oposicão peticão
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000683-64.2015.5.06.0181), 06-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO ANTES DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. EXTEMPORANEIDADE. Nos termos do artigo 884 da CLT, uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar embargos à execução. In casu, embora deflagrado o processo de execução, não houve até o momento, a liquidação do título...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000382-77.2014.5.06.0141), 27-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. Nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80, aplicável, conforme norma do art. 889 da CLT, ao processo trabalhista, o prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução é de trinta (30) dias. Não se aplica o disposto no art. 219 do novel CPC, que prevê a contagem dos prazos em dias úteis, conforme Instrução...
- Acórdão nº 2004/0099403-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0301985-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2013/0203357-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2013/0180411-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Nº 0000561-42.2012.5.04.0721 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-10-2017
- Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2013/0295401-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000222-06.2013.5.06.0103), 02-06-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS - INTEMPESTIVIDADE - DUPLICIDADE DE PUBLICAÇÃO - CÔMPUTO DO PRAZO A PARTIR DA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO - DESPROVIMENTO. 1. Havendo duplicidade de publicações por evidente equívodo do DEJT, é válida a primeira publicação para cômputo do prazo para oposição de embargos à execução, uma vez que ela não contém nenhum vício que motivasse a sua...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000536-94.2012.5.06.0261 (01395-2009-011-06-00-5)), 11-12-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONDIÇÃO DE EXECUTADO. INCABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. A Agravante não deixa qualquer dúvida de que tinha conhecimento de sua inclusão no polo passivo, ainda que na fase de execução, na qualidade de arrendatária do reclamado principal - ENGENHO NÃO PENSEI (AMARO COELHO DA SILVEIRA), ora executado. O simples ato de inclusão da agravante no polo passivo do...
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Acórdão Nº 0020030-32.2018.5.04.0861 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CABIMENTO DA OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Cabível, no presente caso, a oposição de impugnação à sentença de liquidação com a ciência da decisão homologatória dos cálculos, uma vez que, em se tratando de devedor ente público, o prazo para tanto não iniciará com a garantia do juízo, estando, ainda, implícito o animus do exequente em requerer a...
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Acórdão Nº 0020142-58.2020.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-10-2020
BANCO BTG PACTUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. Caso em que a decisão que determinou o redirecionamento da execução ao terceiro embargante transitou em julgado, na medida em que, ainda que garantido o juízo, não houve oposição tempestiva de embargos à execução. Agravo de petição do terceiro embargante a que se nega provimento.
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Acórdão Nº 0147300-79.2009.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-10-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. Apresentados embargos à execução versando sobre matéria totalmente impertinente, com a reiteração de questões já decididas, revela o desvirtuamento na utilização dos meios legais de defesa, caracterizando-se o intuito temerário da medida. Assim, houve abuso do direito de defesa pela...
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Acórdão Nº 0030000-97.2008.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. É entendimento desta Seção Especializada que a indicação do valor incontroverso é requisito para o conhecimento do agravo de petição, e não para oposição dos embargos à execução, aos moldes do artigo 884 da CLT, observando-se que no caso, o executado já havia indicado os valores que entendia devidos....
- Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001153-17.2013.5.06.0262), 07-07-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA OS CÁLCULOS OFICIAIS - OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DESPROVIMENTO. 1. Verificando-se que a executada, na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, apresentou embargos à execução sem rebater suposto excesso de execução nos cálculos oficiais à época, não pode agora invocá-lo em novos...
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Acórdão nº 2013/0048468-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ART. 525 DO CPC. DOCUMENTOS QUE NÃO TRAZEM CORRESPONDÊNCIA ENTRE O MANDAMUS IMPETRADO E A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 154, 244, 250, DO CPC. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta
- Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2015/0083208-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0176930-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0247198-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 115/STJ. 1. Os embargos declaratórios
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Acórdão nº 2011/0151443-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de prequestionamento da mat&
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Acórdão nº 2015/0070576-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL RECONHECIDA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIREITO AO PAGAMENTO PARCIAL DAS COMISSÕES. MATÉRIA NÃO DEBATIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA
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Acórdão nº 2015/0056642-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. PETIÇÃO ÚNICA. PARTES REPRESENTADAS PELO MESMO ADVOGADO. INAPLICABILIDADE...