oposicão peticão
-
Acórdão nº 2015/0056642-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. PETIÇÃO ÚNICA. PARTES REPRESENTADAS PELO MESMO ADVOGADO. INAPLICABILIDADE...
- Acórdão nº 2015/0231461-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Nº 0147300-79.2009.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-10-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. Apresentados embargos à execução versando sobre matéria totalmente impertinente, com a reiteração de questões já decididas, revela o desvirtuamento na utilização dos meios legais de defesa, caracterizando-se o intuito temerário da medida. Assim, houve abuso do direito de defesa pela...
-
Acórdão nº 2012/0017937-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS PROTOCOLADA TEMPESTIVAMENTE. SÚMULA N. 418/STJ AFASTADA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA N. 211/STJ E 282/STF. COMPROVAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS. REEXAME DE PROVAS. 1. Afasta-se
-
Acórdão nº 2015/0273471-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. 1. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 2. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 3....
-
Acórdão nº 2015/0164562-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. REVELIA CONFIGURADA. 1. Ação ajuizada em 05
-
Acórdão Nº 0030000-97.2008.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. É entendimento desta Seção Especializada que a indicação do valor incontroverso é requisito para o conhecimento do agravo de petição, e não para oposição dos embargos à execução, aos moldes do artigo 884 da CLT, observando-se que no caso, o executado já havia indicado os valores que entendia devidos....
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001153-17.2013.5.06.0262), 07-07-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA OS CÁLCULOS OFICIAIS - OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DESPROVIMENTO. 1. Verificando-se que a executada, na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, apresentou embargos à execução sem rebater suposto excesso de execução nos cálculos oficiais à época, não pode agora invocá-lo em novos...
-
Acórdão nº 2016/0105059-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO, PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM, DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO. NULIDADE DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FATOS NOVOS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO À REGRA. 1. Existindo na petição recursal alegação de...
- Acórdão nº 2014/0243477-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2009/0146395-1 de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2014/0288532-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, os recursos manifestamente incabíveis ou intempestivos não são capazes de interromper ou suspender os demais prazos recursais. No caso, anteriormente à oposição dos presentes embargos,...
-
Acórdão nº 2016/0009910-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. MULTA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, aplicada à agravante em razão dos aclaratórios opostos,...
- Acórdão nº 2014/0127811-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000472-56.2015.5.06.0010), 14-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. Não cabe a oposição de agravo de petição contra decisão de cunho interlocutório, que reconhecer a responsabilidade solidária de empresa integrante do consórcio executado, a teor do previsto no §1º do art. 893 da CLT e na Súmula nº 214 do C. TST. A decisão que...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000537-41.2017.5.06.0023), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMADO. CONCESSÃO DE PRAZO DO ART. 879, § 2º, CLT. MANIFESTAÇÕES APRESENTADAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSTERIOR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 884 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. Se as partes apresentam impugnação aos cálculos no prazo concedido pelo Magistrado, na forma do art. 879, § 2º, CLT, e a sentença de liquidação acolhe parcialmente a...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0021700-23.2006.5.06.0004 (00217-2006-004-06-00-6)), 20-07-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DE 1% PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. A decisão colegiada, acima, aplicando de modo escorreito o disposto no artigo 538 do Código de Processo Civil em vigor, determinou a incidência da multa de 1% sobre o valor da causa e não sobre o valor da condenação. Esse dispositivo legal tem redação clara e não
-
Acórdão Nº 0020926-02.2017.5.04.0541 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. A reclamada recorre de suposta decisão do Juízo que, na verdade, trata-se de mero cálculo da secretaria que incluiu o valor de uma multa fixada por decisão anterior à homologação do acordo celebrado entre as partes. Inexistência de decisão superveniente nos autos impondo à reclamada o pagamento da multa com base no artigo
-
Acórdão Nº 0021018-57.2019.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS. Situação em que, embora o executado não tenha se utilizado do meio processual adequado para defender suas alegações no sentido de ver conhecida e provida sua ação de Embargos de Terceiro, opondo embargos de declaração da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I...
- Acórdão nº REsp 1254393 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0086000-12.2005.5.06.0171 (00860-2005-171-06-00-9)), 17-08-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Os Embargos Declaratórios apresentados pelo Embargante fogem aos fins do art. 1.022 do NCPC. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo do Acórdão, em face do que dispõe o dispositivo legal declinado e, ainda, quando há manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do
-
Acórdão Nº 0000305-56.2013.5.04.0821 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. É entendimento desta Seção Especializada que a indicação do valor incontroverso é requisito para o conhecimento do agravo de petição, e não para oposição dos embargos à execução, aos moldes do artigo 884 da CLT, observando-se que no caso, a executada já havia indicado os valores que entendia devidos. Agravo de
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000836-47.2018.5.06.0002), 09-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não sendo efetivada a garantia do juízo, nem tampouco a realização de depósito correspondente a 50% (cinquenta por cento) daquele pertinente ao recurso que se pretende destrancar, conforme previsto no art. 899, § 7.º, da CLT, impõe-se declarar a deserção do presente agravo de instrumento. E, mesmo que inexistisse esse óbice,...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000077-54.2017.5.06.0411), 06-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ART. 879, § 2º, DA CLT. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 884 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PROVIMENTO. Se o reclamado apresenta impugnação aos cálculosno prazo concedido pelo magistrado, na forma do art. 879, § 2º, da CLT, poderá discutir as mesmas questões suscitadas por ocasião dos embargos à execução, bastando, para tanto,...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001064-25.2017.5.06.0271), 21-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não sendo efetivada a garantia do juízo, nem tampouco a realização de depósito correspondente a 50% (cinquenta por cento) daquele pertinente ao recurso que se pretende destrancar, conforme previsto no art. 899, § 7.º, da CLT, impõe-se declarar a deserção do presente agravo de instrumento. E, mesmo que inexistisse esse óbice,...