parcelamento simplificado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000392920194058501), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800039-29.2019.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARIRA PREFEITURA/SE ADVOGADO: Schwarzenbeck Brito Da Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FPM. PARCELAMENTO. RETENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS...
... que obter provimento jurisdicional reconhecendo o direito ao parcelamento Simplificado, independentemente da retenção no FPM da obrigação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076729620204058100), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0807672-96.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: QUEIROZ ARRUDA CONSTRUCOES E LOCACOES EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROVIMENTO. 1....
... , afirma que as CDAs foram objetos de dois parcelamentos: parcelamento simplificado (14/03/2014 a 09/08/2014) e parcelamento da Lei 12.996/2014 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00019737520114058100), 12-08-2021
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. DÍVIDA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE PARCELAS DO BEM A PARTICULARES E DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE PARTE DA ÁREA. COMPROVAÇÃO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO E ADEQUAÇÃO. 1. Embargos à execução onde se discute a prescrição de dívidas de taxas de ocupação e legitimidade passiva
... , sob o argumento de que a parte autora aderiu ao parcelamento simplificado para a quitação dos débitos em discussão da demanda, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000833920194058504), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800083-39.2019.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAPELA PREFEITURA/SE ADVOGADO: Schwarzenbeck Brito Da Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FPM. PARCELAMENTO. RETENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES...
... que obter provimento jurisdicional reconhecendo o direito ao parcelamento Simplificado, independentemente da retenção no FPM da obrigação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114730720194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0811473-07.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUA/SE ADVOGADO: Cristiano Pinheiro Barreto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800425-56.2019.4.05.8502 - 7ª VARA FEDERAL -
... de R$ 5.000.000,00 para pagamento de débitos por meio do parcelamento" simplificado (art. 16), extrapola o poder regulamentador que é conferido \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002668220204058404), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800266-82.2020.4.05.8404 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VENHA VER PREFEITURA/RN ADVOGADO: Thalitiane De Carvalho Alves e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Katherine...
... , a Lei n.º 9.639/1998, que "dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias ... aplicação de cláusula contratual prevista em parcelamento simplificado, face a inadimplência das referidas parcelas ... Deveras, a Portaria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08141354120194050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0814135-41.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TERMO - PU - POLIURETANOS LTDA ADVOGADO: Italo Dominique Da Rocha Juvino e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULOS, VIA RENAJUD. ART. 833, V, DO CPC. DESCARACTERIZAÇÃO DA...
... o credor não concorda com o referido levantamento e que o parcelamento do débito teve sua adesão em momento posterior ao do bloqueio de ... a adesão posterior da empresa executada no Parcelamento Simplificado Previdenciário, em 19/12/2018 ... Compulsando os autos, verifica-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002536420214058302), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800253-64.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE PANELAS ADVOGADO: Roberto Gilson Raimundo Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto...
... dia 31/12/2020), e (2) que seja concedida a possibilidade do parcelamento", a ser apreciado em caráter de urgência, visando a imediata regularizaç\xC3" ... d) o parcelamento simplificado foi concedido pela Receita Federal Do Brasil sem qualquer interferência ... -
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA NA PENDÊNCIA DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA, PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73, QUE DENEGARA O MANDADO DE SEGURANÇA, VISANDO A CAUTELAR O RESTABELECIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, CONCEDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E QUE SEQUER CHEGOU A SER CUMPRIDA. EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010429620214058000), 23-11-2021
EMENTA FINANCEIRO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO - FPM. ADESÃO AO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.485/2017. INADIMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES. RETENÇÃO DA COTA DO FPM. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE. ART. 85, §8.º, DO CPC. 1. Hipótese na qual o Município aderira ao parcelamento instituído pela Lei nº 1
... FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO - FPM. ADESÃO AO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.485/2017. INADIMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ... O regramento do parcelamento simplificado também prevê que, ao aderir aos programas de parcelamentos da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118686220204050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0811868-62.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JUNDIA ADVOGADO: Jose Divaldo Dos Santos Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. DÉBITOS VENCIDOS. RETENÇÃO DE VALORES NO FPM. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-s
... ções (RFB-PREV-OB DEV), a parcelas devidas no âmbito do parcelamento simplificado e/ou ordinário da Lei nº 10.522/2002 (RFB-PREV-PARC60), a ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de alçadas de valor, a competência para autorizar o parcelamento ... Art. 11. Ao formular o pedido de parcelamento, o ... da Fazenda, poderá ser concedido, de ofício, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira parcela confissão irretratável da ...
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de alçadas de valor, a competência para autorizar o parcelamento ... Art. 11. Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá ... da Fazenda, poderá ser concedido, de ofício, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira parcela confissão irretratável da ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... § 6º O disposto no § 5º e o licenciamento simplificado de atividades para o empreendedor que exerça as atividades de ... , para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5008998-19.2020.4.04.0000), 30-03-2020
... ção Normativa RFB n. 1891/2009 para a concessão de parcelamento simplificado de débitos tributários , nos seguintes termos: ... SOS ...
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Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de alçadas de valor, a competência para autorizar o parcelamento ... Art. 11. Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá ... da Fazenda, poderá ser concedido, de ofício, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira parcela confissão irretratável da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 9º e 21) ... Desconto Simplificado ... ARTIGO 84 ... Independentemente do montante dos rendimentos ... jurídicas inscritas no SIMPLES não poderão ser objeto de parcelamento (Lei nº 9.317, de 1996, art. 6º, § 2º) ... SEÇÃO IV ...
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DECRETO Nº 3431, DE 24 DE ABRIL DE 2000. Regulamenta a Execução do Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
... ídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no art. 1º ... Parágrafo único. O ... débitos não tributários inscritos sujeitos ao parcelamento simplificado ou para os quais não se exige garantia no parcelamento ordinário, não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5001497-77.2021.4.04.0000), 22-01-2021
... a inclusão dos débitos da Impetrante na modalidade de parcelamento simplificado, prevista no artigo 14-C da Lei nº 10.522/2002, ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... simplificado, no qual a empresa poderá, em substituição aos dispêndios previstos ... CAPÍTULO XII. Do parcelamento de débitos decorrentes da não-realização do investimento em P&D ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5011239-34.2018.4.04.0000), 25-03-2018
... ão dos débitos exigíveis perante a Receita Federal no parcelamento simplificado previsto no art. 14-C da Lei 10.522/02, sem a limitação ...
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nº 2000.38.00.018483-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Junio de 2004
... 3 - Acrescenta que tem direito a um novo parcelamento de seus débitos nos termos do art. 13, da Lei 9.964/00, requerendo, ... , qual seja, a de os débitos se sujeitarem ao parcelamento simplificado ou que sobre estes não tenha sido exigida garantia no momento do acordo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SEÇÃO II. Do parcelamento - da redução da multa de lançamento de ofício ... ARTIGO 53 ... Será ... , de 18 de novembro de 1966, serão apuradas em procedimento simplificado, no qual (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 5o, incluído pela ...
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Acórdão nº 2004.38.00.011225-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Marzo de 2007
... , manifesta a falta de interesse processual (tanto é que o parcelamento ainda está em curso) e implica a extinção do feito, por falta de uma ... desistência da ação em função da adesão ao Parcelamento Simplificado, conforme pode ser constatado pelo documento de fl. 73 ... A ...