pagamento de férias proporcionais

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Consoante o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de dispensa por justa causa. Desse...

FÉRIAS PROPORCIONAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Esta Corte superior, ao interpretar os artigos 146 e 147 da CLT, pacificou o entendimento de que a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, exceto na hipótese de dispensa da empregada por justa causa, ante o teor da Súmula nº 171. Assim, o...

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RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu o pagamento de férias proporcionais ao reclamante, mesmo tendo ele sido demitido por justa causa. Decisão que contraria a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual não são devidas férias proporcionais aos empregados dispensados por justa causa. Ressalva de entendimento...

RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - CONVENÇÃO Nº 132 DA OIT. Nos termos da Súmula nº 171 do TST, a extinção do contrato de trabalho por justa causa não enseja o pagamento da remuneração das férias proporcionais. O entendimento desta Corte é de que a Convenção nº 132 da OIT não trata especificamente do pagamento de férias proporcionais no caso de trabalhador...

RITO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Esta Corte superior, em abril de 2004, ao reinterpretar os artigos 146 e 147 da CLT, que não assegurava o direito à remuneração do período incompleto de férias nos casos de duração do contrato de trabalho inferior a 12 meses de serviço e após a ratificação, pelo Congresso Nacional, da Convenção nº 132 da Organização Internacional...

RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAIS - JUSTA CAUSA - PAGAMENTO INDEVIDO Resultando incontroversa nos autos a dispensa por justa causa, não é devido o pagamento das férias e do décimo terceiro proporcionais, acrescidos do terço constitucional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão regional foi proferido em contrariedade ao entendimento consubstanciado nas Súmulas nos 219 e 329...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS. Conforme dispõe a Súmula 171 desta Corte, -salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)- (grifos apostos).

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de apreciar a preliminar quanto ao pagamento de férias proporcionais, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, pois se constata a possibilidade de julgamento do mérito do recurso de forma favorável à recorrente. Quanto ao adicional de insalubridade, o TRT fundamentou sua decisão de forma clara,

RECURSO DE REVISTA. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO E FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, PROPORCIONAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INCIDENTES. Nos termos da Súmula 171/TST, a extinção do contrato de trabalho, na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, não sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais. Também, nos termos...

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. É devido o pagamento das férias proporcionais na despedida por justa causa. Inteligência da Súmula nº 139 deste Regional. Sentença mantida, no aspecto.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. ADICIONAL DE 1/3. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. NORMA DE ISENÇÃO (ART. 6º, V, DA LEI 7.713/88). PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. ADICIONAL DE 1/3. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. NORMA DE ISENÇÃO (ART. 6º, V, DA LEI 7.713/88). PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos...

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RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. ENTREGADOR DE JORNAL. PROVA TESTEMUNHAL. Consoante examinado pelo Tribunal Regional, apesar de o autor executar serviços externos, havia monitoramento diário do horário desenvolvido. Assim, não se há de falar em aplicação da exceção contida no artigo 62, I, do Texto Consolidado. Entendimento em contrário implica revolvimento do contexto fático-probatório da...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. PUBLICAÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM O ERÁRIO. ILEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS PROPORCIONAIS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Após a exoneração ou demissão, o servidor público tem o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar eventuais débitos com o erário. Na hipótese de inobservância da obrigação legal,...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. 1. Os valores recebidos a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional são indenizações isentas do pagamento do Imposto de Renda. Precedentes: REsp 896.720/SP

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO ADICIONAL DE 1/3. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. O pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Inconformismo desfundamentado, pois não foi preenchido nenhum dos requisitos previstos no art. 896 da CLT. 2. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Constam do acórdão regional as assertivas fáticas, insuscetíveis de revisão nesta instância superior, a teor da Súmula 126 do TST, de que o aviso prévio foi dado ao autor no dia 30/6/2011 e de...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que...

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto para excluir a condenação ao pagamento de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A Corte de origem entendeu ser devida em dobro a remuneração das férias não usufruídas na época oportuna, incidindo a dobra inclusive sobre o terço constitucional. 2. Se a decisão regional guarda consonância com a Súmula 328 do TST (O pagamento das férias, integrais ou proporcionais,

FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. -Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)- (Súmula 171 do TST). DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Havendo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INTERVALO INTRAJORNADA. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o r. despacho agravado quando a divergência jurisprudencial colacionada não viabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE FÉRIAS...