Organização e fiscalização das fundações
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as ... de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato ... da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos, implicará: ... I ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, assim definidas em normas internas de organização partidária ... #Incluído pela Lei nº ... e constando de quadro sujeito à fiscalização ... ARTIGO 68 ... O trabalho em ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... A estruturação, a organização e a atuação do SNHIS devem observar: ... I ... VII - fundações, sociedades, sindicatos, associações ... modo a permitir o acompanhamento e fiscalização" pela sociedade das ações do SNHIS ... Par\xC3" ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos ... autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades ... CAPÍTULO III Da fiscalização perante as mesas receptoras ... ARTIGO 131 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... á designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito ... VI – fiscalização do conteúdo da correspondência; ... VII – ... e os Municípios e suas autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais ... #Incluída pela Lei ... eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; ... certidões correspondentes, para fiscalização da Previdência Social ... #Redação dada ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente às ... organização ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal ... Os Juizes farão correição e fiscalização nos livros de registro, conforme as normas da ... íficas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública; ...
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... Da Organização ... Art. 2° A Presidência da República é ... uso racional, bem assim exercer a fiscalização, o controle e o fomento dos recursos ambientais; ... , a Fundação Joaquim Nabuco e as Fundações" Universitárias ... Subseção III ... Do Minist\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; ... SEÇÃO II. Da Fiscalização das Entidades ... ARTIGO 95 ... As ... ção direta ou indireta, inclusive fundações ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, ... SEÇÃO II. Da Organização das Entidades ... ARTIGO 5 ... A ... CAPÍTULO IV. Do controle e da fiscalização ... ARTIGO 19 ... A constituição, o ...
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Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1.193, 1.196 e 1.198); decide sobre organização" e fiscalização das fundações (arts. 1.201, §\xC2" ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia ... I - organização da sociedade civil: pessoa jurídica de direito ... ção, com poderes de controle e fiscalização; ... VII - termo de colaboração: instrumento ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; ... II - ... alteração de competência ou de estrutura de autarquias ou fundações ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde; ... f) ... com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais; ... j) o servidor do Estado, do Distrito Federal ou do ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes ... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os ... , autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... ércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC ... #Incluído ... e Municípios, suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público; ... Federal a administração e a fiscalização das contribuições de que trata esta Lei ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... da Saúde para acompanhamento e fiscalização, sem prejuízo das atribuições dos órgãos de ... instituição sem fins lucrativos e organização da sociedade civil que celebrem parceria para ... de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... e uma respeitável literatura sobre organização e funcionamento das instituições para esse ... Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa, a política de ... 2. Implementar mecanismos de fiscalização e controle que assegurem o rigoroso cumprimento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos ... a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços ... 7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura ...