origem do direito penal
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... a sua conformidade com a fórmula que deu origem ao registro; ... VIII - Empresa - pessoa sica ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade ... às sanções previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... á que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal aquele que emitir o CDA e o WA em desacordo com ... emitentes de CDCA e de LCA respondem pela origem e autenticidade dos direitos creditórios a eles ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... à regularização da conduta que deu origem ao auto de infração ... #Incluído pelo ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ... - desastre: resultado de evento adverso, de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ... Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... XXVII - país de origem" - país em que o agrotóxico, componente ou afim \xC3" ... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... , encargos, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados relevantes; ... II - ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... ção não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; ... X - primariedade - ... em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na Lei no ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... ão, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher ... § 3º Os serviços de saúde onde o parto for ... , a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... § 2º Os efeitos desta Lei serão aplicados aos titulares de direito ou de fato que, voluntariamente, declararem ou retificarem a declaração ... não se aplica aos sujeitos que tiverem sido condenados em ação penal: ... I - (VETADO); e ... II - cujo objeto seja um dos crimes listados no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de ... 15, registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... , sem prejuízo da tipificação penal contida em lei ... Art. 3º Promover, ... quando comprovada a licitude de sua origem e destinação, mantendo-se a constrição dos ... , na proporção de metade, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé ... Art ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de ... ão e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas ... I – reduza multas de natureza penal; ... II – conceda descontos a créditos ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... , no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias ... I – o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas ... órias quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... ARTIGO 22 ... Toda aeronave com origem no exterior ou destino ao exterior fará, ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... "Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, ... , inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais; ... ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei ... As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ... do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido ... representações diplomáticas do país de origem ao Comando do Exército ... § 1º A ...
- Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... I - do direito de acesso à internet a todos; ... II - do acesso ... de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação ... probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução ... § 2o A recusa injustificada ao serviço do ... direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, ... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem ...