ordem entre os credores
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de categoria inferior, por meio de carta de ordem. . Art. 7º A precatória e a ordem serão ...; para esse fim, terá o prazo que mediar entre a contestação e a audiência de instrução e ...VI – dos credores por dívida garantida por caução judicial ou ...
- Concurso de Credores e Falência. A Reunião de Processos. A Ordem Preferencial da Penhora
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...II - o número de ordem, o local e a data de emissão;. III - a ...ço de monitoramento dos fluxos de recursos entre credores e devedores e de eventuais ...
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... judiciária, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica da apresentação dos precatórios ... assegurado o direito de preferência aos credores de obrigação de natureza alimentícia, a, entre eles, a ordem cronológica de apresentação dos ...
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Acórdão nº 2015/0114399-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. EXIST
...própria ordem... -
Acórdão nº 2015/0122017-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTIPLICIDADE DE PENHORAS. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO EM EXECUÇÃO DIVERSA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Estão ausentes os requisitos que autorizariam a violação dos arts. 458,...
...2. Havendo concorrência entre... -
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...VI - repartição objetiva de riscos entre as partes;. VII - sustentabilidade financeira e ...I - ordem" bancária;. II - cessão de créditos não tribut\xC3"... ou liberação das garantias pelos credores. Parágrafo único. Dissolvido o FGP, o seu ...
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Acórdão nº 2010/0172919-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÃO EM QUE HÁ DUAS EXECUÇÕES, UMA PROPOSTA PELA FAZENDA NACIONAL, E OUTRA, PELO BNDES (EMPRESA PÚBLICA), TENDO ESTE REALIZADO, EM PRIMEIRO LUGAR, A CONSTRIÇÃO DO BEM POSTERIORMENTE PENHORADO POR AQUELA. ARREMATAÇÃO EFETIVADA PELO BNDES. ALEGAÇ
...processual no qual se analisa a ordem em que os credores receberão os seus . ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...ídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou ..., além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as ... à aquisição de unidades serão credores privilegiados pelas quantias que houverem pago ao ...
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Acórdão nº 2012/0273401-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMENTA RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. Hipótese: Controvérsia acerca da possibilidade de adjudicação de bem constrito, nos moldes do disposto no art. 685-A do CPC/1973, em...
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Acórdão nº REsp 1371128 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União -
...ção da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei ...1º, 2º, e 32, da Lei 8.934⁄1994, entre outros). A não-localização da empresa, em tais ... -
Acórdão nº 2013/0378024-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ITCMD COM PRECATÓRIO. ESTADO DO PARANÁ. AUTORIZAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. 1. À luz do art. 170 do CTN, caso haja autorização em lei estadual para a realização do procedimento compensatório de débitos com créditos de precatórios, nas condi
...pagamento de precatórios em ordem cronológica de apresentação, (ii) . ...credores nem (iii) ao poder . ... -
Em vigor
Código Tributário Nacional
...ípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua ... concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do ...ário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...º 9.492, de 10 de setembro de 1997, e os credores deverão arcar, nesse caso, com o pagamento ...18 a 22 desta Lei, nas transações entre pessoas físicas ou jurídicas residentes e ... da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária. § 1º O regime especial de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... atendimento aos Municípios com população entre 20.000 (vinte mil) e 50.000 (cinquenta mil) ...§ 1º Havendo exigências de qualquer ordem, elas deverão ser formuladas de uma só vez, por ...
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Acórdão nº 2003/0196868-5 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA. ARREMATAÇÃO. LANCE OFERTADO PELO ADMINISTRADOR DA MASSA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO PREÇO. VIOLAÇÃO DO ART. 762, § 2º, DO CPC. Ao administrador da massa do devedor insolvente é permitido arrematar os bens levados à praça pública. Todavia, deve proceder à exibição do preço da arrematação, que entrará para o ativo da massa, para pagamento de todos os...
... da massa, para pagamento de todos os credores, respeitando-se a ordem de preferência. . ... classe de credores, o produto da hasta é entre eles proporcionalmente rateado (inexistindo ... -
Acórdão nº REsp 1033963 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS DO FALIDO PELO REFIS. AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE. TENTATIVA DE DESFAZIMENTO JUDICIAL. "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". RECEBIMENTO DO CRÉDITO DE FORMA PARCELADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1.- No caso dos autos, a União não se legitima a interpor recurso contra a sentença que, tendo em vista a extinção...
... do patrimônio do falido e pagamento dos credores segundo a ordem legal de preferência. 4.- ... -
Acórdão nº 2010/0022474-9 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. 1. A...
...ção de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como espécies de ... aquele que impõe igualdade de condição entre os credores (par conditio creditorum), na ordem ... -
Acórdão nº REsp 1180714 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. 1. A...
...ção de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como espécies de ... aquele que impõe igualdade de condição entre os credores (par conditio creditorum), na ordem ... -
Acórdão nº 2005/0102503-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL PENHORA MASSA FALIDA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL GENÉRICO PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO (REsp 118.148/RS e EREsp 444.964/RS). 1. Inviável julgamento de recurso especial pela alínea "a" cuja análise não se tornou possível devido à ausência de pressuposto recursal genérico. 2. A Corte Especial, no REsp 118.148/RS, e,...
..., para que ali seja entregue aos credores, observada a ordem de preferência legal. 3. ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. ..., fica acrescido do período transcorrido entre a data da aprovação do projeto e a data da ... com cláusula de subordinação aos credores quirografários, preferindo apenas aos acionistas ...
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Acórdão nº 2006/0280512-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS - PERDA DO INTERESSE - PRECATÓRIO - SEQÜESTRO DE VERBA - VERBAS JÁ LEVANTADAS PELOS CREDORES. 1. Não se pode mais desfazer, mediante ordem mandamental, o levantamento de verbas já realizado pelos credores após a transferência das verbas a título de precatório ao juízo da execução. 2. A discussão está mais nos efeitos concretos da ordem mandamental...
... DE VERBA - VERBAS JÁ LEVANTADAS PELOS CREDORES. 1. Não se pode mais desfazer, mediante ordem ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1254077 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE BEM. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM PREFERENCIAL. CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO FEDERAL SOBRE ESTADUAL, E ESTE SOBRE MUNICIPAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que, no concurso de credores, os créditos trabalhistas...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-53940-96.1988.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. PRETERIÇÃO. SEQUESTRO DO VALOR ATUALIZADO. 1. Uma vez constatada a quebra na ordem de preferência dos credores, o sequestro deve recair sobre o valor atualizado do precatório, e não apenas sobre o montante original da requisição. Precedentes desta Corte. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.
...1. Uma vez constatada a quebra na ordem de preferência dos credores, o sequestro deve ...69). A diferença entre as duas quantias refere-se a atualização ... -
Acórdão nº 2002/0121424-7 de CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MASSA FALIDA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. REMESSA DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO AO JUÍZO UNIVERSAL. 1. "A Corte Especial, no julgamento do REsp 188.148/RS, e, posteriormente, a Primeira Seção, no EREsp 444.964/RS, pacificaram entendimento de que a preferência do crédito trabalhista há de subsistir quer a execuç
..., para que ali seja entregue aos credores, observada a ordem de preferência legal" (EREsp ...