pagamento de férias proporcionais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-670-65.2011.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A Corte de origem entendeu ser devida em dobro a remuneração das férias não usufruídas na época oportuna, incidindo a dobra inclusive sobre o terço constitucional. 2. Se a decisão regional guarda consonância com a Súmula 328 do TST (O pagamento das férias, integrais ou proporcionais,
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO ... pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1572-64.2010.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO ... de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-967-81.2011.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDA DO TERÇO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000429-12.2017.5.06.0411), 14-06-2018
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto para excluir a condenação ao pagamento de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.
... férias proporcionais acrescidas do terço ... insurge-se contra sua condenação ao pagamento de férias proporcionais + 1/3. Afirma que, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-378-80.2011.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há falar em julgamento extra petita, pois consta expressamente da inicial o pedido de pagamento do 13º salário de 2010. Assim, incólumes os arts. 128 e 460 do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS. Conforme dispõe a Súmula 171 desta Corte, -salvo na hipótese de dispensa do...
... expressamente da inicial o pedido de pagamento do 13º salário de 2010. Assim, incólumes os ... FÉRIAS PROPORCIONAIS. Conforme dispõe a Súmula 171 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-184-34.2011.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDA DO TERÇO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-828-25.2010.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de agravo de instrumento, quando protocolizado após o fluxo do prazo a que alude o art. 897, alínea -b-, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Conforme dispõe a Súmula 171 desta Corte, -salvo na hipótese de dispensa do empregado por
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Conforme dispõe a Súmula 171 ... de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda ... -
Acórdão Nº 0021066-55.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAIS. Ainda que reconhecida a legalidade da justa causa aplicada, o trabalhador tem direito ao pagamento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e do 13º salário proporcional, nos termos das súmulas 93 e 139 desta Corte Regional.
... EMENTA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAIS. Ainda ... aplicada, o trabalhador tem direito ao pagamento das férias proporcionais acrescidas do terço ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-758000-71.2008.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal, por meio da Súmula nº 294, firmou-se no sentido de que, tratando-se de...
... na condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos de direito que continuou a ser pago ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE ... para as férias integrais ou proporcionais, gozadas ou não: "O pagamento das férias, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000823-30.2020.5.06.0341), 19-08-2021
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário, por inovação recursal, quanto ao tópico referente à pretensão de condenação da reclamada no pagamento das férias proporcionais + 1/3 e 13º salário; conhecer do recurso quanto ao remanescente e, no mérito, negar provimento.
... ão de condenação da reclamada no pagamento das férias proporcionais + 1/3 e 13º salário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1638-23.2011.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDAS. SÚMULA Nº 171. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, não é devido o pagamento de férias proporcionais. Inteligência da Súmula nº 171. Recurso de revista conhecido e provido.
... DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDAS. SÚMULA Nº 171 ... A ... por justa causa, não é devido o pagamento de férias proporcionais. Inteligência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117000-75.2009.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDAS. SÚMULA Nº 171. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, não é devido o pagamento de férias proporcionais. Inteligência da Súmula nº 171. Recurso de revista conhecido e provido.
... DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDAS. SÚMULA Nº 171 ... A ... por justa causa, não é devido o pagamento de férias proporcionais. Inteligência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1675-70.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDA DO TERÇO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1675-70.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDA DO TERÇO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1765-54.2010.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. REGIME DE COMPENSAÇÃO. Decisão recorrida em consonância com a Súmula 85, III e IV/TST, o que afasta a violação constitucional apontada, nos termos da Súmula 333/TST c/c o art. 896, §4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Decisão regional em conformidade com a OJ 386/SBDI-1 do TST, o que torna incólumes os...
... 2. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Decisão ... 4. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Incontroverso que o Reclamante foi dispensado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-451-52.2011.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. O terço constitucional incide sobre as férias integrais ou proporcionais, usufruídas ou não. Logo, o terço constitucional deverá ser calculado sobre o valor das férias pagas em dobro, em virtude da ausência de sua concessão na época própria. Incide a Súmula nº 328 do TST. Recurso de revista não conhecido.
... - FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - ACRÉSCIMO DO TERÇO ... sobre as férias integrais ou proporcionais, usufruídas ou não. Logo, o terço ... - PARECER SERES, DE 07 DE MAIO DE 2021. PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS - INDEFERIDO O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Requerimento SEI nº 002969/2019-13 – DAYVSON HENRIQUE SOUZA SANTOS beneficiário da servidora falecida EDILENE DELFINO DE SOUZA, mat. 373.898- 1, INDEFERIDO, o pagamento de FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS, em razão do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-52.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. Não se verifica violação direta e literal do art. 7º, XXVI, da CF na medida em que a decisão recorrida está em harmonia com a OJ 372 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. A decisão recorrida não analisou a matéria em comento pela perspectiva de possível violação do artigo 7º, XXVI, da CF, também
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE FÉRIAS COM 1/3 CONSTITUCIONAL PROPORCIONAIS ... -
Acórdão nº 2006/0160945-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DO CONTRATO DE ... GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL ... e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os ...
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Acórdão nº 2007/0233767-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO O. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO ...
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Súmula nº 171 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Mayo de 2004
Smula n 171 do TST ... FRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINO (republicada em ... de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remunerao das frias proporcionais, ainda que ...
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Acórdão Nº 0020021-67.2019.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 27-10-2020
EMENTA Despedida por justa causa. Férias proporcionais e 13º salário proporcional. Ainda que se trate de rescisão contratual por justa causa do empregado, são devidas as férias e o 13º salário proporcionais, por adoção da Súmula 139 do TRT4 ("A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento das férias proporcionais") e da Súmula 93 do TRT4 ("A dispensa por justa causa do...
... EMENTA Despedida por justa causa. Férias proporcionais e 13º salário proporcional ... do empregado não afasta o direito ao pagamento das férias proporcionais") e da Súmula 93 do ... -
Acórdão nº 2006/0246653-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO O. FÉRIAS" VENCIDAS E NÃO-GOZADAS (SIMPLES E DOBRADAS). TER\xC3" ... e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20700-58.2008.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se declara a nulidade do julgado quando possível decisão favorável. Aplicação do art. 249, § 2º, do CPC. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A jurisprudência desta C. Corte tem entendimento pacificado por meio da Súmula nº 171, no sentido de que a dispensa por justa causa exime o empregador do...
... 249, § 2º, do CPC ... JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A jurisprudência desta C. Corte ... por justa causa exime o empregador do pagamento das férias proporcionais. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20700-58.2008.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se declara a nulidade do julgado quando possível decisão favorável. Aplicação do art. 249, § 2º, do CPC. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A jurisprudência desta C. Corte tem entendimento pacificado por meio da Súmula nº 171, no sentido de que a dispensa por justa causa exime o empregador do...
... 249, § 2º, do CPC ... JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A jurisprudência desta C. Corte ... por justa causa exime o empregador do pagamento das férias proporcionais. Recurso de revista ...