origem do direito tributário
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Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... ACOLHIMENTO ... NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E ... ALTERAÇÃO ... Tribunal de origem ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , ou requeira a produção delas, acerca da origem lícita do bem ou do valor objeto da decisão, ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), bem como determinar à Secretaria de ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... repasse, de recursos de instituições de direito" privado; ... c) deságio na colocação de t\xC3" ... Aplica-se o regime tributário de que trata o art. 81 da Lei no 8.981, de 20 de ... , o valor da obrigação, o país de origem ou de exportação, as razões pelas quais a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... á que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... #Incluído pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... ção e exigência do crédito tributário e de consulta, de que tratam o Decreto n° ... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ... Aquaviário de Carga que comprove que a origem ou o destino da carga transportada seja porto ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... de seguridade social em seu país de origem, com o qual a República Federativa do Brasil ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III- inabilitação para ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ... SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... ão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... a título de benefício fiscal ou tributário, subsídio, ressarcimento de frete, despesas de ... de o autuado expressamente renunciar ao direito de recorrer da decisão proferida no processo ... apreendido não tiver comprovação de origem por meio de nota fiscal ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... Federal e o Município, conforme a origem do ouro ... #Lei nº 7.766, de 1989, art. 12 ... pessoa jurídica sujeita ao regime tributário de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006, ...
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Acórdão nº 2011/0260916-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... origem, no sentido ... 2. Com relação ao direito" de utilização dos precatórios, \xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... o total a que a pessoa jurídica tiver direito, apurado na declaração de rendimentos, a ... da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas ... § 1º - Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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DEC 8415 de 27/02/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA.
... , parcial ou integralmente, o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens ... ção realizar-se por meio de ECE, o direito ao crédito estará condicionado à informação, ... que cumprirem os requisitos do Regime de Origem do Mercosul serão considerados nacionais; ... II ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... de cumprimento desta Lei Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de ... ) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ... propriedade da mesma empresa nacional de origem (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 11, ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... sem personalidade jurídica, entidades de direito público, beneficentes, de assistência social, ... Federal ou o Município, conforme a origem do ouro (Lei nº 7.766/89, art. 12) ... § 3º ... formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros ...
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Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, quando ... correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus ... 14 do Código Tributário Nacional e do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... do domínio pleno ou útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores imitidos na posse, os ... origem; ... IV - De mercadoria destinada a depósito em Armazém Geral, dentro do ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Direito público (União, Estados; e MunicÃpios) e ... , preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que ...
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Acórdão nº 2013/0168371-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ... origem, ... e, no que tange às questões de direito" tributário, entendeu ... ser descabida sua\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... I - de débitos, de qualquer origem ou natureza, vencidos até 31 de dezembro de ... ípios ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o ... quinto mês do vencimento do crédito tributário ou da contribuição até o mês do lançamento ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas ... ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" ... quando o Tribunal de origem ... direito ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de seguridade social em seu país de origem, com o qual a República Federativa do Brasil ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário ...