pagamento execução fiscal
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Acórdão nº 2016/0053409-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. OPÇÃO DE ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO ... de FGTS em virtude do pagamento direto aos empregados das ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EQUIPARAÇÃO AO PAGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... órgãos federais, a elaboração e execução de planos diretores, projetos e orçamentos para ... ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou ... órgãos da administração e do Conselho Fiscal das sociedades de crédito imobiliário, pessoas ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... propositura da execução fiscal)" ... pagamento ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA OBTENÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA POR CAUÇÃO SUFICIENTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. 1. Trata-se na origem de Ação Anulatória, com pedido de antecipação de tutela, julgada improcedente, garantida por carta de fiança bancária,
... ANTECIPADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA POR ... ICIENTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ... -
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... – o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a ... , de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de reclamação ou recurso ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1241370 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ação pelo executado, em embargos à execução, não há falar em pagamento de honorários ... ícios na hipótese em que a execução fiscal for ajuizada pelo INSS, o que não é o caso em ...
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; ... ção, de seguros, de garantias e de pagamento compatíveis com as condições do setor privado, ... , os documentos relativos à regularidade fiscal poderão ser exigidos em momento posterior ao ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... ção dos serviços públicos à sociedade, desconsiderados o pagamento dos passivos definidos em ato da Secretaria do Tesouro Nacional da ... fornecer senhas e demais instrumentos de acesso aos sistemas de execução e controle fiscal com o nível máximo de acesso para realização de ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... da receita corrente líquida, de acordo com a capacidade de pagamento apurada conforme metodologia definida pelo Ministério da Economia ... § ... VII – recomendar ao Estado: ... a) a suspensão cautelar de execução de contrato ou de obrigação do Estado quando estiverem em ...
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Acórdão nº 2015/0109996-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A alegação da empresa sobre a afronta dos arts. 580 e 581 do CPC, a despeito da oposição de Embargos
... 211/STJ. EXECUÇÃO ... AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO ANTERIOR AO ... -
Acórdão nº 2014/0335685-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EM DOBRO ART. 940 DO CCB. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Constatado que a Corte de origem empregou
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Acórdão nº REsp 1342857 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1375026 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1375026/PR, Rel....
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA ... a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da ... -
Acórdão nº 2010/0221903-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1375026/PR, Rel....
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA ... a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da ... -
Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... ção de imóveis de até um módulo fiscal, hipótese em que poderá dispensar o cumprimento ... IV – as condições e a forma de pagamento ... § 1º O descumprimento das condições ... no § 1º os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ...
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Acórdão nº 2015/0032209-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO ... FISCAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ... de que, havendo a previsão de pagamento, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOS EMBARGOS DE DEVEDOR E NA EXECUÇÃO ... Fiscal, ao condenar a Fazenda Pública ... ao pagamento" de honorários advocatícios, fixados\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita ... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... ído para fins de garantia de débito fiscal ou previdenciário." ... ARTIGO 57 ...
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Acórdão nº 2008/0218573-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... A SIMPLES FALTA DE PAGAMENTO" DO TRIBUTO NÃO CONFIGURA, POR ... SI S\xC3" ... com o crime de sonegação fiscal, reformando, desta forma, o ...