Organização e fiscalização das fundações
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou dos serviços cobrados em decorrência das atividades de fiscalização da pesca e da aqüicultura; ... a. relacionadas no inciso I, que serão ... dotações orçamentárias aprovadas em favor das autarquias e fundações públicas federais, cujos órgãos jurídicos passaram a integrar a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; ... , sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público; ... , no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DA UNIÃO ... Art. 4º O PPA ... fiscalização a que se referem o art. 70 e o inciso II do § ... nos incisos I e III e para as fundações ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ão sujeitos ao imposto os partidos políticos, inclusive suas fundações, e as entidades sindicais dos trabalhadores, sem fins lucrativos, desde ... a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Federal, dos Municípios e de suas fundações e autarquias ... Art. 59. A Lei nº 7.433, de 18 ... ício de suas atribuições de fiscalização, o Banco Central do Brasil poderá exigir do ... internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III – as diretrizes para a ... – as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos ... , autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a er fundações, associações de entidades ou pessoas, ou ... atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... do endividamento externo da União, de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal, ou com ... § 2º A fiscalização" contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Minist\xC3" ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... organização e a gestão dos processos que orientarão a ... , para acompanhamento técnico ou fiscalização financeira, bem como o uso de técnicas ... 76. A União, as autarquias e as fundações ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... c) Sociedades de Economia Mista ... d) fundações públicas ... #Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987 ... Parágrafo ... ão a autoridade normativa e exercerão contrôle e fiscalização indispensáveis sôbre a execução local, condicionando-se a liberação ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas; ... IV – ... c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, ... , experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades ... as relativas à sua política, organização e serviços; ... VI - informação pertinente à ... , bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ão federal direta, as autarquias e as fundações federais, nos pagamentos que efetuarem pela ... VII - conselhos de fiscalização" de profissões regulamentadas; ... VIII - fundaç\xC3" ... IX - Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... II – por organização fornecedora, por ano, observados os limites por ... de execução do PAA por autarquias e fundações, o termo de adesão será firmado pela entidade e ... XI – pela fiscalização das atividades do PAA no seu âmbito de ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... TÍTULO I. Das finalidades e da organização do registro público de empresas mercantis e ... V - exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos do ... Administração direta, autarquias e fundações públicas e entidades privadas sem fins ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III – as diretrizes para a ... – as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos ... , autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes ... VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e ... , autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III – as diretrizes para a ... IX – as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os ... , autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , inclusive em regime especial, e fundações públicas federais; ... j) o servidor do ... ções de que trata o Regulamento da Organização" e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS ... \xC2" ... de embarcações - a atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei no ... , sob responsabilidade da respectiva organização militar de lotação ... § 19. A análise de ... Planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... serviço público, autarquias e fundações públicas; e ... III – às administrações ... ção social no controle e na fiscalização da administração pública; ... VI – o dever ... a consecução dos objetivos da organização no cumprimento de sua missão institucional e na ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023