pagamento execução fiscal
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita ... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... ído para fins de garantia de débito fiscal ou previdenciário." ... ARTIGO 57 ...
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Acórdão nº 2008/0218573-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... A SIMPLES FALTA DE PAGAMENTO" DO TRIBUTO NÃO CONFIGURA, POR ... SI S\xC3" ... com o crime de sonegação fiscal, reformando, desta forma, o ...
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Acórdão nº 2015/0222957-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO, EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO, INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA CEDAE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL...
... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ... -
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... II - prazo e forma de pagamento da bonificação pela outorga de que trata o ... III - regular a execução de serviços de geologia e geofísica aplicados ... financeira e regularidade jurídica e fiscal, nos termos da regulamentação a ser editada ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 511208 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO PELO PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0132795-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ANTT. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PARA FRETAMENTO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1- Não h&
... CONDICIONAMENTO ... PAGAMENTO ... os seus créditos através de execução fiscal, não ... - Acórdão nº 2015/0013421-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0146434-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. LITIGÂNCIA DE ...
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Acórdão nº 2016/0195609-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vinculado ao pagamento ...
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Acórdão nº 2003/0058737-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão nº 2015/0067204-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO ... PROVA DE PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0109108-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A ... PARCELAMENTO. ... PAGAMENTO. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... - CONAB, todos os atos necessários à execução dos serviços descritos no art. 1º desta Lei, ... § 2º Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o ... os fins do disposto no § 1º, o documento fiscal será atestado pela unidade executora, a quem ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção técnica complementar para execução de georreferenciamento e inscrição em registro ... parte de seu imóvel para fins de pagamento dos custos da regularização, respeitado o ... óveis rurais de até o limite do módulo fiscal, definido pelo Instituto Nacional de ...
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Acórdão nº 2015/0114375-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO ... ão se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: "O ... pagamento ...
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Acórdão nº 2014/0042181-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do pólo passivo da execução" fiscal, enseja a condenação da \xC2" Fazenda Pública ao ... pagamento dos honorários de advogado ...
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Acórdão nº 2014/0059620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... Fiscal" de crédito referente à ... contribuição\xC2" ... pagamento ...
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Acórdão nº 2015/0172116-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... notificação para pagamento"\" (STJ, AgRg no AREsp 604.486/RJ, \xC2" ... propositura da Ação de Execução Fiscal", a data de vencimento ... para pagamento\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... EXECUÇÃO ... 2. Conquanto o débito fiscal tenha sido garantido na origem, o ... que não se equipara ao pagamento do tributo, razão ... -
Acórdão nº 2013/0094481-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... pagamento de honorários advocatícios em ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , com os membros dos conselhos fiscal e de administração, pela prática de atos de ... o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida ... fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo único. Não havendo ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... da administrao pblica, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de ... I - apoio financeiro, econmico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa, ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... ção de área contínua de até um módulo fiscal, a alienação e, no caso previsto no § 4o do ... § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... § 1º As condições e a forma de pagamento serão previstas nos títulos de domínio e na ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009. Acrescenta Dispositivos a Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000, que Estabelece Normas de Finanças Publicas Voltadas para a Responsabilidade Na Gestão Fiscal e da Outras Providencias, a Fim de Determinar a Disponibilização, em Tempo Real, de Informações Pormenorizadas Sobre a Execução Orçamentaria e Financeira da União, Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios.
... referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; ... II - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das ...