ordem pública prescrição
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Acórdão nº 2015/0071651-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO COMBATIDO. SÚMULA N. 182 DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante deixou de impugnar, nas razões do...
... PRESCRIÇÃO ... ção analisada, por ser matéria de ordem pública, porém não ... reconhecida ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1417829 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM" PÚBLICA. ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENS\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0010400-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. ART. 1º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. INTERPRETAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM CONTRÁRIA A ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. NÃO VINCULAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO ...
... PRESCRIÇÃO ... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ... -
Acórdão nº 2015/0212005-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA DA ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no Ag 950563 / PB de T4 - QUARTA TURMA
... QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles; ... II- ... as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral; ... V- ... estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa; ... III- fôr manifesta a ...
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Acórdão nº 2016/0194999-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... ORDEM" PÚBLICA. ... SUSPENSÃO DO PROCESSO \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0041344-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... A DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... CAPTULO II Da ordem dos servios ... ARTIGO 4 ... O ...
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Acórdão nº 2014/0231285-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICA DA UNIÃO ... CABIMENTO DO ARESP. QUESTÃO DE ORDEM NO AG N.º ... ÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2014/0026787-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E NÃO PAGO. PRESCRIÇÃO". OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE MATÉRIA DE\xC2" ... ORDEM ... pese a natureza de ordem pública da questão ...
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Acórdão nº 2012/0212158-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PREQUESTIONADA. ... PRESCRIÇÃO. ... SOBRE-ESTADIA ... CONTÊINERES ... Tratando-se de questão de ordem pública devidamente ...
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Acórdão nº 2015/0213618-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281/STF. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. 1. Inviável recurso interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de dilação de prazo após decisão que não...
... SÚMULA 281/STF. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1386123 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 189 E 193, DO CC; 219, § 5º E 269, INCISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0073694-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... QUESTÕES RECURSAIS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ... NECESSIDADE ... STJ, mesmo as matérias de ordem pública – como no caso, a ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... N. 283/STF. PRESCRIÇÃO ... A prescrição, matéria de ordem ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DIRETAMENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A prescrição, forma de extinção do crédito tributário, é matéria de ordem pública, da qual...
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... PRESCRIÇÃO". ALEGAÇÃO DIRETAMENTE NO TRIBUNAL \xC2" ... PRECLUSÃO ... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2012/0073877-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECRETO-LEI N. 201/67. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. PENA ACESSÓRIA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES....
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. PENA ACESSÓRIA À ... é matéria de ordem ... -
Acórdão nº 2014/0292570-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ...
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Acórdão nº 2016/0024488-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ... LA 282/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0053116-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECEBIDOS ... REGIMENTAL. ... PRESCRIÇÃO. ... NECESSIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0056983-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL NO MOMENTO OPORTUNO. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido foi categórico ao afirmar que "a questão referente ...
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ... ORDEM PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL. FALTA ... -
Acórdão nº 2007/0137668-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PIS E COFINS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0317279-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INDICAM NENHUM DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima...
... INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO". MATÉRIA DE ORDEM ... PÚBLICA. NÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0214120-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ...