origem do direito penal
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Acórdão nº 2016/0019654-0 de T6 - SEXTA TURMA
... (ART.180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL"). ... WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO \xC2" ... MATERIALIDADE. ... CONHECIMENTO ... ORIGEM ILÍCITA DO BEM. REEXAME APROFUNDADO DAS ... direito ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... b) às restrições e gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes ... 5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E SUSPENSÃO ... ORIGEM ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... , sem prejuízo da tipificação penal contida em lei ... Art. 3º Promover, ... quando comprovada a licitude de sua origem e destinação, mantendo-se a constrição dos ... , na proporção de metade, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé ... Art ...
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Acórdão nº 2015/0322718-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PRIMARIEDADE. DETRAÇÃO. TEMAS NÃO ENFRENTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO
... DIREITO ... PENAL". IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO\xC2" ... ORIGEM". COGNIÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. SUPRESS\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0122713-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : CLAYTON VIGILATO SANTANA ... PENAL ... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DO ... PREENCHIMENTO ... Concluído pelo Tribunal de origem ...
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Acórdão nº 2016/0150618-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : FELIPE DE SOUZA ANTERO (PRESO) ... PENAL ... origem" limitou-se a reconhecer que o instituto da\xC2" ... ao paciente o direito ...
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Acórdão nº 2016/0159965-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA O ENFRENTAMENTO DO TEMA PELO TRIBUNAL LOCAL. 1. A falta de apreciação do...
... PENAL". PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO\xC2" ... ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ... ção ali aforada, como entender de direito. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : LUAN HENRIQUE DONA ... PENAL ... ORIGEM EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ... RESTRITIVAS DE DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : PAULO GESSI DA COSTA AMARAL ... PENAL ... EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... ÃO ANALISADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM". ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... CONDIÇ\xC3" ... ao exercício desse direito, tem-se ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... origem, uma vez que, ... em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando ...
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Acórdão nº 2014/0228795-6 de T6 - SEXTA TURMA
... NA ORIGEM. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ... (art. 613 do Código de Processo Penal"). ... 2. No caso em concreto, a sucessão\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0059450-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL". PENAL. RECURSO ESPECIAL. ... REVISÃO\xC2" ... Corte de origem ... Porém, não se reconheceu o direito à indenização. ...
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Acórdão nº 2016/0015855-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO OFICIANTE. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NO ÂMBITO CÍVEL. EXTENSÃO DOS EFEITOS À AÇÃO PENAL QUE TRAMITA NO FORO. NECESSIDADE. JUIZ TITULAR DE FORO COM COMPETÊNCIA GERAL. QUEBRA...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... pelo mesmo Tribunal de origem, de que há interesse do ... o direito" ao caso concreto. Nesse sentido, \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0310458-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL". REINCIDÊNCIA E AÇÃO PENAL EM \xC2" ... PELA CORTE DE ORIGEM". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ... RECURSO\xC2" ... da bagatela e devem sujeitar-se ao direito penal. ...
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Acórdão nº 2016/0263521-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM ... se é conferido às partes o direito de se manifestar. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO, TENTATIVA DE ESTUPRO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL, VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE E IMPORTUNAÇÃO DE MODO OFENSIVO AO PUDOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. CONCESSÃO PARCIAL DE MANDAMUS NA ORIGEM DETERMINANDO O NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REABERTURA DA FASE DO ARTIGO 402 DO REFERIDO DIPLOMA...
... PARCIAL DE MANDAMUS NA ORIGEM DETERMINANDO O ... PENAL". ... REABERTURA DA FASE DO ARTIGO \xC2" ... direito ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CÓDIGO PENAL ... In casu, o Tribunal de origem destacou a pobreza da ... 3. O direito ...
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Acórdão nº 2015/0016524-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM" QUE, À LUZ ... DAS PROVAS DOS \xC2" ... INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL ... mesmo direito ...
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Acórdão nº 2016/0111195-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ORIGEM". COGNIÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. SUPRESS\xC3" ... INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ...
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Acórdão nº 2016/0234955-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... õe prova pré-constituída do direito alegado, ... ÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ... -
Acórdão nº 2016/0159446-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ... forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... 2. Se o Tribunal de origem ... embargos acerca do amplo direito" à ... produção das provas necess\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. REGULAR TRAMITAÇÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão...
... PROCESSUAL PENAL ... direito ... Origem ...