órgãos públicos colegiados
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Decreto nº 11.482 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI.
... da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; ... II – pelo Presidente do Banco Nacional de ... poderá convidar titulares de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e pessoas da ... e das ações a serem executadas pelos colegiados; ... IV – produzir documentos para discussão ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... órgãos especializados da Administração Pública, o ... II - um representante dos Ministérios Públicos Estaduais, indicado pelo Conselho Nacional de ... - promover a integração dos órgãos colegiados de meio ambiente; ... #Incluído pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011984820214058400), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801198-48.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTSEF/RN ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... , por sua vez, assegura aos servidores públicos a sua participação nos órgãos colegiados que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao ... apoio técnico e operacional àqueles colegiados, na forma fixada pelo Ministério do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053537420214050000), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0805353-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA ADMINISTRATIVO....
... que seus substituídos (servidores públicos federais vinculados ao IBAMA), mantivessem seus ... , bem como por haver previsão de dois órgãos gestores para o RPPS, sendo um para a ... públicos participação nos órgãos colegiados em que seus interesses previdenciários sejam ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... fortalecimento da atuação dos agentes públicos e privados responsáveis pela promoção do ... calamidade formalmente reconhecida pelos órgãos competentes; e ... VIII – sofra operação de ... II – aos órgãos colegiados gestores de fundos financiadores do Programa, ...
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Decreto nº 11.483 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI.
... III – apoiar os conselhos e os órgãos estaduais, distrital e municipais dos direitos da ... , em parceria com órgãos e entidades, públicos e privados, nacionais e internacionais, com ... édio de rede nacional de órgãos colegiados regionais, estaduais, distrital e municipais, com ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... § 9º Os convênios de cooperação de que trata este artigo, mesmo sem dar origem a pessoa jurídica, poderão criar órgãos colegiados e outras estruturas de governança interfederativa ... § 10. Na estruturação de prestação regionalizada, os componentes de abastecimento de ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Os servidores e empregados públicos da administração pública federal direta e ... prazos, em articulação com outros órgãos do Ministério, com o objetivo de estabelecer ... a participação do Ministério em colegiados nas áreas de competência da Secretaria; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e os regimentos internos de rgos colegiados no estatutrios; ... IX - elaborar, ouvido o ...
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Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
... ão candidatos aprovados em concursos públicos realizados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região ou, em sua falta, por órgãos do Poder Judiciário da União, considerada a ... II – os gabinetes e os órgãos colegiados" serão auxiliados por secretaria única; ... III \xE2" ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... I - a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; e ... II - a organização e o ... nem a criação ou a extinção de órgãos públicos ... Parágrafo único. O decreto que ... Criação de colegiados ... Art. 36. O ato normativo que criar ...
- Em vigor Decreto Nº 10.991, de 11 de março de 2022. Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... X - criar órgãos colegiados com finalidades e funções ... XII - manter relatórios públicos de suas atividades; ... XIII - representar os ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências ... I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de ... III - órgãos colegiados: ... a) Comissão de Financiamentos Externos - ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... presunção em desfavor dos entes públicos” ... órgãos ...
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Decreto nº 7.135 de 29/03/2010. DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAUDE; ALTERA O ANEXO II AO DECRETO 4.727, DE 9 DE JUNHO DE 2003, QUE TRATA DO ESTATUTO E DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de ... III - órgãos colegiados: ... a) Conselho Nacional de Saúde; e ... b) ... analisar a viabilidade de investimentos públicos no setor de saúde; ... IV - subsidiar as ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a Presidência da República como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da ... dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências ... § 3º Os órgãos colegiados integrantes da estrutura do Ministério do ...
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DECRETO Nº 9.759, DE 11 DE ABRIL DE 2019
... diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.O PRESIDENTE ... de um órgão, entidades vinculadas a órgãos distintos ou entidade e órgão ao qual a ... é cinco membros;c) tiver apenas agentes públicos da administração pública federal entre seus ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Nacional do Trabalho, com órgãos de informação, fiscalização e aplicação da ... como órgão consultivo dos Poderes Públicos em assuntos atinentes à organização do ... dos trabalhadores e dos empregados nos colegiados dos órgãos públicos, e o 11, sobre a ...
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Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
... ão de Multas Ambientais emitidas por órgãos e entidades da União integrantes do Sistema ... V - manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, a ... ção e o funcionamento dos órgãos colegiados referidos neste artigo serão definidos em ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a ... de programas e ações desenvolvidos por órgãos e entidades da administração descentralizada de ... Pessoais - LGPD); III - aos órgãos colegiados gestores de fundos financiadores do Programa, ...
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Governança pública
... foco é a Governança Organizacional em órgãos e entidades públicas, ... contudo, antes de ... ; o modo/forma de gestão dos recursos públicos; o modo/forma como como a Administração ... úblicos onde não existir o Conselho (colegiados máximos institucionais) na estrutura ...
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Ordem social
... de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os ... , dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados: o caráter democrático revela-se ...