órgãos da administração direta e indireta
- Em vigor Decreto nº 10.153 de 03/12/2019. Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
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Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
... ário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria ... da administração pública federal, direta e indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 ... I - aos órgãos da administração pública federal direta, ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... de Tarifa, de Terras na União e noutros órgãos de deliberação coletiva, confôrme o prevejam ... IV - Da seção de administração; ... V - Da seção de defesa da Fazenda; ... VI ... como a qualquer órgão da Administração direta ou autárquica; ... XIV - Representar, por sua ... órgão da administração direta ou indireta ou entidade de direito privado, diligências para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... um representante das entidades de administração federal do desporto profissional; ... V - um ... § 2º É facultada a filiação direta de atletas nos termos previstos no estatuto da ... de recursos financeiros recebidos de órgãos públicos, em decisão administrativa definitiva ... , da Administração Pública direta, indireta, autárquica ou fundacional, estiver convocado ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ório nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distritais, com as ... convênios com órgãos da Administração direta, autarquias e fundações públicas e ... da administração pública direta ou indireta; ... #Incluída pelo Decreto nº 11.250, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias ... servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Lei nº 13.645 de 04/04/2018.
... quinze minutos, em empresas privadas, em órgãos da administração pública, direta e indireta, ...
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... Também dela fazem parte, como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da ... serem seguidas pelos órgãos da Administração Federal; ... IV - acompanhar continuamente a ... Direta e Indireta, e fundações sob supervisão ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... - ICT - o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta ou a pessoa jurídica ... de PD&I nessas áreas e seja mantida por órgãos ou entidades da administração pública direta ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... I - ocupação direta: aquela exercida pelo ocupante e sua família; ... II - ocupação indireta: aquela exercida somente por interposta pessoa; ... I - reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de ... cargo ou emprego público nos seguintes órgãos: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... , constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como ... unidade, inclusive de sua administração indireta, vencida e não paga junto à União, ... , computadas primeiro as da administração direta e depois as da ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à ... I - administração e locação de imóveis de terceiros; ... ções públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... ): rgo ou entidade da administrao pblica direta ou indireta ou pessoa jurdica de direito privado ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as ... b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de ... dos Ministérios Militares e órgãos sob contrôle dêstes, regula-se a ... Provocação indireta ao suicídio ... 2º Com detenção de um a ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
... de servidor pblico federal da administrao direta ou indireta ou de militar das Foras Armadas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8409, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1992.
... aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal ireta e indireta, inclusive fundações instituídos e mantidos ... , da Administração Pública Federal direta ou indireta, bem como os fundos e fundações ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... órgãos especializados da Administração Pública, o ... da Administração Pública Federal direta e indireta, as fundações instituídas pelo ...
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DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
... Art. 15. Na administração pública direta e indireta, federal, estadual, ... Parágrafo único. Os órgãos e entidades compreendidos neste artigo ...
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Decreto-Lei nº 666 de 02/07/1969. INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por qualquer Órgão da administração pública federal, estadual e municipal, direta ou indireta inclusive emprêsas públicas e sociedades de ... com financiamento externos, concedidos a órgãos da administração pública federal, direta ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
... do Consumidor - SINDEC, que integra os órgãos de proteção e defesa do consumidor em todo o ... , com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito ... da administração pública federal direta e indireta para desempenho de atividades no ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o ... VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou ... , motéis, clínicas, hospitais, órgãos da administração pública direta, autárquica e ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3" ... TÍTULO III Dos órgãos superiores ... CAPÍTULO I Do conselho ... pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de uma mesma modalidade de serviço ...
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LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... do patrimônio de fundos geridos por órgãos da Administração Federal Direta ou Indireta, ...