órgãos públicos colegiados
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... , dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados ... TÍTULO II Da saúde ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... com os Fundos e Programas Habitacionais Públicos ou Geridos por Instituição Pública e com o ... do optante, no âmbito de cada um dos órgãos ... § 6.Observado o disposto nesta Lei, a ... federal para participar de órgãos colegiados de pessoa jurídica de direito privado, sem fins ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Em vigor
Código de Processo Civil
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e ... os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... externos, livres e abertos, privados ou públicos, como parques e praças, considerados ... X - criar órgãos colegiados com finalidades e funções ...
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... órgãos integrantes do Siga quanto às modificações ... de outros órgãos e entidades públicos ou privados e especialistas na matéria em ... Nacional, intercâmbio com outros colegiados e instituições, cujas finalidades sejam ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... , de infraestrutura e de equipamentos públicos; ... III – estimular a modernização do setor ... II – aos órgãos colegiados gestores de fundos financiadores do ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... e mantidas pela iniciativa privada e os órgãos federais de educação superior ... Art. 3º ... os limites da atuação dos agentes públicos e privados em matéria de educação superior ... dos professores e alunos nos órgãos colegiados responsáveis pela condução dos assuntos ...
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Decreto nº 11.397 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
... da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Secretaria-Geral da Presidência da ... III – órgãos colegiados: ... a) Comissão Nacional para os ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral ... pelo próprio solicitante e por órgãos e organismos nacionais e internacionais ... § ... Lei e a coordenação entre órgãos e colegiados setoriais ... § 3o Com vistas à formulação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos ... e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública ... ério Público da União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... III - os órgãos federais de educação superior ... § 1º As ... os limites da atuação dos agentes públicos e privados no âmbito da educação superior ... , tutores e estudantes nos órgãos colegiados responsáveis pela condução dos assuntos ...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... V, VI e VII do caput deste artigo são órgãos colegiados de composição tripartite, com ... forma de movimentação para os agentes públicos de que trata o caput deste artigo que estejam ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... ão do valor de tarifas e outros preços públicos, para atingir os objetivos do art. 27; ... pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, ... IV - participação de órgãos colegiados de caráter consultivo na formulação da ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a Presidência da República, como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da ... atos e de documentação para órgãos públicos e prestar apoio aos órgãos integrantes da ... § 2º Os órgãos colegiados integrantes da estrutura do Ministério do ...
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DECRETO Nº 6412, DE 25 DE MARÇO DE 2008. Dispõe Sobre a Composição, Estruturação, Competencias e Funcionamento do Conselho Nacional Dos Direitos da Mulher - Cndm, e da Outras Providencias.
... e a execução de recursos públicos" para eles autorizados, com vistas à implementaç\xC3" ... as Mulheres na articulação com outros órgãos da administração pública federal e os governos ... , convidar para participar daqueles colegiados representantes de órgãos e entidades públicos ...
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Em vigor
Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008. Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.
... o poder público municipal e outros órgãos" públicos; ... III - evitar a ocupação de \xC3" ... atendimento implantados por órgãos colegiados municipais com composição paritária entre ...
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... Decreto dispõe sobre os seguintes colegiados do âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego: ... indicados pelos titulares dos seguintes órgãos: ... I – três pelo Ministério do Trabalho e ... da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; ... VII – um pelo Ministério da Igualdade ...
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Decreto nº 11.428 de 02/03/2023. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX
... ções para as políticas e os programas públicos de financiamento das exportações de bens e ... égico poderá convidar representantes de órgãos e entidades da administração pública federal ... – acompanhar as atividades dos demais colegiados da CAMEX; e ... XVII – aprovar e alterar o ...
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Decreto nº 10.139 de 28/11/2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
... inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal ... ções - atos normativos editados por colegiados; ou ... III - instruções normativas - atos ... ção das normas vigentes pelos agentes públicos ... Parágrafo único. O disposto no caput não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1643-71.2016.5.05.0000) 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Configuração da concordância tácita com o ajuizamento do dissídio coletivo, tendo em vista que, nos momentos apropriados, o Suscitado não se opôs expressamente ao seu ajuizamento, vindo a fazê-lo apenas na oportunidade da interposição do...
... colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, ... públicos; ... V – prestação de serviços, inclusive os ... processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e dos comitês de resolução de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... , legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal ... contrôle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos ... , comissões e outros órgãos colegiados que contarem com a representação de grupos ou ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências