origem do direito tributário
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... disposto no § 5o deste artigo, fica assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação ... para a moeda nacional pela taxa de câmbio da moeda do país de origem fixada para venda pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data da ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá ... até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ... propriedade da mesma empresa nacional de origem (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 11, ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as informações de que ... § 4º O processo administrativo que der origem à ação será mantido na Procuradoria da ... ou plaquetas sôbre o sistema tributário brasileiro, particularmente nos aspectos e temas ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... ência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por ... valor legal que o documento que lhe deu origem, respeitadas as normas do Conselho Monetário ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o sujeito passivo deverá desistir ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal, vegetal ou mineral, em estado natural ou ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III - inabilitação para licitar e ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Do regime especial tributário do patrimônio de afetação ... ARTIGO 1 ... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... ções pactuadas no contrato que lhe deu origem ... Parágrafo único. O crédito ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito, considerar-se-á entregue após 15 ... , que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ... para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... de que não se consiga identificar a origem, a autuação será feita utilizando a maior ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
... tributário". Não havendo imputação referente a crime\xC2" ... porque, em primeiro lugar, o direito ... ção e de dissimulação da origem ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 ... ções recolhidas pelo substituto tributário ... #Redação dada pela Lei nº 11.727, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos ... competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União ... II - sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... , a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... ARTIGO 780 ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... , cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário ... XI - os tribunais do Poder Judiciário ... , III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ... nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... çamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ... de extravio ou avaria ocorrer no local de origem, a autoridade aduaneira poderá, não havendo ... referir-se a crédito tributário ou a direito" antidumping ou compensatório, o importador poder\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ... , sujeita-se ao mesmo tratamento tributário previsto no art. 9º , vedada a compensação de ... - restituições de autos aos órgãos de origem; ... III - encaminhamento de documentos para ...
- Em vigor Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... de raça, cor, etnia, religião ou origem ... #Incluído pela Lei nº 10.803, de ... I- selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... çamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ... propriedade da mesma empresa nacional de origem; ... III - papel destinado à impressão de ... § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , ou requeira a produção delas, acerca da origem lícita do bem ou do valor objeto da decisão, ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), bem como determinar à Secretaria de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... internacional é aquela promovida tanto por pessoas jurídicas de direito público como por pessoas jurídicas de direito privado do setor público ... cuja composição final haja predominância de matérias-primas de origem regional provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral, exceto os ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... de seguridade social em seu país de origem, com o qual a República Federativa do Brasil ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III- inabilitação para ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, desde que a entidade mantenedora ... a amortização e juros ao fundo de origem do recurso, no prazo estabelecido pelo Conselho ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... efeitos dos incisos I e II, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III – inabilitação para licitar ...