pagamento execução fiscal
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens ... IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias; ... § 1o O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ...
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Súmula nº 521 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Súmula: A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável ... Civil, Direito Processual Penal, Direito Fiscal, Direito Internacional Público, Direito ... ão e suas autarquias estão isentas do pagamento de custas ... ARTIGO 47 ... Os chefes ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... § 2º É permitido o pagamento de despesas relativas a custos indiretos necessários à consecução do objeto, no limite de vinte por cento do valor global pactuado, mediante ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... controvertido, mas não impedirão o pagamento da parte incontroversa ... por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos ... trabalho, economia do trabalho, auditoria-fiscal do trabalho, além de temas correlatos a serem ... § 4º As despesas decorrentes da execução do Prêmio Nacional Trabalhista serão custeadas ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... ARTIGO 2 ... O pagamento das custas é feito mediante documento de ... A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas ... utilizada para os débitos de natureza fiscal, considerando-se o valor fixado no primeiro dia ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... , e desde que haja a efetiva manifestação do contribuinte para pagamento no prazo de 90 (noventa) dias, serão excluídos, até a data do acordo ... SEÇÃO IX. Da eficácia e execução das decisões ... ARTIGO 42 ... São definitivas as decisões: ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... óveis rurais com área de até um módulo fiscal ... #Incluído pela pela Lei nº 13.465, de ... no 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da ... esteja oficialmente destinado à execução de atividades de pesquisa e experimentação que ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... III - o esforço fiscal dos entes federados; ... IV - a vigência de ... totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério ... e condições materiais adequadas à execução plena das competências dos conselhos e oferecer ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, ... I - pagamento" ou incentivo a serviços ambientais como retribui\xC3" ... rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de ... liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... ário os dispêndios correspondentes à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal", as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo: ... I \xE2\x80" ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... d) transferência para ...
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Decreto nº 11.415 de 16/02/2023. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.
... entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações orçamentárias ... Art. 2º O pagamento de despesas no exercício de 2023, inclusive dos restos a pagar de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em alterar a ... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... , mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... A execução das receitas e despesas do consórcio público ... , cuja extinção dependerá do pagamento das indenizações eventualmente devidas ... dos pressupostos da responsabilidade fiscal ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ção da partida, da renda obtida pelo pagamento de ingressos e do número de espectadores ... a) regularidade fiscal, atestada por meio de apresentação de Certidão ... para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das atividades reguladas ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3" ... b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... c) busca ... beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são ... , consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de soluções graduais ... , utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... ARTIGO 83 ... Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: ... I- terá ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... competência para implementar os procedimentos necessários à execução do Programa, observado o disposto no regulamento ... § 2º O ... ), no caso de pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... ção desta, a utilização e o pagamento de remuneração decorrente da exploração pela ... o conselho de administração e o conselho fiscal são órgãos de existência obrigatória e ... – as obrigações consolidadas em execução e a estimativa auditada das suas dívidas ainda ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.