Ofensa oblíqua
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Acórdão Nº 1413375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO...
... PROCEDIMENTOS ... VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA ... REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... SÚMULA Nº ... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ... -
Acórdão Nº 1414785 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO SENAI. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 279 do STF.
... DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO SENAI ... OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... REELABORAÇÃO DA MOLDURA ... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ... -
Acórdão Nº 1441766 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 280 DO STF. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que
... INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 280 DO STF. OFENSA ... REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO ... 1. As razões ... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ... -
Acórdão Nº 1449838 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALÍNEA “D” DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado
... OFENSA REFLEXA NÃO ... ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA ... decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à ... Constituição, insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Nº 1422332 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. *. A controvérsia, conforme já...
... decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à ... Constituição, insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Nº 1438693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. EXPORTAÇÃO E REGIME ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,...
... ICMS. EXPORTAÇÃO E REGIME ESPECIAL. IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA ... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ... -
Acórdão Nº 1418283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAl. TEMA 1.046. EVENTUAL ... OFENSA" REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO ENSEJA ... RECURSO EXTRAORDIN\xC3" ... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ...
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Acórdão Nº 1404875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO POR DANO AMBIENTAL AFASTADA PELA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA REMOÇÃO DA VEGETAÇÃO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...
... origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, ... insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Nº 1434794 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMENTA DIREITO CIVIL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. PRESCRIÇÃO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há...
... DIREITO CIVIL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. PRESCRIÇÃO ... OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... COMPREENSÃO DIVERSA ... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ... -
Acórdão Nº 1413432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE TRANSAÇÕES INTERNACIONAIS QUE PRODUZAM VARIAÇÃO NO PATRIMÔNIO. INOBSERVÂNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...
... decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à ... Constituição, insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Nº 1439329 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. HOME CARE. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se...
... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL ... OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO ... REELABORAÇÃO DA MOLDURA ... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ... -
Acórdão Nº 1447948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEI Nº 6.932/1981 ... OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... REELABORAÇÃO DA MOLDURA ... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ...
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Acórdão Nº 1409638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE ESTUDANTE EM ESCOLA PÚBLICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura...
... MORTE DE ... ESTUDANTE EM ESCOLA PÚBLICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 37, ... § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REELABORAÇÃO DA ... recorrido, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, ... insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Nº 1413420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVIII, “A”, E LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO AO SILÊNCIO. PLENITUDE DE DEFESA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF....
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE ... OFENSA AO ART. 5º, XXXVIII, “A”, E LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA ... fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, ... insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Nº 1427176 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). INCIDÊNCIA SOBRE JUROS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
... SÚMULA Nº 279. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO ... EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. A ... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ... -
Acórdão Nº 1443125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.039/2021. OFENSA REFLEXA ... NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA ... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ...
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Acórdão Nº 1401558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTA EM RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO...
... ADMINISTRATIVA. OFENSA" REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETA\xC3" ... de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e ... reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Nº 1437714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,...
... INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO ESPECIAL ... OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... REELABORAÇÃO DA MOLDURA ... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ... -
Acórdão Nº 1409488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... ACÓRDÃO COM ... FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. EVENTUAL OFENSA ... REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO ... NÃO PROVIDO ... decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à ... Constituição, insuscetível, como tal, ...
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Acórdão Nº 1441380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
... INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. EVENTUAL ... OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... REELABORAÇÃO DA MOLDURA ... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ... -
Acórdão Nº 1309436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... PREQUESTIONAMENTO ... INFRACONSTITUCIONAL ... EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O ... EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA ... decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à ... Constituição, insuscetível, como tal, ...
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Acórdão Nº 1434139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere...
... SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL ... DE TEMPO DE SERVIÇO. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ... ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA ... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ... -
Acórdão Nº 1438206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RETRIBUIÇÃO POR PRODUTIVIDADE MÉDICA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que...
... RETRIBUIÇÃO POR PRODUTIVIDADE MÉDICA. EVENTUAL OFENSA ... EXTRAORDINÁRIO ... REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO ... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ... -
Acórdão Nº 1434734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se...
... ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. OFENSA ... EXTRAORDINÁRIO ... REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO ... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ... -
Acórdão Nº 1438288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RETRIBUIÇÃO POR PRODUTIVIDADE MÉDICA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere
... RETRIBUIÇÃO POR PRODUTIVIDADE MÉDICA. OFENSA REFLEXA ... NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA ... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ...