opcionalidade
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Acórdão Nº 5002241-72.2019.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CP/CDC - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA
... ão "Cap Parc Premiável", contratado em R$ 173,85 (cento e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), haja vista a ausência de opcionalidade das contratações. Nesta esteira, colhe-se precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ... -
Acórdão Nº 0303973-56.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO PELA AUTORA. PRESUNÇÃO RELATIVA CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO COMPROVADA. PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 98 E 99, §§ 2º E 3º DO CPC ATENDIDOS. DEFERIMENTO...
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Acórdão Nº 5001517-05.2021.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO RÉU.ADMISSIBILIDADE.ALEGAÇÃO DE LICITUDE DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS REVISADAS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PROFERIDA NESSE SENTIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS.MÉRITO.SEGURO...
- Decisão Monocrática Nº 5067825-95.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-12-2021
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Acórdão Nº 5002398-28.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.MÉRITO.POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DEMASIADA DESVANTAGEM OU QUE SEJAM ABUSIVAS. PROVOCAÇÃO DA PARTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA...
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Acórdão Nº 5018759-88.2022.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TOGADO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 15-9-22. INCIDÊNCIA DO CPC/15.VERBERADA LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEBUXE VEDADO NO PONTO.SEGURO...
... OPCIONALIDADE DA PACTUAÇÃO AVERIGUADA NO PRESENTE CASO. EXIGÊNCIA DO SEGURO AUTORIZADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n ... -
Acórdão Nº 5021503-94.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.ADMISSIBILIDADE. MATÉRIAS REFERENTES À TARIFA DE CADASTRO E SERVIÇOS DE TERCEIROS QUE SÃO CARECEDORAS DE CONHECIMENTO, UMA VEZ QUE NÃO FORAM VENTILADAS NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.ADEMAIS, AUSÊNCIA DA INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE À ILEGALIDADE DA TARIFA DE ABERTURA
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Acórdão Nº 0301744-02.2018.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. ART. 485, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. TESE RECHAÇADA. DEMANDANTE QUE, APÓS O INGRESSO DA LIDE, INICIOU TRATATIVAS COM A DEVEDORA FIDUCIÁRIA SOBRE O PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE A CONSTITUÍRAM EM MORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA,...
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Acórdão Nº 5001585-79.2021.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO.JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO QUE SE REVELA ABUSIVO, VISTO QUE PACTUADO EM PATAMAR QUE SUPEROU 10% DA TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO.AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DOS VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA...
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Acórdão Nº 5012742-12.2021.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE...
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Acórdão Nº 5011668-49.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.MÉRITO.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (RESP 1.
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Acórdão Nº 0318295-12.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE RENEGOCIAÇÃO EFETUADOS DIRETAMENTE EM CAIXA ELETRÔNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - AVENTADA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA, SOB A ASSERTIVA DE QUE A SENTENÇA FOI OMISSA QUANTO À REVISÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA VERGASTADA QUE CONSIGNOU EXPRESSAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE
... verificada a venda casada do referido produto, deve ser afastada tal pactuação nas referidas avenças, haja vista a ausência de opcionalidade da contratação. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Câmara: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE ... -
Acórdão Nº 0326349-30.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-03-2021
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA VEDAÇÃO À COBRANÇA CUMULADA DOS JUROS MORATÓRIOS COM OS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ALMEJADA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA...
... , cuja cobrança foi registrada em R$ 1.134,90 (mil, cento e trinta e quatro reais e noventa centavos), haja vista a ausência de opcionalidade da contratação. Nesta esteira, colhe-se precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 0303651-29.2018.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.MÉRITO.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ.SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA OPCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS...
... ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE É LEGAL A CONTRATAÇÃO DE REFERIDO SEGURO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA OPCIONAL. OPCIONALIDADE NA ESCOLHA DA SEGURADORA, CONTUDO, NÃO OBSERVADA NO PRESENTE CASO. EXIGÊNCIA DO SEGURO NÃO AUTORIZADA. APELO DESPROVIDO NO PONTO.DEFENDIDA ... -
Acórdão Nº 0322815-62.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA REPRESENTADA POR CURADORIA ESPECIAL.PRETENDIDA ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR EM CONTRATAR SEGURO. QUESTÃO DE VALIDADE INTERLIGADA À POSSIBILIDADE QUE TEM O FINANCIADO DE ESCOLHER A SEGURADORA DE SUA CONFIANÇA E NÃO SER COMPELIDO A PACTUAR COM A EMPRESA DE SEGURO...
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Acórdão Nº 5018885-21.2020.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA...
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Acórdão Nº 0301136-03.2017.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.MÉRITO.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO...
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Acórdão Nº 5002113-89.2019.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA BENÉFICA NO PONTO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL.MÉRITO.SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA OPCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA...
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Acórdão Nº 5001280-09.2021.8.24.0076 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE TELEFONIA "PRÉ-PAGO". CANCELAMENTO DA LINHA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORAALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. DESNECESSIDADE. OBRIGATORIEDADE DE AVISO PRÉVIO APENAS NOS CASOS DE PLANO PÓS PAGO. EXEGESE DOS ARTS. 90 E 91 DA RESOLUÇÃO N. 632/2014 DA ANATEL....
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Acórdão Nº 5001065-96.2021.8.24.0055 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO
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Presid�ncia - Gabinete
... Competência ... territorial, em razão da matéria e do valor. Modificação. Prorrogação. Causas ... excluídas. Opcionalidade e obrigatoriedade. Conflito de competência. Renúncia ... tácita. Os Juizados Especiais e o consumidor ... Partes no processo. Partes ...
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Presid�ncia - Gabinete
... Competência ... territorial, em razão da matéria e do valor. Modificação. Prorrogação. Causas ... excluídas. Opcionalidade e obrigatoriedade. Conflito de competência. Renúncia ... tácita. Os Juizados Especiais e o consumidor ... Partes no processo. Partes ...
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Processo nº 0034858-98.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Cobrança de Valores Referentes a Empréstimo Consignado, Pago Parcialmente Pela Ré. Sentença que Acolheu a Preliminar de Continência, e Julgou Extinto O Processo Sem Resolução Do Mérito, Em Razão Da Inadmissibilidade de Declínio de Competência Entre Juízos Cíveis e Juizados Especiais Cíveis. Ação de Cobrança Proposta Pelo Banco, Ora Apelante. a...
... DOUTRINÁRIO/JURISPRUDENCIAL ACERCA DA OPCIONALIDADE DO ACESSO AO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL IMPLICAM NA INADMISSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 0791716-64.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO ENDEREÇO DO DEMANDADO. INÉPCIA DA INICIAL. VERIFICAÇÃO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO CABIMENTO. CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número...
... necessariamente observada; ou seja, uma alternativa simples ou sucessiva ... Noutras palavras, julgou-se o grau da opcionalidade extraída da conjunção ... Neste viés, a conclusão a que chegou a Corte Superior foi a de que o ... destacado dispositivo indica uma alternativa ... -
Processo nº 0396176-04.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Civil Pública. Ausência de Nulidade No Decisium Ora Impugnado. Entendimento Jurisprudencial Consolidado No Sentido de que O Juiz Não Fica Obrigado a Se Manifestar sobre Todas As Alegações Das Partes, Nem a ATER-SE Aos Fundamentos Indicados. Órgão Ministerial que Sustenta Ilegalidade e Abusividade Na Cobrança de Taxa de Conveniência Em Compras de...
... sendo ele, pelo contrário, obrigado, quando consegue compreender ... pela opcionalidade da taxa, a baixar o ´Aplicativo Mobile´, caso ...