pagamento do urv do estado da bahia
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Acórdão nº 21909-5/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Julio de 2009
... SENTENÇA REFORMADA - APELO PARCIALMENTE ... Sendo de trato sucessivo a obrigação referente ao pagamento dos vencimentos do servidor público, a prescrição deve ser contada de forma regressiva, a partir da data em que foi interrompida. Aplicabilidade ...
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Decisao Nº 8109109-23.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-07-2023
... , condeno o Estado da Bahia a integrar a ao correto índice de conversão para URV, calculando com base na data do fechamento da folha de pagamento nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, posteriormente calculados em Liquidação de Sentença, aos vencimentos dos ...
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Decisão da Presidência nº 861194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
... de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 544 do Código ... seu valor na data em que se efetuou o pagamento e não a do último dia de cada mês ... Afronta ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... base na data do fechamento da folha de pagamento nos meses de novembro e dezembro de 1993 e ...
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Acórdão nº 0131092-11.2008.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Agosto de 2018
... 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de ... termo ad quem para o pagamento e incorporação dos ... 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) ... Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto ... pelo estado do ...
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Decisao Nº 8010886-38.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-11-2022
... , definido a cada ano pelo Ministério da Educação, em atendimento ao quanto prescrito na Lei Federal Nº 11.738/2008, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a partir da impetração, com os devidos reflexos em todas as parcelas que têm o vencimento/subsídio como ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... comprova que a mesma multa objeto de pagamento decorrente do AIT nº T071500109, foi objeto da ...
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Decisao Nº 8010558-42.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-06-2023
... condeno o Estado da Bahia a integrar a ao correto índice de conversão para URV, calculando com base na data do fechamento da folha de pagamento nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, posteriormente calculados em Liquidação de Sentença, aos vencimentos dos ...
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Decisao Nº 8108199-93.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-06-2023
... , condeno o Estado da Bahia a integrar a ao correto índice de conversão para URV, calculando com base na data do fechamento da folha de pagamento nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, posteriormente calculados em Liquidação de Sentença, aos vencimentos dos ...
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Decisao Nº 8106145-57.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-06-2023
... , condeno o Estado da Bahia a integrar a ao correto índice de conversão para URV, calculando com base na data do fechamento da folha de pagamento nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, posteriormente calculados em Liquidação de Sentença, aos vencimentos dos ...
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Acórdão nº 0110522-43.2004.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 23 de Abril de 2019
... advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência ... deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação ... dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) ... Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo ... estado do ...
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Capital - 6� vara da fazenda p�blica
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... nos autos, com o intuito de obter o pagamento de quantia certa ... O Exequente requereu o ...
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Acórdão nº 0047459-34.2010.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 21 de Abril de 2018
... 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de ... termo ad quem para o pagamento e incorporação dos ... 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) ... Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto ... pelo estado do ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... pagamento é subsidiada pelos cofres públicos. Conforme ...
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Acórdão nº 2012/0149402-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ESTADO DA BAHIA ... PROCURADOR ... CONVERSÃO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. REVISÃO DE ...
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Decisao Nº 8110488-96.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-12-2022
... de Cobrança nº 0076135-02.2004.8.05.0001, proposta pelo APLB (Sindicato dos \trabalhadores em Educação do Estado da Bahia) visando o pagamento" de diferenças relativas à conversão salarial em URV ... A sentença apelada, de ID 34824417, foi proferida pelo juízo da 6ª Vara de Fazenda P\xC3" ...
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Acórdão nº 19136-2/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Mayo de 2010
... 267, VI do CPC, por lógica, ... exima o beneficiado do pagamento das custas processuais, é válido o pedido do Estado para que conste expresso na sentença a isenção das custas processuais ... 1.2. Destarte, ...
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Acórdão nº 51039-8/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de Enero de 2009
Ação Ordinária Julgada Parcialmente Procedente, Condenando o Réu a Incorporar Aos Vencimentos dos Autores o Percentual de 11, 98%, Referente à Equivocada Conversão de Cruzeiros Reais em Urv, Bem como a Pagar a Diferença do Referido índice Relativo Aos Vencimentos Pretéritos, Ressalvada a Prescrição Quinquenal. Preliminares Rejeitadas. Inconformismo. Apelação Cível. a Utilização da Urv...
... INCONFORMISMO. APELAgAO CIVEL ... A utilizagao da URV da data do ultimo dia de cada mes e nao da do dia do efetivo pagamento, para a conversao dos vencimentos acarretou uma supressao no percentual de ... 11,98%, violando o principio da irredutibilidade salarial, ... sendo ... -
Acórdão nº 0126828-48.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... integrar o correto índice de conversão para URV, calculado com base na data do efetivo ... pagamento nos meses de novembro e dezembro de 1993, bem como janeiro e fevereiro de ... 1994, aos seus vencimentos ... Irresignado, o Estado da Bahia, em suas ...
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Acórdão nº 8130-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Mayo de 2009
Processual Civil. Administrativo. Apelação Cível Com Remessa Necessária. Ação Ordinária. Servidores Públicos Estaduais - Vencimentos - Diferenças Salariais - Conversão de Cruzeiros Reais para Urv. Incorporação Aos Vencimentos do Percentual de 11,98%. Impossibilidade de Aplicação Genérica do índice. Preliminar Suscitada Pelo Derba/Apelante de Inépcia de Inicial - Rejeitada. Alegação de Prescrição...
... Tal pretensao e afastada, visto que a obriga9ao consiste no pagamento de vencimentos a funcionarios publicos estaduais, que e questao de trato sucessivo, em que a negativa do direito dos autores renova-se a cada mes em ... -
Decisao Nº 8001811-72.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-11-2022
... , definido a cada ano pelo Ministério da Educação, em atendimento ao quanto prescrito na Lei Federal Nº 11.738/2008, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a partir da impetração, com os devidos reflexos em todas as parcelas que têm o vencimento/subsídio como ...
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Decisão da Presidência nº 855333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
... nos próprios autos interpostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 544 do ... deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do ... Recte.(s) : Estado da Bahia ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado ...
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Processo nº 0000752-72.2016.8.19.0012 de Primeira Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... ESTADO ... PAGAMENTO ... BAHIA ...
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Acórdão nº 0389553-16.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... índice de conversão para URV, calculando com base na data do ... efetivo pagamento nos meses de novembro e dezembro de 1993, bem ... como janeiro e fevereiro de 1994, aos vencimentos da parte Autora ... O pagamento dos valores ...
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Acórdão nº 31470-5/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Marzo de 2009
... SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO ... OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL ... QUINQUENAL. PAGAMENTO DAS DIFERENCA.S ... A CONTAR DE 28/06/1997 ... JUROS MORATORIOS CONTADOS A PARTIR DA ... CITAgAO, A BASE DE 6% (SEIS POR ... CENTO) AO ANO, POR ...