opcionalidade
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Acórdão Nº 5012742-12.2021.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
... DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE LEGAL A CONTRATAO DE REFERIDO SEGURO, DESDE QUE O SERVIO SEJA OPCIONAL. OPCIONALIDADE NA ESCOLHA DA SEGURADORA, CONTUDO, NO OBSERVADA NO PRESENTE CASO. EXIGNCIA DO SEGURO NO AUTORIZADA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. [ ... ](TJSC, Apelao n ...
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Acórdão Nº 5011668-49.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
... DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE LEGAL A CONTRATAO DE REFERIDO SEGURO, DESDE QUE O SERVIO SEJA OPCIONAL. OPCIONALIDADE NA ESCOLHA DA SEGURADORA, CONTUDO, NO OBSERVADA NO PRESENTE CASO. EXIGNCIA DO SEGURO NO AUTORIZADA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. [ ... ](TJSC, Apelao n ...
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Acórdão Nº 0318295-12.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... verificada a venda casada do referido produto, deve ser afastada tal pactuação nas referidas avenças, haja vista a ausência de opcionalidade da contratação. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Câmara: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE ...
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Acórdão Nº 0326349-30.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-03-2021
... , cuja cobrança foi registrada em R$ 1.134,90 (mil, cento e trinta e quatro reais e noventa centavos), haja vista a ausência de opcionalidade da contratação. Nesta esteira, colhe-se precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0303651-29.2018.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-03-2021
... ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE É LEGAL A CONTRATAÇÃO DE REFERIDO SEGURO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA OPCIONAL. OPCIONALIDADE NA ESCOLHA DA SEGURADORA, CONTUDO, NÃO OBSERVADA NO PRESENTE CASO. EXIGÊNCIA DO SEGURO NÃO AUTORIZADA. APELO DESPROVIDO NO PONTO.DEFENDIDA ...
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Acórdão Nº 5001071-15.2021.8.24.0052 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE É LEGAL A CONTRATAÇÃO DE REFERIDO SEGURO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA OPCIONAL. OPCIONALIDADE NA ESCOLHA DA SEGURADORA, CONTUDO, NÃO OBSERVADA NO PRESENTE CASO. EXIGÊNCIA DO SEGURO NÃO AUTORIZADA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. [ ... ] (TJSC, ...
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Acórdão Nº 5040617-91.2023.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA NO PACTO. PROPOSTA DE ADESÃO EM DOCUMENTO APARTADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE AVERIGUAR A OPCIONALIDADE DA PACTUAÇÃO DO SEGURO EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE DECAIMENTO MÍNIMO. TESE ...
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Acórdão Nº 5001002-93.2023.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
... ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE É LEGAL A CONTRATAÇÃO DE REFERIDO SEGURO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA OPCIONAL. OPCIONALIDADE NA ESCOLHA DA SEGURADORA, CONTUDO, NÃO OBSERVADA NO PRESENTE CASO. EXIGÊNCIA DO SEGURO NÃO AUTORIZADA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. [ ... ] (TJSC, ...
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Acórdão Nº 5069116-22.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
... EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA NO PACTO. PROPOSTA DE ADESÃO EM DOCUMENTO APARTADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE AVERIGUAR A OPCIONALIDADE DA PACTUAÇÃO DO SEGURO EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE DECAIMENTO MÍNIMO. TESE ...
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Acórdão Nº 5001727-37.2022.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
... EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA NO PACTO. PROPOSTA DE ADESÃO EM DOCUMENTO APARTADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE AVERIGUAR A OPCIONALIDADE DA PACTUAÇÃO DO SEGURO EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE DECAIMENTO MÍNIMO. TESE ...
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Acórdão Nº 5016776-67.2022.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
... EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA NO PACTO. PROPOSTA DE ADESÃO EM DOCUMENTO APARTADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE AVERIGUAR A OPCIONALIDADE DA PACTUAÇÃO DO SEGURO EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE DECAIMENTO MÍNIMO. TESE ...
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Acórdão Nº 5019853-84.2023.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 19-03-2024
... OPCIONALIDADE DA PACTUAÇÃO AVERIGUADA NO PRESENTE CASO. EXIGÊNCIA DO SEGURO AUTORIZADA.PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA ARBITRADA - ...
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Presid�ncia - Gabinete
... Competência ... territorial, em razão da matéria e do valor. Modificação. Prorrogação. Causas ... excluídas. Opcionalidade e obrigatoriedade. Conflito de competência. Renúncia ... tácita. Os Juizados Especiais e o consumidor ... Partes no processo. Partes ...
