organização do trabalho e saúde
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestao de servios determinar que pertena a ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XIII - das Relações Exteriores; ... XIV - da Saúde; ... XV - do Turismo; e ... XVI - a Controladoria-Geral da União ... - política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho; ... XXXIII - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho ...
- Em vigor Código Civil
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... I - organização da sociedade civil: pessoa jurídica de direito ... o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de ... nas áreas de assistência social, saúde ou educação, que prestem atendimento direto ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... requisitos da lei ou das normas de organização judiciária ... ARTIGO 148 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... mais assistencial, como cuidados físicos, saúde, alimentação. Atendia principalmente as ... e uma respeitável literatura sobre organização e funcionamento das instituições para esse ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... XLI - fixar as normas para constituição, organização, funcionamento e fiscalização das operadoras de produtos de que tratam o ... b) da Previdência e Assistência Social; ... c) do Trabalho e Emprego; ... d) da Justiça; ... e) da Saúde; ... IV - ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ... utilizem sistemas próprios para a organização dos fluxos internos de tratamento dos pedidos de ... - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; ... V - oferecer elevado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS) e com os seguintes objetivos: ... I - ... públicas de saúde do País e na organização e no funcionamento do SUS; e ... VIII - estimular ... c) Medicina do Trabalho; ... d) Medicina Esportiva; ... e) Medicina ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste ... aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... #Redação dada ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... Empresas e Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, principalmente ações de: ... trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ... indiretamente sobre os direitos humanos, a saúde e a segurança de seus empregados; e ... VIII - ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... aduaneira, marítima, sanitária, de saúde e de polícia marítima ... CAPÍTULO II ... por pessoal militar ou vinculado à organização militar; ... b) materiais pelos estaleiros ... ão local de gestão de mão-de-obra do trabalho avulso, pelas contribuições não recolhidas; ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 17 DE MARÇO DE 1992. Aprova o Texto da Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho - Oit, Sobre a Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Adotada em Genebra, em 1981, Durante a 67 Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... de direitos simultaneamente nos campos da saúde, educacional, político, econômico, social, ... , formulando políticas de educação e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserção social ... , respeitada sua liberdade de organização, nos conselhos e instâncias deliberativas de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... sua eficiência e dos seus efeitos sobre a saúde humana e o meio ambiente; ... XXX - posto de ... ísica ou jurídica habilitada a executar trabalho de aplicação de agrotóxicos e afins; ... químicos, elaborado no âmbito da Organização das Nações Unidas, com a finalidade de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... de Justiça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... O ... ção e os não licenciados por motivo de saúde ... TÍTULO II Das garantias da magistratura e ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos ... I - organização da sociedade civil: ... a) entidade privada sem ... ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ARTIGO 14 ... O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... Ministério da Saúde ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... Ministério das ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ... bancários, unidades de serviços de saúde, restaurantes, livrarias, creches, entre outros, ... organização e a gestão dos processos que orientarão a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e ... XV - organizar a ... por pessoal militar ou vinculado a organização militar; ... b) materiais por estaleiros de ... marítima, aduaneira, sanitária, de saúde e de polícia marítima ... Art. 31. O disposto ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Costa Rica), adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, em São José da Costa ... ém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se ... para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou moral pública ou os direitos ou liberdades ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública ... ção pública federal ou pela organização da sociedade civil ... § 2º O acordo de ... g) Ministério da Saúde; ... h) Ministério do Desenvolvimento Agrário; ...