inadimplido e sem qualquer previsão legal específica....
... à realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... Sustenta ... Afirma que a obrigatoriedade da universidade em proceder à inscrição dos finalistas no ENADE não ... -
Acórdão nº 0000723-81.2005.4.01.3200 de Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PARTICIPAÇÃO NO ENADE. ALUNO NÃO INSCRITO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. CONDUTA DO FORMANDO. DANO MORAL AFASTADO. 1. O descumprimento da participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE, não pode ensejar óbice à conclusão de curso, posto que totalmente desproporcional ao dever inadimplido e sem qualquer previsão legal específica....
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Acórdão nº 0000723-81.2005.4.01.3200 de Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PARTICIPAÇÃO NO ENADE. ALUNO NÃO INSCRITO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. CONDUTA DO FORMANDO. DANO MORAL AFASTADO. 1. O descumprimento da participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, não pode ensejar óbice à conclusão de curso, posto que totalmente desproporcional ao dever inadimplido e sem qualquer previsão legal específica....
... à realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... Sustenta ... Afirma que a obrigatoriedade da universidade em proceder à inscrição dos finalistas no ENADE não ... -
Acórdão nº 0000723-81.2005.4.01.3200 de Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PARTICIPAÇÃO NO ENADE. ALUNO NÃO INSCRITO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. CONDUTA DO FORMANDO. DANO MORAL AFASTADO. 1. O descumprimento da participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, não pode ensejar óbice à conclusão de curso, posto que totalmente desproporcional ao dever inadimplido e sem qualquer previsão legal específica....
... à realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... Sustenta ... Afirma que a obrigatoriedade da universidade em proceder à inscrição dos finalistas no ENADE não ... -
Acórdão nº 0000723-81.2005.4.01.3200 de Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PARTICIPAÇÃO NO ENADE. ALUNO NÃO INSCRITO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. CONDUTA DO FORMANDO. DANO MORAL AFASTADO. 1. O descumprimento da participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, não pode ensejar óbice à conclusão de curso, posto que totalmente desproporcional ao dever inadimplido e sem qualquer previsão legal específica....
... à realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... Sustenta ... Afirma que a obrigatoriedade da universidade em proceder à inscrição dos finalistas no ENADE não ... -
Acórdão nº 0000723-81.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PARTICIPAÇÃO NO ENADE. ALUNO NÃO INSCRITO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. CONDUTA DO FORMANDO. DANO MORAL AFASTADO. 1. O descumprimento da participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, não pode ensejar óbice à conclusão de curso, posto que totalmente desproporcional ao dever inadimplido e sem qualquer previsão legal específica....
... à realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... Sustenta ... Afirma que a obrigatoriedade da universidade em proceder à inscrição dos finalistas no ENADE não ... -
Acórdão nº 0000723-81.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PARTICIPAÇÃO NO ENADE. ALUNO NÃO INSCRITO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. CONDUTA DO FORMANDO. DANO MORAL AFASTADO. 1. O descumprimento da participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, não pode ensejar óbice à conclusão de curso, posto que totalmente desproporcional ao dever inadimplido e sem qualquer previsão legal específica....
... à realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... Sustenta ... Afirma que a obrigatoriedade da universidade em proceder à inscrição dos finalistas no ENADE não ... -
Acórdão nº 2009.34.00.037297-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Junio de 2012
... para a realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes- ENADE, a ser realizado em 08 de novembro de 2009" (fls. 102/107) ... Embargos ... 5º, § 2º, da referida lei), a afastar a sua obrigatoriedade como condição para a colação de grau ... Neste sentido: ...
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Acórdão nº 2009.34.00.037297-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Junio de 2012
... para a realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes- ENADE, a ser realizado em 08 de novembro de 2009" (fls. 102/107) ... Embargos ... 5º, § 2º, da referida lei), a afastar a sua obrigatoriedade como condição para a colação de grau ... Neste sentido: ...
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Acórdão nº 2009.34.00.037297-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Junio de 2012
... para a realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes- ENADE, a ser realizado em 08 de novembro de 2009" (fls. 102/107) ... Embargos ... 5º, § 2º, da referida lei), a afastar a sua obrigatoriedade como condição para a colação de grau ... Neste sentido: ...
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Acórdão nº 2009.34.00.037297-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Junio de 2012
... para a realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes- ENADE, a ser realizado em 08 de novembro de 2009" (fls. 102/107) ... Embargos ... 5º, § 2º, da referida lei), a afastar a sua obrigatoriedade como condição para a colação de grau ... Neste sentido: ...
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Acórdão nº 2009.34.00.037297-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Junio de 2012
... para a realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes- ENADE, a ser realizado em 08 de novembro de 2009” (fls. 102/107) ... Embargos ... 5º, § 2º, da referida lei), a afastar a sua obrigatoriedade como condição para a colação de grau ... Neste sentido: ...
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Acórdão nº 2009.34.00.037297-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Junio de 2012
... para a realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes- ENADE, a ser realizado em 08 de novembro de 2009” (fls. 102/107) ... Embargos ... 5º, § 2º, da referida lei), a afastar a sua obrigatoriedade como condição para a colação de grau ... Neste sentido: ...
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Acórdão nº 2009.34.00.037297-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Junio de 2012
... para a realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes- ENADE, a ser realizado em 08 de novembro de 2009” (fls. 102/107) ... Embargos ... 5º, § 2º, da referida lei), a afastar a sua obrigatoriedade como condição para a colação de grau ... Neste sentido: ...
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Acórdão nº 2009.34.00.037297-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Junio de 2012
... para a realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes- ENADE, a ser realizado em 08 de novembro de 2009” (fls. 102/107) ... Embargos ... 5º, § 2º, da referida lei), a afastar a sua obrigatoriedade como condição para a colação de grau ... Neste sentido: ...
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Acórdão nº 2009.34.00.037297-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Junio de 2012
... para a realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes- ENADE, a ser realizado em 08 de novembro de 2009” (fls. 102/107) ... Embargos ... 5º, § 2º, da referida lei), a afastar a sua obrigatoriedade como condição para a colação de grau ... Neste sentido: ...
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Acórdão nº 2009.34.00.037297-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Junio de 2012
... para a realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes- ENADE, a ser realizado em 08 de novembro de 2009” (fls. 102/107) ... Embargos ... 5º, § 2º, da referida lei), a afastar a sua obrigatoriedade como condição para a colação de grau ... Neste sentido: ...
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Acórdão nº 2009.34.00.037297-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Junio de 2012
... para a realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes- ENADE, a ser realizado em 08 de novembro de 2009” (fls. 102/107) ... Embargos ... 5º, § 2º, da referida lei), a afastar a sua obrigatoriedade como condição para a colação de grau ... Neste sentido: ...