parcelamento simplificado
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ício de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor na forma a ... valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059014920214058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0805901-49.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Jose Maria De Morais Borges Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre...
... /2019, a fim de determinar que a autoridade coatora aceite o parcelamento simplificado formulado pela impetrante, conforme o disposto na Lei Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08179322020204058300), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0817932-20.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ECOPESA AMBIENTAL S.A. ADVOGADO: Maria Andreia Ferreira Dos Santos Santos e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... /2019, a fim de determinar que a autoridade coatora aceite o parcelamento simplificado formulado pela impetrante, conforme o disposto na Lei Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176850520214058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0817685-05.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA ADVOGADO: Kelly Correia Pereira De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO...
... /2019, a fim de determinar que a autoridade coatora aceite o parcelamento simplificado formulado pela impetrante, conforme o disposto na Lei Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070771620214050000), 08-03-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ADESÃO A PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LIMITE PREVISTO NO ART. 16 DA IN RFB Nº 1.891/2019. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que, em sede de mandando de segurança, que, indeferiu medida liminar requestada com o
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053479420194058000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0805347-94.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VIACAO CIDADE DE MACEIO LTDA ADVOGADO: David Araújo Padilha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI 10.522/2002. ART. 14-C. VALOR SUPERIOR A R$ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08185462520204058300), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0818546-25.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALPHA PLAST-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Márcio Fam Gondim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC....
... $ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para a concessão do parcelamento simplificado em favor da Impetrante, tratando-se de limite previsto em ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08134014020194058100), 03-11-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - RET (LEI Nº 10.931/2004). PARCELAMENTO SIMPLIFICADO (ART. 14-C DA LEI Nº 10.522/2002). POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO RESTRITA AO PARCELAMENTO ORDINÁRIO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste...
... oriundos do RET (Regime Especial de Tributação) no Parcelamento Simplificado previsto no art. 14-C da Lei nº 10.522/2002 ... Nas razões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003757220194058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800375-72.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE CASCAVEL ADVOGADO: Emmanuela Freitas Gondim Rocha REPRESENTANTE: JOSINES MARQUES DE FREITAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... , por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002) ... Em suas razões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010729820214058302), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0801072-98.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO DE NEUROLOGIA E CARDIOLOGIA DO SAO FRANCISCO LTDA ADVOGADO: Saulo Miranda De Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... concedeu a Segurança para autorizar a Empresa a aderir ao Parcelamento Simplificado, previsto no art. 14-C, da Lei nº 10.522/02, sem a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08144498420194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0814449-84.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIROPOLIS/SE ADVOGADO: Cristiano Pinheiro Barreto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800615-22.2019.4.05.8501 - 6ª VARA...
... que a União/Fazenda Nacional afaste a limitação ao parcelamento imposta pelo art. 16 da IN RFB nº 1891/2019, vindo a proferir decisão ... sobre a possibilidade de que sejam incluídos no parcelamento simplificado" da Lei nº 10.522/02 os créditos fiscais do Município ora agravante, por\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08143953920174058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0814395-39.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MD CE DIAS DA ROCHA CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... INCLUSÃO DOS DÉBITOS FISCAIS DA EMPRESA OPTANTE DO RET, NO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. ART. 14-C DA LEI Nº 10.522/2002. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123680220184050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0812368-02.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SANTANA DO SAO FRANCISCO/SE ADVOGADO: Schwarzenbeck Brito Da Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI Nº 10.522/02, ART. 14-C. LIMITAÇÃO DE VALORES....
... a tutela de urgência pleiteada com o fito de aderir ao Parcelamento Simplificado, previsto no art. 14-C, da Lei nº 10.522/02, sem a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105437020184058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0810543-70.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARBOMIL QUIMICA S A ADVOGADO: Eurides Rodrigues De Paula e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI 10.522/2002. ART. 14-C.
... Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009 para fins de concessão do parcelamento simplificado, que também não exige qualquer garantia adicional ... Ao ... -
Acordão do Primeira Seção, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 1.036, § 5º, DO CPC/2015. CONCESSÃO DE PARCELAMENTO SIMPLIFICADO (COM DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA). ESTABELECIMENTO, POR ATOS INFRALEGAIS, DE LIMITE MÁXIMO. 1. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036
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Acordão do Primeira Seção, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 1.036, § 5º, DO CPC/2015. CONCESSÃO DE PARCELAMENTO SIMPLIFICADO (COM DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA). ESTABELECIMENTO, POR ATOS INFRALEGAIS, DE LIMITE MÁXIMO. 1. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036
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Acordão do Primeira Seção, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 1.036, § 5º, DO CPC/2015. CONCESSÃO DE PARCELAMENTO SIMPLIFICADO (COM DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA). ESTABELECIMENTO, POR ATOS INFRALEGAIS, DE LIMITE MÁXIMO. 1. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017251420204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0801725-14.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS/SE ADVOGADO: Márcio Macêdo Conrado e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806910-78.2019.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INSTRUÇÃO...
... /RN 1.724.834/SC e 1.728.239/RS; b) no que diz respeito ao parcelamento simplificado, art. 14-C da Lei 10.522/2002; c) deve haver um limite de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122188420194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0812218-84.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/SE ADVOGADO: Cristiano Pinheiro Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo de Paiva Gadelha (convocado) - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804564-57.2019.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LIMITAÇÃO. Instrução
... que a agravante permita a adesão do Município autor no parcelamento simplificado (Lei n. 10522/02), não criando óbice ao mesmo em razão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038984520194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0803898-45.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Declaratórios opostos pela...
... a tutela de urgência pleiteada com o fito de aderir ao Parcelamento Simplificado, previsto no art. 14-C, da Lei nº 10.522/02, sem a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08131637120194050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0813163-71.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIROPOLIS/SE ADVOGADO: Cristiano Pinheiro Barreto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800615-22.2019.4.05.8501 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
... 1891/2019, facultando à municipalidade autora a inclusão no parcelamento simplificado de débitos que superem o teto fixado pelo referido ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029677120214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802967-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUPERMERCADO DA FAMÍLIA LTDA ADVOGADO: Antonio Jose Dantas Correa Rabello e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803823-64.2021.4.05.8300 - 1ª VARA...
... 05 da petição inicial), no parcelamento simplificado previsto no artigo 14-C, da Lei n. 10.522/2002, permitindo à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039732120164058300), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0803973-21.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO FESP/UPE ADVOGADO: Renato Ludmer Guedes Alcoforado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...
... - UPE (Pessoa Jurídica de Direito Público) a aderir ao Parcelamento Simplificado, previsto no art. 14-C, da Lei nº 10.522/02, sem a ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004373020154058302), 02-06-2020
PJE 0800437-30.2015.4.05.8302 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ADESÃO A PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA EM PORTARIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) no bojo de ação ordinária promovida pelo Município de Toritama-PE, em face de sentença que julgou...
... estrito na imposição do limite de valor para concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei nº 10.522/2002. Precedentes: TRF5, 2ª ...