pagamento custas finais
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... direitos polticos at 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acrscimo ... por esta Lei, no haver adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorrios ... CAPTULO VIII Das disposies finais ... ARTIGO 24 ... Esta lei entra em ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ... prazos máximos, contados a partir do pagamento dos emolumentos: ... #Incluído pela Lei nº ... TÍTULO VI Das disposições finais e transitórias ... #Redação dada pela Lei ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de ... CAPÍTULO I ... DAS CUSTAS E MULTAS ... Art. 53. Nos processos que não ... , tomar-se-ão por termo as declarações finais do inventariante, que poderão suprir as ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor ... pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; ... CAPÍTULO VIII. Disposições finais ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... IV - receber qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos ... ízo do disposto neste artigo, as decisões finais dos Tribunais de Justiça Desportiva são ... Poderá ser estabelecida a cobrança de custas e emolumentos para a realização de atos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... SEÇÃO I Do parcelamento ou pagamento de dívidas ... ARTIGO 1 ... Poderão ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. " ... " ... CAPÍTULO V Disposições finais ... ARTIGO 48 ... O Primeiro, o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ... TÍTULO IV Das disposições finais e transitórias ... ARTIGO 125 ... artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais ... #Incluído ... TÍTULO VIII. Das disposições finais e transitórias ... CAPÍTULO I. Da ... pelo INSS são isentas do pagamento das custas" e dos emolumentos ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Os particulares não pagam custas no processo discriminatório administrativo, ... , tenham sofrido desconto em fôlha de pagamento, com indicação das importâncias ... TÍTULO VI. Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 198 ... A ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela ... em dívida ativa, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais ... CAPÍTULO XIV Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 77 ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... § 1º Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os atos registrais ... § 1º independe da comprovação do pagamento de tributos ou de penalidades tributárias ... CAPÍTULO XII ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 86. Ao Distrito Federal ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... que no estiver em condies de pagar as custas do processo, sem prejuzo do sustento prprio ou de ... condies perante o juiz, sob pena de pagamento at o dcuplo das custas judiciais ... 3 ... partes e o Ministrio Pblico aduzir alegaes finais, em prazo no excedente de 10 (dez) minutos para ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ou endossável até o integral pagamento do preço de emissão ... Determinação no ... operações da liquidação e suas contas finais; ... IX- arquivar e publicar a ata da ... acionista, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... sustentarem oralmente as suas alegações finais; ... Prazo para as alegações orais ... Pagamento de custas e taxas ... ARTIGO 628 ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; ... IV - para ... ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento ... TÍTULO III Das disposições finais e transitórias ... ARTIGO 76 ... Não ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições devidas, conforme ... por Junta Militar de Saúde e isentos de custas" ... § 3º O militar reformado por alienaç\xC3" ... Disposições Gerais, Transitórias e Finais ...
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Acórdão Nº 0001592-11.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... Outrossim, condenou a parte autora ao pagamento das custas finais, se houver, conforme determina ...
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Acórdão nº 1.0000.20.443754-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS - CABIMENTO. A ausência de recolhimento das custas iniciais pela parte autora acarreta a aplicação da penalidade de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/20
... , condeno o requerente a pagar as custas e despesas processuais. Deixo de estabelecer ... , no havendo, a seu ver, que se falar em pagamento de custas finais. Ao final, pugnou pelo ... -
Acórdão Nº 0300312-07.2019.8.24.0061 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
... VOTOConsiderando a ausncia de pagamento das custas finais, conforme certificado no evento ... -
Acórdão Nº 0312491-67.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 03-07-2018
RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. PREPARO INCOMPLETO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ... DAS CUSTAS FINAIS. PREPARO INCOMPLETO ... -
Acórdão Nº 0300072-45.2017.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-02-2019
RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. PREPARO INCOMPLETO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ... DAS CUSTAS FINAIS. PREPARO INCOMPLETO ... -
Acórdão Nº 0306305-91.2016.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 22-05-2018
RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. PREPARO INCOMPLETO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ... DAS CUSTAS FINAIS. PREPARO INCOMPLETO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.012286-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CONTRADIÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS - RECURSO PROVIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO INTEGRALMENTE.1. O manejo dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, tem, necessariamente, de se adequar às hipóteses do art. 1.022, CPC.2. Constatada a omissão, relativamente aos...
... pedido inicial, condenando a autora ao pagamento do peclio contratado, nos limites previamente ... autora, meio a meio, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorrios ... e, contradio quanto ao pagamento de custas finais, uma vez que o recurso foi integralmente ...