Ofensa oblíqua
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Acórdão Nº 1447472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL PROPORCIONAL. VERIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia,...
... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO ... CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO ... REELABORAÇÃO ... PROCEDIMENTO VEDADO ... delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, ... insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Nº 1452494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA TENTATIVA. FUNDAMENTOS. ALEGADO BIS IN IDEM. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO...
... PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA ... EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI ... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ... -
Acórdão Nº 1430099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança...
... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL ... OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO ... REELABORAÇÃO DA MOLDURA ... delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, ... insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Nº 1443551 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CÔMPUTO DE HORAS EXTRAS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere...
... CÔMPUTO DE HORAS EXTRAS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ... ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA ... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ... -
Acórdão Nº 1445278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO. REGRESSÃO PROVISÓRIA AO REGIME FECHADO POR SUPOSTA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XLIX, E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O...
... DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ... ARTS. 5º, XLIX, E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ... -
Acórdão Nº 1423864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO JUDICIAL. ANULAÇÃO DE PROVAS CONSIDERADAS ILÍCITAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO
... PROCEDIMENTO ... EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279. EVENTUAL OFENSA REFLEXA ... NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. A ... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ... -
Acórdão Nº 1373709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE REINSERÇÃO SOCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem,...
... UNIDADE ... DE REINSERÇÃO SOCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA" AO ... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA ... CONSON\xC3" ... moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa ... eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Nº 1406872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO CUMULAÇÃO DE CARGOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 37, XVI, “b”, DA CONSTITUIÇÃO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais...
... DIREITO ADMINISTRATIVO CUMULAÇÃO ... DE CARGOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 37, XVI, “b”, DA ... CONSTITUIÇÃO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA ... recorrido, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, ... insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Nº 1451643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º
... ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, DA CARTA ... MAGNA. LEGALIDADE. SÚMULA Nº 636/STF ... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ... -
Acórdão Nº 1431976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM HOSPITAL PRIVADO. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA UTI PÚBLICA. CUSTEIO DAS DESPESAS EM HOSPITAL PARTICULAR. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...
... CUSTEIO DAS DESPESAS EM ... PARTICULAR ... CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO ... REELABORAÇÃO ... PROCEDIMENTO VEDADO ... delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, ... insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Nº 1428128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI DE HOSPITAL DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA. PAGAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS À INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão...
... HOSPITAL PARTICULAR. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O ... APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA ... delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, ... insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Nº 1412835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ALEGADA OFENSA AO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcanç
... TRÂNSITO. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO ... ALEGADA OFENSA AO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... REELABORAÇÃO DA ... recorrido, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, ... insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Nº 1408175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada,...
... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O ... APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA ... delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, ... insuscetível, como tal, ... -
Acórdão nº 2008/0217034-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... com base em preceitos de normas estaduais, de forma que a alegada ofensa à lei federal seria apenas oblíqua. Incidência, à espécie, da Súmula ...
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Acórdão Nº 1272563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... infraconstitucional, tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à ... Constituição Federal, o que ...
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Acórdão Nº 1447377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar
... decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à ... Constituição, insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Nº 1431073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DISCUSSÃO QUANTO À VALIDADE DO ATO DE CONVOCAÇÃO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 279, 280 E 454/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A
... cláusulas do certame, a tornar oblíqua e reflexa suposta ofensa à ... Constituição, insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Nº 1262052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... INCIDÊNCIA DO TEMA 339 ... REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL ... PROTELATÓRIO ... DECLARATÓRIOS. MANUTENÇÃO DE ... âmbito infraconstitucional, tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à ... Constituição Federal, o que ...
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Acórdão Nº 1403477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos...
... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ... -
Acórdão Nº 1410786 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI E LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO
... PROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. REQUISITOS. ALEGAÇÃO ... DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI E LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA ... REPÚBLICA ... ARE 1410786 AGR / DF ... decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à ... Constituição, insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Nº 1385896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. JUIZ NATURAL. CONEXÃO. CONTROVÉRSIA DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO
... LESÃO CORPORAL ... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIII, LIV E LV, DA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULAS ... decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à ... Constituição, insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Nº 1413398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO OCORRENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia,
... PROCEDIMENTO ... INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA ... NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. ART. 97 DA LEI MAIOR ... decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à ... Constituição, insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Nº 1281178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGENS. IMPLEMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PERICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 39, §§ 4º e 8º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO
... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA ... AO ART. 39, §§ 4º e 8º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, ... insuscetível, como tal, de viabilizar o ... -
Acórdão Nº 1420323 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO RELATIVA A MULTAS ADMINISTRATIVAS. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar
... PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO ... RELATIVA A MULTAS ADMINISTRATIVAS. OFENSA REFLEXA NÃO ... EXTRAORDINÁRIO ... NECESSIDADE ... INTERPRETAÇÃO DE ... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ... -
Acórdão Nº 1433107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos...
... a reelaboração da moldura fática delineada, a tornar oblíqua ... e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, ...