pagamento do urv do estado da bahia
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Capital - 6� vara da fazenda p�blica
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... pela expedição de precatório para pagamento de valores referentes as diferenças ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio ...
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Decisao Nº 8108347-07.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 21-12-2022
... condenou o “ Estado da Bahia a integrar ao correto índice de conversão para URV, calculando com base na data do fechamento da folha de pagamento nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, posteriormente calculados em Liquidação de Sentença, aos vencimentos dos ...
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Decisao Nº 8106209-67.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 21-12-2022
... condenou o “ Estado da Bahia a integrar ao correto índice de conversão para URV, calculando com base na data do fechamento da folha de pagamento nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, posteriormente calculados em Liquidação de Sentença, aos vencimentos dos ...
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Acórdão nº 6140-6/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Abril de 2010
Apelação Cível. Administrativo. Servidores Públicos Estaduais do Poder Executivo. Preliminares. Incompatibilidade Lógica entre a Causa de Pedir e o Pedido. Rejeitada. Insuficiência da Causa de Pedir. Rejeitada. Prescrição do Fundo de Direito. Inocorrência. Todas as Preliminares Rejeitadas. Mérito. Conversão de Vencimentos. Urv. Lei 8880/94. Significativa Perda dos Vencimentos. Data Base para...
... URV. Lei ... 8880/94. Significativa Perda dos ... Vencimentos. Data Base para ... Conversão Monetária. Dia do Efetivo ... Pagamento. Mantidos. Apelação Cível ... Improvida. Reexame Necessário ... Diferença da Correção Monetária a ... Ser Apurada em Liquidação de ... -
Capital - 6ª vara da fazenda pública
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... dos autos, com a finalidade de saldar pagamento indenizatório n. 0075825-83.2010.8.05.0001, ...
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Dos dissídios coletivos
... de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do art. 99 da CLT, ... obreiro pactuasse com a reclamada o pagamento do adicional de periculosidade proporcional à ... exercia atividade comercial no Estado da Bahia, além de consignar que a categoria econômica do ...
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Acórdão nº 1388-4/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Abril de 2010
Apelação Cível. Administrativo. Servidores Públicos Estaduais do Poder Executivo. Preliminares. Carência de Interesse Processual. Rejeitada. Prescrição do Fundo de Direito. Inocorrência. Todas as Preliminares Rejeitadas. Mérito. Conversão de Vencimentos. Urv. Lei 8880/94. Significativa Perda dos Vencimentos. Data Base para Conversão Monetária. Dia do Efetivo Pagamento. Mantidos. Apelação Cível...
... URV. Lei 8880/94 ... Significativa Perda dos Vencimentos. Data ... Base para Conversão Monetária. Dia do ... Efetivo Pagamento. Mantidos. Apelação ... Cível Improvida. Reexame Necessário ... Diferença da Correção Monetária a Ser ... Apurada em Liquidação de ... -
Decisao Nº 8001895-45.2021.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-11-2022
... 290, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EMBARGOS. ACOLHIMENTO ... Vistos, relatados e ...
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Capital - 6� vara da fazenda p�blica
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... pagamento de pequeno valor, conforme requerido ...
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Acórdão nº 0102132-4/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2010
Embargos de Declaração na Apelação Cível - Ação Ordinária - Servidores do Poder Executivo - Conversão dos Vencimentos de Cruzeiros Reais para Urv - Vício de Omissão que se Verifica Apenas Com Relação à Aplicação dos Juros de Mora - Percentual - Artigo 1º-F da Lei N. 9.494/97 - Provimento Parcial dos Embargos Declaratórios em Condenação Imposta à Fazenda Pública para Pagamento de Verbas de Caráter
... ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - PROVIMENTO ... PARCIAL DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... Em condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas de caráter alimentar, em ação ajuizada após a entrada em vigor da Medida Provisória ... 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que ... -
Acórdão nº 14740-3/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Abril de 2010
Apelação Cível. Administrativo. Servidores Públicos Estaduais do Poder Executivo. Preliminar de Prescrição. Rejeitada por se Tratarem de Prestações de Trato Sucessivo. Mérito. Conversão de Vencimentos. Urv. Lei 8880/94. Significativa Perda dos Vencimentos. Data Base para Conversão Monetária. Dia do Efetivo Pagamento. Honorários Advocatícios Mantidos. Apelação Cível Improvida. Reexame Necessário....
... URV. Lei 8880/94. Significativa Perda dos vencimentos. Data Base para ... Conversão Monetária. Dia do Efetivo ... Pagamento. Honorários Advocatícios ... Mantidos. Apelação Cível Improvida ... Reexame Necessário. Diferença da ... Correção Monetária a Ser Apurada ... -
Acórdão nº 12943-5/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Abril de 2009
Ação Ordinária Julgada Parcialmente Procedente, Condenando os Réus a Incorporar Aos Vencimentos dos Autores o Percentual de 11, 98%, Referente à Equivocada Conversão de Cruzeiros Reais em Urv,Bem como a Pagar a Diferença do Referido índice Relativo Aos Vencimentos Pretéritos, Ressalvada a Prescrição Quinquenal. Inconformismo. Apelação Cível. A Utilização da Urv da Data do último Dia de Cada Mês e
... QUINQUENAL ... INCONFORMISMO. APELAgAO CIVEL ... A utilizagao da URV da data do ultimo dia de cada mes e nao da do dia do efetivo pagamento, para a conversao dos vencimentos acarretou uma supressao no percentual de 11,98%, violando o principio da irredutibilidade salarial, sendo devida, ... -
Acórdão nº 13729-4/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Abril de 2010
Apelação Cível. Administrativo. Servidores Públicos Estaduais do Poder Executivo. Preliminar de Prescrição. Rejeitada por se Tratarem de Prestações de Trato Sucessivo. Mérito. Conversão de Vencimentos. Urv. Lei 8880/94. Significativa Perda dos Vencimentos. Data Base para Conversão Monetária. Dia do Efetivo Pagamento. Apelação Cível Improvida. Reexame Necessário. Diferença da Correção Monetária a...
