órgãos da administração direta e indireta
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Em vigor
Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
... geral de rgos ou entidades da administrao direta e indireta da Unio ... ARTIGO 11 ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 9.508, de 24 de setembro de 2018. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... no mbito da Administrao Federal direta e indireta, visando, em especial, proteo dos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... eletrônico dispensa a comunicação aos órgãos da administração pública ... Os órgãos da administração direta e indireta e as entidades certificadoras ...
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Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... I - Administração; ... II - Produção; ... III - Técnica ... § ... por entidade da Administração Pública, direta ou indireta, que tenha por objetivo, previsto em ... , incentivo ou subvenção concedidos por órgãos públicos ... Art. 31. É assegurado o registro ...
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Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... VII - a propaganda indireta contratada, tambm denominada merchandising, nos ... em publicaes especializadas dirigidas direta e especificamente a profissionais e instituies de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... VIII - execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com ... ículo oficial de divulgação da Administração Pública sendo para a União o Diário Oficial da ... as compras feitas pela Administração direta" ou indireta, de maneira a clarificar a identifica\xC3" ... habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da Administração Pública ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... ção superior nacionais e estrangeiras, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
- DECRETO Nº 3507, DE 13 DE JUNHO DE 2000. Dispõe Sobre o Estabelecimento de Padrões de Qualidade do Atendimento Prestado Aos Cidadãos Pelos Orgãos e Pelas Entidades da Administração Publica Federal Direta, Indireta e Fundacional, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, ... , bem como pelas representações de órgãos internacionais ou regionais de que o Brasil seja ... , estadual ou municipal, direta ou indireta, nas situações em que seja obrigatória a ...
- DECRETO Nº 99656, DE 26 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Criação, Nos Orgãos e Entidades da Administração Federal Direta e Indireta, da Comissão Interna de Conservação de Energia - Cice, Nos Casos que Menciona, e da Outras Providencias.
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Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... e bens de informática da administração pública direta e das autarquias e fundações, ... Art. 6º Os órgãos e entidades da administração pública federal ... e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Decreto nº 10.069 de 17/10/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
... Humanos na articulação com outros órgãos e entidades da administração pública federal ireta e indireta, de governos municipais, estaduais e distrital e ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... V - permitir que a Administração Pública concentre seus esforços nas atividades ... instituições financeiras, controladas direta ou indiretamente pela União, instituídas por ... de Desestatização - FND ou pelos órgãos responsáveis de que tratam os §§ 1º e 2º ... , o órgão da Administração direta ou indireta, que poderá ser diferente do Gestor do FND, para ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... direta ou indiretamente, pela geração de resíduos ... de logística reversa caberá aos órgãos executores, seccionais e locais do Sistema ... os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta e indireta, deverão: ...
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de ... X - das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia ... ARTIGO 8 ... Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são ... sem prejuízo da faculdade de divulgação direta aos fornecedores, cadastrados ou não, será ...
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Lei nº 10.176 de 11/01/2001. ALTERA A LEI 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, A LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, DISPONDO SOBRE A CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
... “Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e ...
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Súmula nº 331 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2011
... , não gera vínculo de emprego com os órgãos da ... Administração Pública direta, indireta ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação; ... âmetros orçamentários dos Poderes e órgãos autônomos compatíveis com as disposições ... de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem ... II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; ... III - contratar ...
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Acórdão nº 2015/0030391-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REPRESENTAÇÃO JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIME À SUPOSTA VÍTIMA. ARQUIVAMENTO PRELIMINAR DA REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA....
... à administração ... tão somente aos órgãos da Administração ... -
Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
... de que trata o caput deste artigo será direta e exclusiva do beneficiário, e a União não ... poderá estabelecer parcerias com outros órgãos da administração pública federal direta e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7134, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983. Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Aplicação Dos Creditos e Financiamentos de Organismos Governamentais e Daqueles Provenientes de Incentivos Fiscais, Exclusivamente Nos Projetos para os Quais Foram Concedidos.
... crédito ou financiamento concedido por órgãos da administração pública, direta ou indireta, ...