órgãos da administração direta e indireta
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LEI ORDINÁRIA Nº 12682, DE 09 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a ElaboraÇÃo e o Arquivamento de Documentos em Meios Eletromagneticos.
... Art. 4º As empresas privadas ou os órgãos da Administração Pública direta ou indireta ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o CNPE contará com o apoio técnico dos órgãos reguladores do setor energético ... § 2º ... as leis brasileiras, com sede e administração no País ... #Redação dada pela Lei nº ... integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como ... da data de sua exoneração, de prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... , disponibilizar ativos, ou deles dispor, direta ou indiretamente; ... III - fundamentos ... trata o caput deste artigo aplica-se aos órgãos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito ... Municípios e às entidades da administração pública indireta ... Art. 9º As pessoas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... percentual ser alterado, a critério dos órgãos arrecadadores ... #Redação dada pelo ... ção poderá ser feita pela administração ou pelo infrator, em prazo assinalado, após o ... I - conversão direta, com a implementação, por seus meios, de ... II - conversão indireta, com adesão a projeto previamente selecionado ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... por representantes dos seguintes órgãos: ... #Incluído pelo Decreto nº 9.867. de ... por órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, as fundações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... ção de Termo de Adesão firmado por órgãos ou entidades da administração pública , do Distrito Federal ou municipal, direta ou indireta, e consórcios públicos, dispensada ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... IV – unidades executoras - órgãos e entidades públicas responsáveis pela administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, que podem ser: ... a) os órgãos e as entidades ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... ou mediante instrumento específico, com órgãos da Administração Pública direta e indireta da ...
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LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... § 1º A administração pública direta e indireta poderá utilizarse da ... , autorizado o controle da escolha pelos órgãos competentes da instituição, sendo que, nos ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... socioambientais estabelecidas pelos órgãos ambientais; ... IX - avaliação das necessidades ... Administração em linha com o plano de negócios da empresa ... bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... documento escrito, em linguagem clara e direta, as informações de que trata o inciso III; ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... a) aos órgãos da administração pública direta e indireta; e ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal ue, direta ou indiretamente, possam produzir conhecimentos ... ãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
... do Poder Judicirio e administrao pblica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11497, DE 28 DE JUNHO DE 2007. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no ... da publicidade e de patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública al, direta e indireta, e de sociedades sob controle da União; ... VI - ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... administradores e os membros de seus órgãos" estatutários ou contratuais ao disposto na Lei n\xC2" ... ério do credor, permanecer sob a posse direta do emitente ou do terceiro prestador da garantia, ... expedientes que, de forma direta ou indireta, resultem em efeitos equivalentes à redução do ... 55) ou por administração" ... § 9º No caso de conjuntos de edificaç\xC3" ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - as metas e prioridades da administração" pública federal; ... II - a estrutura e organiza\xC3" ... I do Anexo III e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... SEÇÃO I Atribuições dos órgãos administrativos ... ARTIGO 1 ... Os ... e financeira da sociedade, sua administração e aplicação dos seus resultados; ... b) ... , salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... do Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros, do Procurador-Geral da Justiça do ... do Distrito Federal, quer da administração direta, quer da indireta; ... f) os conflitos de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - ... d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e ... I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de ... julgado, por participação, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração ...
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Acórdão nº 2011/0116267-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
... ou funes de confiana, na administrao direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes ...