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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. Desse modo, inviável a pretensão de ofensa ao art. 535, II, do CPC se...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DIFAMAÇÃO. CRIME SUJEITO À AÇÃO PENAL PRIVADA. APELO DO QUERELADO JULGADO DESERTO, POR FALTA DE PREPARO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. A cobrança de taxas judiciárias não cerceia o exercício da ampla defesa do querelado em ação penal privada. 2. Quando não há reconhecimento judicial de pobreza, como no caso, a regra é que as diligências empreendidas...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO DO WRIT. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. CONSTRAGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - O habeas corpus, tal como está no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, é instrumento que se destina a garantir o direito à liberdade de locomoção do indivíduo, sempre que

Prestação de serviços advocatícios – Ação de prestação de contas – Primeira fase - Demanda de herdeiras de ex-cliente em face de advogado - Sentença de procedência – Manutenção do julgado – Necessidade – Arguição de nulidade da sentença - Argumento de que o feito comportava imediata análise das contas prestadas – Inocorrência – Tese ligada à ilegitimidade processual das autoras - Inconsistência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO – HONORÁRIOS CONTRATUAIS - Insurgência contra a r. decisão que, em sede execução de sentença, indeferiu o levantamento dos honorários contratuais, por não estar presente o contrato advocatício celebrado – Decisão que não merece subsistir – Termo de revogação de mandato presente, servindo de confissão de dívida - Inteligência do art. 22, §4º

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Advogado – Propositura de ação judicial – Falecimento do cliente – Dúvida acerca de quem deve receber o crédito oriundo da condenação – Ação de consignação em pagamento proposta pelo advogado contra o espólio – Sentença de procedência – Declaração de quitação da obrigação – Apelo do autor – Pretensão restrita a honorários advocatícios não arbitrados – Verba exigível –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA – DANOS MORAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – GRATUIDADE PROCESSUAL – Decisão agravada indeferiu o início do cumprimento de sentença e a pesquisa de bens e ativos financeiros do Executado – Executado é beneficiário da gratuidade processual – Descabido o início do cumprimento de sentença – Possível a realização de pesquisas (via Infojud, Renajud e Bacenjud) para...

MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECRETO DE BOAS AS CONTAS APRESENTADAS JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE O DESINTERESSE DO AUTOR ACERCA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. Apelação não provida.  (TJSP;  Apelação 0056412-94.2012.8.26.0562; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª V.CÍVEL; Data do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDATO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO ESPÓLIO PARTE PASSIVA LEGÍTIMA INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS DESCABIMENTO REPRESENTAÇÃO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO CÔNJUGE E COMPANHEIRA INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 985 E 986, CPC E ART. 1.797, I, CC DECISÃO REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2009131-14.2013.8.26.0000; Relator (a): Ferraz...

REMUNERAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO PAULISTA - SEXTA-PARTE. A parcela não caracteriza gratificação por tempo de serviço, mas melhoria de vencimento alcançada com implemento de condição temporal, integrando-o e servindo de base a outras parcelas.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POLÍCIA MILITAR. CRITÉRIOS DIFERENCIADOS DE TRANSFERÊNCIA DO OFICIAL DO SEXO FEMININO PARA A RESERVA. O agravante invoca argumentos de ordem fático-probatória e de cunho infraconstitucional, insuscetíveis de apreciação nesta fase recursal, e que não infirmam o entendimento adotado na decisão atacada, segundo o qual pode ser mitigado o princípio da...

Prescrição. Inocorrência. Coautores que buscaram a satisfação da pretensão junto à Presidência do Tribunal, com fundamento no art. 337 do Regimento Interno, posteriormente declarado inconstitucional. Apelação. Embargos à execução. Sentença que reconheceu excesso de execução. Correta adoção dos cálculos da contadoria judicial. Correção monetária que deve utilizar os índices da Tabela Prática do...

Embargos de declaração. Inocorrência do vício apontado pelo recorrente. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2020498-35.2013.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2013; Data de Registro: 29/11/2013)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC OMISSÃO INEXISTENTE - CLARA INFRINGÊNCIA AO JULGADO. Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0181028-81.2012.8.26.0000; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível;

Agravo regimental. Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Impugnação à gratuidade processual processada em apartado. Situação versada na primeira parte do artigo 17 da Lei 1.050/60. Dispositivo não abolido pela reforma processual. Provimento que, conquanto como sentença não pudesse ser classificado, por opção da lei só podia ser combatido por meio da apelação. Regimental improvido.