pagamento do urv do estado da bahia
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Acórdão nº 51039-8/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de Enero de 2009
Ação Ordinária Julgada Parcialmente Procedente, Condenando o Réu a Incorporar Aos Vencimentos dos Autores o Percentual de 11, 98%, Referente à Equivocada Conversão de Cruzeiros Reais em Urv, Bem como a Pagar a Diferença do Referido índice Relativo Aos Vencimentos Pretéritos, Ressalvada a Prescrição Quinquenal. Preliminares Rejeitadas. Inconformismo. Apelação Cível. a Utilização da Urv...
... INCONFORMISMO. APELAgAO CIVEL ... A utilizagao da URV da data do ultimo dia de cada mes e nao da do dia do efetivo pagamento, para a conversao dos vencimentos acarretou uma supressao no percentual de ... 11,98%, violando o principio da irredutibilidade salarial, ... sendo ... -
Acórdão nº 0510068-07.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... ocorrido na hipótese de utilização da cotação da URV na data ... do efetivo pagamento/recebimento ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Terceira Câmara Cível ... Ocorre que, a atual jurisprudência ...
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Acórdão nº 0389553-16.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... índice de conversão para URV, calculando com base na data do ... efetivo pagamento nos meses de novembro e dezembro de 1993, bem ... como janeiro e fevereiro de 1994, aos vencimentos da parte Autora ... O pagamento dos valores ...
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Decisao Nº 0575575-80.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2022
... Condeno a parte Autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em meio salário-mínimo, ficando sua exigibilidade suspensa em face da assistência judiciária ...
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Decisão da Presidência nº 855333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
... nos próprios autos interpostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 544 do ... deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do ... Recte.(s) : Estado da Bahia ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado ...
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Acórdão nº 0200110-56.2007.8.05.0001/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 23 de Abril de 2019
... advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve ... servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos ... 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) ... Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio ...
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Acórdão nº 2012/0149402-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ESTADO DA BAHIA ... PROCURADOR ... CONVERSÃO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. REVISÃO DE ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... ter analisado o dia atinente ao efetivo pagamento ... Sustenta que o critério de ...
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Acórdão nº 3328-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Enero de 2009
... SITUAQAO JURiDICA FUNDAMENTAL DA PARTE ... AUTORA, ORA APELADA, PERANTE ... UNIVERSIDADE, MAS, TAO-SOMENTE, NA ... PRETENSAO AO PAGAMENTO" DE PRESTAQOES ... DE TRATO SUCESSIVO QUE SE RENOVAM A ... IMPROVIMENTO DO RECURSO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelacao Civel n\xC2" ...
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Acórdão nº 0019153-60.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Junio de 2019
... integrar o correto índice de conversão para URV, calculado com base na data do efetivo ... pagamento nos meses de novembro e dezembro de 1993, bem como janeiro e fevereiro de ... 1994, aos seus vencimentos ... Irresignado, o Estado da Bahia suscitou ...
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Acórdão nº 31470-5/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Marzo de 2009
... SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO ... OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL ... QUINQUENAL. PAGAMENTO DAS DIFERENCA.S ... A CONTAR DE 28/06/1997 ... JUROS MORATORIOS CONTADOS A PARTIR DA ... CITAgAO, A BASE DE 6% (SEIS POR ... CENTO) AO ANO, POR ...
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Capital - 8� vara da fazenda p�blica
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... Conciliação de Precatórios quando do pagamento ... Intimem-se. Cumpra-se ...
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Acórdão nº 0010688-73.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... despesas e honorários advocatícios. Assim, sendo o Réu isento do pagamento das ... custas, subsite a sua condenação ao pagamento de honorários no percentual de ... 15% (quinze por cento) do valor da condenação a ser ...
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Acórdão nº 0006169-15.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... DERBA a integrar o correto índice de conversão para URV, calculado com base na data do ... efetivo pagamento nos meses de novembro e dezembro de 1993, bem como janeiro e fevereiro ... de 1994, aos seus vencimentos ... Irresignado, o Estado da Bahia ...
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Acórdão nº 0062998-40.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Junio de 2019
... correto índice de conversão para URV, calculado com base na data do efetivo pagamento nos ... meses de novembro e dezembro de 1993, bem como janeiro e fevereiro de 1994, aos seus ... vencimentos ... Irresignado, o Estado da Bahia ...
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Acórdão nº 0092736-15.2006.8.05.0001/50004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 23 de Abril de 2019
... 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad ... quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito ... do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso ... extraordinário interposto pelo estado do Rio ...
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Processo nº 0000752-72.2016.8.19.0012 de Primeira Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... ESTADO ... PAGAMENTO ... BAHIA ...
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Acórdão nº 42998-4/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Abril de 2009
... CONFIRMADA, INCLUSIVE EM REEXAME ... necessArio ... A utilizagao da URV da data do ultimo dia de cada mes e nao da do dia do efetivo pagamento, para a conversao dos vencimentos acarretou uma supressao no percentual de 11,98%, violando o principio da irredutibilidade salarial, sendo devida, ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... Assim, a facilitação do pagamento obriga o juízo a ser mais criterioso na ...
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Acórdão nº 1699-3/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Abril de 2009
... 3"do Decreto Federal n. 20.910/32 ... Aos servidores publicos do Poder Judiciario Estadual e devido o pagamento de diferengas pleiteadas, visando a recomposigiio salarial decorrente da errdnea conversao de Cruzeiro Real para URV (Unidade ... Real de Valor), ...
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Decisões Monocráticas nº 854004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... ção, contra acórdão proferido pelo Estado da Bahia, assim ementado: Administrativo ... seu valor na data em que se efetuou o pagamento e não a do último dia de cada mês ... Afronta ...
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Decisao Nº 8034354-62.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 07-08-2023
... ajuizou a Ação de Cobrança nº 0076135-02.2004.8.05.0001, para garantir o direito à implantação do reajuste de 11,98% na folha de pagamento, que foi considerado devido em razão das perdas remuneratórias acarretadas pela conversão para “URV”. Ora, tendo em vista que o APLB tem ...
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Decisão da Presidência nº 861160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2014
... PASSIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ... O TRIBUNAL DE CONTAS, ÓRGÃO AUXILIAR DE ... , TOMANDO-SE POR BASE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO ... DIREITO DO SERVIDOR DE SER RESSARCIDO DA ... AOS APELOS DOS AUTORES E DO ESTADO DA BAHIA, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME ...
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Decisões Monocráticas nº 861160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2014
... PASSIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ... O TRIBUNAL DE CONTAS, ÓRGÃO AUXILIAR DE ... , TOMANDO-SE POR BASE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO ... DIREITO DO SERVIDOR DE SER RESSARCIDO DA ... AOS APELOS DOS AUTORES E DO ESTADO DA BAHIA, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME ...
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Decisao Nº 8059762-55.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-12-2022
... Ademais, conforme restou demonstrado nos autos, a Recorrente é professora estadual de ensino, cujo patamar dos vencimentos não permite o pagamento das custas e despesas processuais, sem implicar prejuízo à sua subsistência ... Deste modo, mantém-se a gratuidade da justiça deferida ...