opcionalidade
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Acórdão nº 0805244-68.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ENDEREÇO DA EXECUTADA INSUFICIENTE. PRAZO PARA JUNTADA. DECURSO IN ALBIS. IMPULSO OFICIAL. INAPLICABILIDADE. INÉPCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A indicação completa do endereço da executada na inicial revela-se imprescindível, inclusive nas Execuções Fiscais. Afinal, a citação é requisito essencial à constituição, desenvolvimento válido e regular
... ordem a ser necessariamente observada; ou seja, uma alternativa simples ou ... sucessiva. Noutras palavras, julgou-se o grau da opcionalidade extraída da ... conjunção ... Neste viés, a conclusão a que chegou a Corte Superior foi a ... de que o destacado dispositivo indica uma ... -
Acórdão nº 0794095-75.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR A 50 ORTN. ENDEREÇO DA EXECUTADA INSUFICIENTE. PRAZO PARA JUNTADA. DECURSO IN ALBIS. IMPULSO OFICIAL. INAPLICABILIDADE. INÉPCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A indicação completa do endereço da executada na inicial revela-se imprescindível, inclusive nas Execuções Fiscais. Afinal, a citação é requisito essencial à...
... ordem a ser necessariamente observada; ou seja, uma alternativa simples ou ... sucessiva. Noutras palavras, julgou-se o grau da opcionalidade extraída da ... conjunção ... Neste viés, a conclusão a que chegou a Corte Superior foi a ... de que o destacado dispositivo indica uma ... -
Acórdão nº 0789660-58.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ENDEREÇO INSUFICIENTE DO EXECUTADO. PRAZO PARA JUNTADA. DECURSO IN ALBIS. IMPULSO OFICIAL. INAPLICABILIDADE. INÉPCIA CONFIGURADA. A indicação completa do endereço do Réu na inicial revela-se imprescindível, inclusive nas Execuções Fiscais. Afinal, a citação é requisito essencial à constituição, desenvolvimento válido e regular do processo, já que indispensável à
... necessariamente observada; ou seja, uma alternativa simples ou sucessiva ... Noutras palavras, julgou-se o grau da opcionalidade extraída da ... conjunção ... Neste viés, a conclusão a que chegou a Corte Superior foi a de que ... o destacado dispositivo indica uma ... -
Acórdão nº 0961030-26.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ENDEREÇO INSUFICIENTE DO EXECUTADO. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. RESPOSTA REQUERENDO APENAS CITAÇÃO POR EDITAL. IMPULSO OFICIAL. INAPLICABILIDADE. INÉPCIA CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. A indicação completa do endereço do Réu na inicial revela-se imprescindível, inclusive nas Execuções Fiscais. Afinal, a citação é requisito essencial à constituição,...
... observada; ou seja, uma alternativa simples ou sucessiva. Noutras palavras, julgou-se o grau ... da opcionalidade extraída da conjunção ... Neste viés, a conclusão a que chegou a Corte Superior foi a de que o ... destacado dispositivo indica uma alternativa ... -
Acórdão nº 0961002-58.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ENDEREÇO INSUFICIENTE DO EXECUTADO. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. RESPOSTA REQUERENDO APENAS CITAÇÃO POR EDITAL. IMPULSO OFICIAL. INAPLICABILIDADE. INÉPCIA CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. A indicação completa do endereço do Réu na inicial revela-se imprescindível, inclusive nas Execuções Fiscais. Afinal, a citação é requisito essencial à constituição,...
... observada; ou seja, uma alternativa simples ou sucessiva. Noutras palavras, julgou-se o grau ... da opcionalidade extraída da conjunção ... Neste viés, a conclusão a que chegou a Corte Superior foi a de que o ... destacado dispositivo indica uma alternativa ... -
Acórdão nº 0798688-50.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR A 50 ORTN. ENDEREÇO DA EXECUTADA INSUFICIENTE. PRAZO PARA JUNTADA. DECURSO IN ALBIS. IMPULSO OFICIAL. INAPLICABILIDADE. INÉPCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A indicação completa do endereço da executada na inicial revela-se imprescindível, inclusive nas Execuções Fiscais. Afinal, a citação é requisito essencial à...
... ordem a ser necessariamente observada; ou seja, uma alternativa simples ou ... sucessiva. Noutras palavras, julgou-se o grau da opcionalidade extraída da ... conjunção ... Neste viés, a conclusão a que chegou a Corte Superior foi a ... de que o destacado dispositivo indica uma ... -
Acórdão Nº 0306805-46.2017.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I...
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Acórdão Nº 5000335-09.2020.8.24.0027 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO...
