lei 6107 94 maranhão
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Acórdão Nº 2141642017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quarta Câmara Cível, 2017
... Estatutária dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, Lei 6.107/94 em seus ... artigos 74, XIV, 103 e 104 ... III - Apelação Conhecida e ...
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Acórdão Nº 0815045-89.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
... Perda de delegação. Infração funcional. Lei n. 8.935/94. Alegação de nulidade do procedimento. Atuação judicial limitada ao ...
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Decisão monocrática Nº 1437422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
... pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ... Na origem, trata-se de ação ... o pedido principal referia-se à Lei n.º 6107/94 (Estatuto Geral dos Servidores Públicos ...
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Decisão da Presidência nº 980295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016
... INCIDÊNCIA DAS LEIS N°. 6.110/94 E N°. 6.107/ PAGAMENTO ADEQUADO. 1 ... Os ssores do Estado do Maranhão possuem Estatuto próprio (Lei nº 6.110/94) ...
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Decisões Monocráticas nº 1159445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ... No apelo extremo, interposto com amparo no ... de regência (Lei Estadual 6.107/94) ... A propósito, veja-se a ementa do acórdão ...
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Decisão da Presidência nº 1159445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ... No apelo extremo, interposto com amparo no ... de regência (Lei Estadual 6.107/94) ... A propósito, veja-se a ementa do acórdão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 17763-93.2015.5.16.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 5/10/1988, ABRANGIDO PELO ART 19, CAPUT, DO ADCT. Verifica-se possível violação do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI ... ocorreu em 1994 (Lei Estadual nº 6.107/94). Dessa forma, em relação ao período posterior ... -
Acórdão Nº 1437422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... do Maranhão ... Na origem, trata-se de ação ordinária, ... o pedido principal referia-se à Lei n.º 6107/94 ... (Estatuto Geral dos Servidores Públicos ...
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Decisão da Presidência nº 33402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... pedido liminar, proposta pelo Estado do Maranhão em face de decisão proferida pelo Tribunal ... do Maranhão são regidos pela Lei nº 6.107/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores ...
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Decisões Monocráticas nº 823359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014
... julgado do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO ORDINÁRIA ... 22 da Lei nº 6.107/94 que assim dispõe: ( ... ) A Lei Estadual nº ...
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Decisão da Presidência nº 823359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014
... julgado do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO ORDINÁRIA ... 22 da Lei nº 6.107/94 que assim dispõe: ( ... ) A Lei Estadual nº ...
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Decisões Monocráticas nº 33402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... pedido liminar, proposta pelo Estado do Maranhão em face de decisão proferida pelo Tribunal ... do Maranhão são regidos pela Lei nº 6.107/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores ...
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Decisões Monocráticas nº 33422 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2019
... ão proferido pelo TRT 16ª Região - Maranhão, que teria desrespeitado o decidido na ADI ... jurídico operada pela Lei Estadual nº 6.107/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do ...
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Divisão de Expedição e Controle de Atos
... DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, em ... 145, 146 e 147 da Lei n.º 6.107/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do ...
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Acórdão Nº 0816516-16.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2020
... 67, Lei n 6.107/94; art. 1, Decreto n 15.370/96);III apelao cvel no provida.A C R D O ...
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Acórdão Nº 0801625-58.2015.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2020
... SENTENA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termo da Lei n. 6107/94, o servidor pblico tem direito ao gozo de licena-prmio de 3 (trs) ...
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Divisão de Expedição e Controle de Atos
... DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, ... R E S O ... 118, III e 137 da Lei n.º 6.107/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do ...
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Acórdão Nº 0807748-70.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2019
... 67, Lei n 6.107/94; art. 1, Decreto n 15.370/96);IV agravo de instrumento no provido.A C R ...
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Decisões Monocráticas nº 787852 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Enero de 2014
... âmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu: PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE ... 6.110/94 (Estatuto do Magistério), Lei n. 6.107/94 ...
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Decisão da Presidência nº 787852 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Enero de 2014
... âmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu: PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE ... 6.110/94 (Estatuto do Magistério), Lei n. 6.107/94 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 17156-83.2015.5.16.0008)
... MARANHÃO ... pela Lei Complementar Estadual 6.107/94), razão pela qual a reclamante passou a ser ...
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Decisão da Presidência nº 785049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2014
... do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE ... MAGISTÉRIO ... LEIS ESTADUAIS NºS 6.110/94 E 6.107/ INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CELETISTAS ...
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Decisões Monocráticas nº 785049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2014
... do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE ... MAGISTÉRIO ... LEIS ESTADUAIS NºS 6.110/94 E 6.107/ INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CELETISTAS ...
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Decisões Monocráticas nº 714088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2013
... julgado do Tribunal de Justiça do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE COBRANÇA ... (que regulamenta o artigo 84 da Lei nº 6.07/94) ... Apelação conhecida e provida (fl. 129) ...
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Decisão da Presidência nº 714088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2013
... julgado do Tribunal de Justiça do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE COBRANÇA ... (que regulamenta o artigo 84 da Lei nº 6.07/94) ... Apelação conhecida e provida (fl. 129) ...