ofensa à coisa julgada
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Acórdão nº 2016/0013782-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA E INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte...
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Acórdão nº 2015/0260212-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DOCENTES. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE. SÚMULA 7/STJ. ART. 10 DA MP 2.225-45/2001. REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE DOCENTES. LEI 10.405/2002. LEI 11.344/06. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS...
... à execução, sob pena de ofensa à coisa ... julgada é obstada pela ... -
Acórdão nº 2006/0079060-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MP 1.704/1998. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA IMPEDITIVA SUPERVENIENTE. ART. 741, VI, DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a...
... ART. 741, VI, DO CPC. OFENSA" À COISA ... JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0311897-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. INTUITO INFRINGENTE DOS ACLARATÓRIOS. 2. OFENSA À COISA JULGADA. TESE NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF
... INFRINGENTE DOS ACLARATÓRIOS. 2. OFENSA" À ... COISA JULGADA. TESE NÃO ENFRENTADA\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0016528-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PECUNIÁRIO. LEI 7.686/1988. EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535
... EXECUÇÃO. ... LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. ... Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do Código de ... -
Acórdão nº 2011/0049649-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PECUNIÁRIO. LEI 7.686/1988. EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535
... EXECUÇÃO. ... LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. ... Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do Código de ... -
Acórdão nº 2010/0062058-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO ENTRE ACÓRDÃO DA QUINTA TURMA E ACÓRDÃOS PARADIGMAS DA SEXTA TURMA. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.225-45/2001. POSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1....
... SUPERVENIENTE. ... INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA ... -
Acórdão nº 2012/0062136-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINTEGRAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNÇÃO GRATIFICADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELA CORTE A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS...
... FUNÇÃO GRATIFICADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ... O tema relativo à suposta ofensa à coisa julgada não foi ... -
Acórdão nº 2014/0281215-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MUDANÇA DE CRITÉRIOS DE REAJUSTE. OFENSA À COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, analisando o conjunto fático-probatório, entendeu que a aplicação
... CRITÉRIOS DE REAJUSTE. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais,...
... OFENSA À COISA ... da existência de coisa julgada ... -
Acórdão nº 2015/0225312-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. COISA JULGADA. 1. Critério de apuração do diferencial acionário a ser observado na fase de cumprimento de sentença. Consoante cediço
... AÇÃO. COISA JULGADA. ... ofensa" à coisa ... julgada nas hipóteses\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0090312-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. LEI 10.355/2001. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. N&
... OFENSA À COISA ... julgada ... -
Acórdão nº 2016/0158192-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OI S.A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DEFINIDO NO TÍTULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. SÚMULA Nº 371/STJ. INAPLICÁVEL. CRITÉRIOS ADOTADOS NOS CÁLCULOS ALCANÇADOS PELA COISA JULGADA E PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.
... CRITÉRIOS ... ALCANÇADOS PELA COISA" JULGADA E PRECLUSÃO. FUNDAMENTO N\xC3" ... ão do balancete mensal, por ofensa à coisa ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS EM SENTENÇA COLETIVA. INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ofende a coisa julgada a inclusão, na fase de execução, de juros remuneratórios não fixados expressamente no título judicial constituído nos autos da Ação Civil Pública n. 396/19
... OFENSA" À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA ... 1. \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0060505-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. É defeso, na fase de cumprimento de sentença, alterar o índice previamente determinado no título judicial exequendo...
... IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA ... -
Acórdão nº 2008/0147126-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. AÇÃO DE ESTADO. PREVALÊNCIA DA VERDADE REAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO PROVIDO. 1. A...
... NÃO REALIZADO. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. AÇÃO ... ofensa" à coisa julgada, desconsiderar os\xC2" ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, IV, V E IX, DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA, À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. REAJUSTE DE 3,17%. COMPENSAÇÃO. LEI 9.266/1996. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. DECISÃO POSTERIOR À CITADA NORMA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.235.513/AL, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A ação...
... OFENSA ... à coisa ... de à execução, ofende a coisa julgada". ... 3. A Primeira Seção do STJ,\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0134860-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. REGRA DA IMPUTAÇÃO. COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A modificação do entendimento adotado pelo tribunal de origem, tanto no que se refere à alegada existência de ofensa à coisa julgada quanto ao...
... COISA ... ofensa" à coisa julgada quanto ao critério de c\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0186627-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta ...
... COISA ... acolher a ausência de ofensa ... -
Acórdão nº 2011/0311155-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU
... AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... preclusão ou mesmo ofensa" à ... coisa julgada, tendo em vista se\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0002788-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. MODIFICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. SÚMULA N° 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o...
... IMPOSSIBILIDADE. OFENSA ... sob pena de violação à coisa julgada. ... -
Acórdão nº 2016/0132300-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA À COISA JULGADA. DESCABIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. POSSÍVEL AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO INDICADA EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... JULGADA ... coisa ... -
Acórdão nº 2015/0286662-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE AQUELES QUE OCUPARAM EFETIVAMENTE O IMÓVEL. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA QUE
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Acórdão nº 2011/0187177-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESÍDUO DE 3,17%. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL NO TÍTULO EXECUTIVO. RESP 1.235.513. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MP N. 2.225-45/2001. FATO SUPERVENIENTE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 9.266/96. REESTRUTURAÇÃO DA
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Acórdão nº 2015/0297649-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. MERO INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA POSTERIOR À SENTENÇA EXEQUENDA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA....
... SENTENÇA EXEQUENDA. OFENSA À COISA JULGADA. ...