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Presid�ncia - Gabinete
... Competência ... territorial, em razão da matéria e do valor. Modificação. Prorrogação. Causas ... excluídas. Opcionalidade e obrigatoriedade. Conflito de competência. Renúncia ... tácita. Os Juizados Especiais e o consumidor ... Partes no processo. Partes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000010-19.2012.5.06.0006), 08-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SITUAÇÃO DESFAVORÁVEL INOCORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 499, caput, do CPC, “O recurso pode ser interposto pela parte vencida...”, que haverá de buscar, como regra, a reforma ou a anulação da decisão impugnada, posto que, “Regra genérica, o interesse radica na situação desfavorável em que foi lançada a...
... nos moldes da S ú mula 389 do TST , uma vez que este ú ltimo foi apresentado precedido de conjun ç ã o ( ou ” ) a qual indica a opcionalidade secund á ria quanto ao pleito. Assim, referentemente à postula ç ã o em an á lise, verifica-se a aus ê ncia de interesse do autor em ... -
Acórdão nº 0793774-40.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... ordem a ser necessariamente observada; ou seja, uma alternativa simples ou ... sucessiva. Noutras palavras, julgou-se o grau da opcionalidade extraída da ... conjunção ... Neste viés, a conclusão a que chegou a Corte Superior foi a ... de que o destacado dispositivo indica uma ...
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Processo nº 0001965-18.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Decisium Impugnado que Anulou Acórdão que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Pelo Embargado, Em Razão Da Ausência de Intimação Do Órgão Ministerial Em 2º Grau. Alegação de Omissão Em Relação À Informação Prestada Pela Embargante Nos Presentes Autos Quanto À Perda Superveniente Do Objeto Do Agravo. Sentença de Improcedênc
... sendo ele, pelo contrário, obrigado, quando consegue compreender ... pela opcionalidade da taxa, a baixar o ´Aplicativo Mobile´, caso ... -
Acórdão nº 0793410-68.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... observada; ou seja, uma alternativa simples ou sucessiva. Noutras palavras, julgou-se o grau ... da opcionalidade extraída da conjunção ... Neste viés, a conclusão a que chegou a Corte Superior foi a de que o ... destacado dispositivo indica uma alternativa ...
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Acórdão nº 0798688-50.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Junio de 2019
... necessariamente observada; ou seja, uma alternativa simples ou sucessiva ... Noutras palavras, julgou-se o grau da opcionalidade extraída da conjunção ... Neste viés, a conclusão a que chegou a Corte Superior foi a de que o ... destacado dispositivo indica uma alternativa ...
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Acórdão nº 0793555-27.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... observada; ou seja, uma alternativa simples ou sucessiva ... Noutras palavras, julgou-se o grau da opcionalidade extraída da ... conjunção ... Neste viés, a conclusão a que chegou a Corte Superior foi a de que o ... destacado dispositivo indica uma ...
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Acórdão nº 0805484-57.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... necessariamente observada; ou seja, uma alternativa simples ou sucessiva ... Noutras palavras, julgou-se o grau da opcionalidade extraída da ... conjunção ... Neste viés, a conclusão a que chegou a Corte Superior foi a de que ... o destacado dispositivo indica uma ...
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Acórdão nº 0788917-48.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
... observada; ou seja, uma alternativa simples ou sucessiva ... Noutras palavras, julgou-se o grau da opcionalidade extraída da ... conjunção ... Neste viés, a conclusão a que chegou a Corte Superior foi a de que o ... destacado dispositivo indica uma ...
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Acórdão nº 2007/0241453-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... O ato é, portanto, indisfarçavelmente jurisdicional, e não de mera opcionalidade" do Ministério Público ... O argumento da necessidade de vista geral, para verificação, pelo Ministério Público, de configuração de hip\xC3" ...
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Acórdão nº 0792834-75.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... ordem a ser necessariamente observada; ou seja, uma alternativa simples ou ... sucessiva. Noutras palavras, julgou-se o grau da opcionalidade extraída da ... conjunção ... Neste viés, a conclusão a que chegou a Corte Superior foi a ... de que o destacado dispositivo indica uma ...
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Acórdão nº 0798590-65.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... necessariamente observada; ou seja, uma alternativa simples ou sucessiva ... Noutras palavras, julgou-se o grau da opcionalidade extraída da ... conjunção ... Neste viés, a conclusão a que chegou a Corte Superior foi a de que ... o destacado dispositivo indica uma ...