... URV. Lei 8880/94. Significativa Perda dos vencimentos. Data Base para ... Conversão Monetária. Dia do Efetivo ... Pagamento. Apelação Cível ... Improvida. Reexame Necessário ... Diferença da Correção Monetária a ... Ser Apurada em Liquidação de ... Sentença ... -
Acórdão nº 66110-2/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Abril de 2010
Apelação Cível. Administrativo. Servidores Públicos Estaduais do Poder Executivo. Preliminar de Prescrição. Rejeitada por se Tratarem de Prestações de Trato Sucessivo. Mérito. Conversão de Vencimentos. Urv. Lei 8880/94. Significativa Perda dos Vencimentos. Data Base para Conversão Monetária. Dia do Efetivo Pagamento. Apelação Cível Improvida. Reexame Necessário. Diferença da Correção Monetária a...
... URV. Lei 8880/94. Significativa Perda dos vencimentos. Data Base para ... Conversão Monetária. Dia do Efetivo ... Pagamento. Apelação Cível ... Improvida. Reexame Necessário ... Diferença da Correção Monetária a ... Ser Apurada em Liquidação de ... Sentença ... -
Decisão da Presidência nº 614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2017
... ação originária para condenar o Estado da Bahia a incorporar aos vencimentos dos ... pagamento dos honorários advocatícios, porquanto o ...
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Acórdão nº 68017-7/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 17 de Marzo de 2009
Administrativo. Correção de Vencimentos. Urv. Poder Executivo. Apelos Recíprocos e Remessa Necessária. Preliminar de Nulidade Processual por Violação ao Contraditório e Necessidade de Saneamento. Rejeição. Desnecesidade de Produção de Prova. Aplicação do Art. 330 do Cpc. Contraditório Observado. Matéria que Dispensa Maior Produção de Prova. Preliminar Rejeitada. Prefacial de Mérito....
... Os juros de mora, nas condenac.oes impostas a Fazenda ... Publica para pagamento de verbas remuneratdrias devidas a servidores e empregados publicos, nao poderao ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano ... Tratando-se ... -
Acórdão nº 62063-2/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2009
Recurso de Apelação em Ação Ordinária. Servidor Público. Pretensão de Revisão dos Vencimentos no Percentual de 11,98%, Decorrente da Conversão dos Salários em Urv. Preliminares de Inépcia da Inicial, Ausência de Interesse de Agir, Incompatibilidade Lógica entre Causa de Pedir e Pedido e Prescrição do Fundo do Direito Rejeitadas. Admissibilidade da Revisão Pleiteada por Servidores do...
... DO FUNDO DO DIREITO REJEITADAS ... ADMISSIBILIDADE DA REVISAO ... PLEITEADA POR SERVIDORES DO PODER ... EXECUTIVO E PAGAMENTO DA DIFERENCA ... DEVIDA, OBSERVANDO-SE A PRESCRigAO ... QUINQUENAL, A CONTAR DA DATA DO ... AJUIZAMENTO DA AgAO. HONORARIOS ... ADVOCATICIOS FIXADOS ... -
Decisao Nº 8107331-18.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-11-2022
... processo de liquidação, com aumentos supervenientes concedidos aos servidores públicos a título de reajuste ou revisão, porquanto o pagamento do aludido percentual não ostenta o caráter de aumento, mas de mera recomposição de perdas decorrentes de uma conversão monetária calculada ...
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Decisao Nº 8108774-04.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-11-2022
... processo de liquidação, com aumentos supervenientes concedidos aos servidores públicos a título de reajuste ou revisão, porquanto o pagamento do aludido percentual não ostenta o caráter de aumento, mas de mera recomposição de perdas decorrentes de uma conversão monetária calculada ...
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Decisões Monocráticas nº 829200 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2014
... seguinte julgado do Tribunal de Justiça da Bahia: SERVIDORES PÚBLICOS ... AÇÃO ORDINÁRIA ... absurda hipótese se entenda devido o pagamento pretendido pelos Apelados, no caso específico ... 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente ...
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Capital - 8� vara da fazenda p�blica
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... ter analisado o dia atinente ao efetivo pagamento ... Sustenta que o critério de ...
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Decisao Nº 8044284-75.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... 487, II, do CPC. Condenou ainda a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, restando suspensa a condenação ...
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Decisão da Presidência nº 1030010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2017
... deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do ... 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente ... Recte.(s) : Bahia Cafe Comercial e Exportadora S/A ... adv.(a/S) : ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... árias à sobrevivência que impeça o pagamento da despesa acima referida. O fato do mesmo pagar ...