parcelamento simplificado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073132920184058000), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0807313-29.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPECIARYA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Gabriela Tartuce Roriz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José...
... de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a adesão ao "parcelamento simplificado" dos débitos administrados pela Receita Federal, eis que " o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027872620194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0802787-26.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AJ SERVICOS LTDA ADVOGADO: Antonio Faria De Freitas Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no...
... o estabelecimento de limite para a inclusão de débitos no parcelamento simplificado; b) a existência de dois parcelamentos distintos, um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019846520164058401), 21-11-2019
PROCESSO Nº: 0801984-65.2016.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PETROGAS-SERVICOS TECNICOS LTDA ADVOGADO: Pedro Lins Wanderley Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARAMENTO DO ACÓRDÃO. 1....
... o estabelecimento de limite para a inclusão de débitos no parcelamento simplificado; b) existência de dois parcelamentos distintos, um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053894620194058000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0805389-46.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPRESA SAO FRANCISCO LTDA ADVOGADO: Nelson Henrique Rodrigues De França Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... imediatamente a inclusão dos débitos da impetrante no parcelamento" simplificado previsto no art.14-C da Lei n.10.522/02, sem aplicar a limita\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146065220204058300), 15-12-2020
PJE 0814606-52.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ADESÃO A PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, ratificando integralmente a liminar concedida, para assegurar à impetrante o direito
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Art. 33. O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de ... , o beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... é quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; ... ... a identificação da área a ser demarcada e seu desenho simplificado ... § 3o A ausência de manifestação dos indicados neste artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026443720194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0802644-37.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO ITANHY/SE ADVOGADO: Schwarzenbeck Brito Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803091-64.2018.4.05.8502 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE
... Parcelamento Simplificado do autor, sem a limitação determinada pelo art. 29, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138732320194058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0813873-23.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MD PE SERTANIA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... de o impetrante incluir os débitos oriundos do RET no Parcelamento Simplificado previsto no art. 14-C da Lei nº 10.522/02. Sem honorários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08175087520204058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0817508-75.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R M TERCEIRIZACAO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI ADVOGADO: Thaise Paiva Coelho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ção de valor imposta por Portaria da Receita Federal ao parcelamento simplificado, bem como determinar à Autoridade Coatora que inclua em ... -
Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... , pela pessoa jurídica, no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, exceto em relação às optantes pelo Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005264720194058000), 28-01-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. LEGALIDADE DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2009. LEI 10.522/2002. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido por esta 4ª Turma, que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido inicial,
... da legalidade da exclusão do impetrante do programa de parcelamento da Lei nº 11.941/09, o REFIS, por não ter atendido a todas condições ... se refere à fixação da limite para fins de parcelamento simplificado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085514520164058100), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0808551-45.2016.4.05.8100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IEP - INSTITUTO DE EDUCACAO PORTAL ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ADESÃO A PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA EM PORTARIA. VIOLAÇÃO AO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103538920204050000), 23-02-2021
PJE 0810353-89.2020.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ADESÃO A PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. Agravo de instrumento interposto por CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S/A em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de...
... urgência formulado, por meio do qual objetiva a adesão ao parcelamento simplificado sem qualquer condição limitadora, ou seja, não sujeita a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... 179 da Constituição, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e as empresas de pequeno porte, ... jurídicas inscritas no SIMPLES não poderão ser objeto de parcelamento ... Da Declaração Anual Simplificada, da Escrituração e dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146260520184058400), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0814626-05.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INTERJATO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Larissa Brandão Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. PARCELAMENTO...
... de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a adesão ao "parcelamento simplificado" dos débitos administrados pela Receita Federal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111578220174058400), 07-12-2021
PJE 0811157-82.2017.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação de sentença interposta por MD RN ABEL PEREIRA CONSTRUÇÕES SPE LTDA, no bojo de ação mandamental impetrada em desfavor do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN (representado, "ad causam", pela Procuradoria da Fazenda Nacional), em face de sentença que...
... érsia consiste em aferir se a impetrante tem direito ao parcelamento simplificado, por força do parágrafo único do art. 14-C da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053367220184058203), 20-10-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO (LEI Nº 12.810/13). OBRIGAÇÃO CORRENTE INADIMPLIDA. PEDIDO DE PARCELAMENTO ESPECIAL (LEI Nº 10.522/2002) APRESENTADO ANTERIORMENTE À RETENÇÃO DO DÉBITO NA CONTA FPM. AUSÊNCIA DE MORA COM A FAZENDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de...
... se a liquidação dos débitos oriundos de inadimplemento de parcelamento anterior se dará por retenção ou por novo parcelamento; 3) após ... /2018, a primeira prestação mensal referente ao parcelamento simplificado do débito tributário, relativo à competência 06/2018 (Debcad´s nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031685420194058400), 14-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803168-54.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PETROGAS-SERVICOS TECNICOS LTDA ADVOGADO: Pedro Lins Wanderley Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... a segurança, determinando à parte impetrada realize o parcelamento simplificado a que se refere o art. 14-C da Lei 10.522/2002 dos débitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064762120214058500), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0806476-21.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCO REDONDO /SE ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da
... ça objetivando provimento jurisdicional que determine o parcelamento simplificado dos débitos para com a Fazenda Nacional referente à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001149720214058501), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800114-97.2021.4.05.8501 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. PARTE AUTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCO REDONDO /SE. ADVOGADO: FABIANO FREIRE FEITOSA. PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TIAGO JOSE BRASILEIRO FRANCO. EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO FISCAL....
... , para autorizar o Município demandante à efetivação de parcelamento simplificado dos débitos para com a Fazenda Nacional, relativa à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030509120184058504), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0803050-91.2018.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA/SE ADVOGADO: Schwarzenbeck Brito Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo...
... parcelamento de débitos, estabelecida no art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º ... constitui característica do regime jurídico do parcelamento simplificado, não revogação do art. 12 ou do próprio art. 14, da Lei 10.522/2002 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100937520194058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0810093-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIENA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA
... pelos requisitos previstos na Lei 10.522/2002; 3) ainda que o parcelamento seja uma opção ao contribuinte para regularizar débito fiscal a partir ... , determinando à autoridade coatora que defira o parcelamento simplificado solicitado, independente do limite do valor consolidado. Ao final, requer ... -
Acordão do Primeira Turma, 14-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO. LIMITE FINANCEIRO MÁXIMO. PORTARIACONJUNTA PGFN/RFB N. 15/2009. TEMA AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS(TEMA 997). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS QUE VERSEM SOBRE AMESMA TEMÁTICA. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL NOTRIBUNAL DE ORIGEM.1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026129020214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0802612-90.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIRINHAEM PREFEITURA ADVOGADO: Flavio Roberto De Queiroz Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO NO ÂMBI
... Afirma que, no caso concreto, as parcelas cujo parcelamento está sendo pleiteado estão abrangidas pelo acordo firmado, e, portanto, ... árias correntes), e, em 29/01/2021, requereu o parcelamento simplificado, com o fim de adimplir o débito relativo às competências de 03/2020, ...