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Acordao N° 1726062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Ação revisional de cláusula contratual. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Instituição financeira. Empréstimo para aquisição de veículo automotor. Alegação de abusividade e juros excessivos. Abusividades não configuradas. Sistema price de amortização. Ilegalidade não demonstrada. Capitalização admitida. Resp 973. 827/rs (temas 24
... previsto em contrato, pois a autora teve plena ciência da opcionalidade de contratação do seguro ... Assim, requer o provimento do recurso para a integral improcedência dos pedidos formulados na ... inicial. Custas ... -
Acórdão Nº 0002783-93.2003.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.INSURGÊNCIA DA PARTERÉ.MÉRITO.TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA.SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA OPCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS...
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Acórdão Nº 5003312-49.2019.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTEÚDO SOBRE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO QUE NÃO FORAM OBJETO DA INICIAL. MATÉRIA ALEGADA NO RECURSO QUE É ESTRANHA AO PROCESSO. ANÁLISE VEDADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....
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Acórdão Nº 5007258-21.2021.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO CITRA PETITA RECONHECIDO EX OFFICIO. TAC E TEC. ENCARGOS NÃO REVISADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. OMISSÃO SUPRIDA POR OCASIÃO DESTE JULGAMENTO (ART. 1.013, § 3º, III, CPC). MÉRITO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE
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Acórdão Nº 5002699-62.2021.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.MÉRITO.SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA OPCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.639.320/SP (TEMA 972). AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO NO PRESENTE CASO. ABUSIVIDADENA...
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Acórdão Nº 5001369-52.2022.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE...
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Acórdão Nº 0306188-95.2018.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.MÉRITO.SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA OPCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.639.320/SP (TEMA 972). AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE
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Acórdão Nº 5008842-77.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-05-2023
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO DEMANDADO ESTARIA EXIGINDO JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR AO PACTUADO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE ACIONANTE QUE NÃO REALIZOU PROVA IDÔNEA DA COBRANÇA A MAIOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 373, INC. I, DO ESTATUTO...
... a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.".E, in casu, vê-se do pacto encartado que a opcionalidade" na escolha da seguradora não foi observada pela casa bancária, de modo que o seguro não pode ser exigido (vide item 4 do quadro III da avença\xC2" ... -
Acórdão Nº 5000979-24.2020.8.24.0003 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESES QUE FORAM DECIDIDAS EM FAVOR DOS EMBARGANTES NA ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE....
... ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE É LEGAL A CONTRATAÇÃO DE REFERIDO SEGURO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA OPCIONAL. OPCIONALIDADE NA ESCOLHA DA SEGURADORA, CONTUDO, NÃO OBSERVADA NO PRESENTE CASO. EXIGÊNCIA DO SEGURO NÃO AUTORIZADA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. [ ... ] (TJSC, ... -
Acórdão Nº 0305538-85.2015.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CONTRATO QUE APRESENTA TAXAS PACTUADAS EM PERCENTUAL SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO BACEN PARA A ESPÉCIE DE OPERAÇÃO NO...
... , porque verificada a venda casada dos referidos produtos, deve ser afastada tal pactuação nas avença, haja vista a ausência de opcionalidade da contratação. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Câmara: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE ... -
Acórdão Nº 0000589-35.2013.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE E OUTROS. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DOS CONTRATOS PRESENTE AOS AUTOS. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA...
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Acórdão Nº 5028097-23.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MORA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. LEGALIDADE DE TAXAS E TARIFAS DE ABERTUA DE CRÉDITO. PEDIDO GENÉRICO. OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. POSSIBILIDADE DE...
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Acórdão Nº 5013283-96.2020.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES.ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO BANCO RÉU. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.MÉRITO.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO POSSÍVEL QUANDO CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO E...
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Acórdão Nº 5016726-55.2020.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA REVISÃO CONTRATUAL. TESE RECHAÇADA. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO REGIDA PELO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A EXIGÊNCIA DO...
... INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA NO PACTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PERMITE AVERIGUAR A OPCIONALIDADE DA PACTUAÇÃO DO SEGURO EM QUESTÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. II) DEFENDIDA MITIGAÇÃO DA TARIFA DE CADASTRO, PORQUE SUPERA A MÉDIA ... -
Acórdão Nº 5003048-77.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.ALEGADA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA PORQUANTO EXTRAPOLADOS OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. ARGUMENTO SUBSISTENTE. SENTENÇA ULTRA PETITA, DE FATO, CONFIGURADA NO TOCANTE À COBRANÇA DE IOF INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. DECOTE DO...
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Acórdão Nº 5001809-14.2020.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE...
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Acórdão Nº 0300790-19.2019.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB - PESSOA FÍSICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; VEDAR A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA...
... Sendo assim, porque verificada a venda casada do referido produto, deve ser afastada a pactuação do seguro, haja vista a ausência de opcionalidade da contratação. Nesta esteira, mutatis mutandis, colhe-se precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO ...