parcelamento simplificado
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Acórdão nº 2004.38.00.011225-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Marzo de 2007
... , manifesta a falta de interesse processual (tanto é que o parcelamento ainda está em curso) e implica a extinção do feito, por falta de uma ... desistência da ação em função da adesão ao Parcelamento Simplificado, conforme pode ser constatado pelo documento de fl. 73 ... A ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... III - trinta por cento sobre os valores pagos mediante parcelamento, desde que requerido no prazo do inciso anterior; ... IV - ... § 3º O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, pelo qual se verificará a qualificação necessária para o desempenho ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento ... § 4º Na especificação do tratamento ... parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5003139-85.2021.4.04.0000), 01-02-2021
... ou por outros atos infralegais, para fins de deferimento de parcelamento simplificado à impetrante, na forma prevista no artigo 14-C da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124291820204058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0812429-18.2020.4.05.8300 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: SAO FRANCISCO TEXTIL S/A ADVOGADO: Marcio Kerches De Menezes EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... Conjunta PGFN/RFB nº 1891/2019 (que veda a adesão a parcelamento aos devedores cujo débito parcelado ultrapassar o valor de R$ ... que a União processe eventual pedido de parcelamento simplificado sem a limitação determinada na referida Portaria, desde que não haja ... - Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acordão nº 0000074-66.2011.5.04.0702 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Septiembre de 2011
... OPÇÃO DA EMPRESA AUTORA PELO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 5º DA LEI 11.941/2009 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... órgão estadual ou federal competente, mediante procedimento simplificado ... § 2º Visando a controlar o efeito de borda nas áreas de ... pela União ou pelos Estados, e a intervenção ou o parcelamento puserem em risco a sobrevivência dessas espécies; ... b) exercer a ...
- Acórdão, Processo nº 5000983-23.2017.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
- Decisão Monocrática nº 5039067-73.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 2 de Septiembre de 2016
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Acórdão, Processo nº 5015633-47.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022
... pela Portaria PGFN/RFB nº 12, de novembro de 2013, que o parcelamento simplificado do art. 14-C da Lei nº 10.522/2002 só poderia ser concedido ...
- Acórdão, Processo nº 5019822-35.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129063020184058100), 03-03-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não
... Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 (que veda a adesão a parcelamento aos devedores cujo débito parcelado ultrapassar o valor de R$ ... que a União processe eventual pedido de parcelamento simplificado sem a limitação determinada na referida Portaria, desde que não haja ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.09.002776-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-02-2019
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5012173-21.2020.4.04.0000), 30-03-2020
... 1891/2019, autorizand à parte impetrante o parcelamento simplificado de débitos tributários que ultrapassem o valor de R$ ...
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Decisão da Presidência nº 1161857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA ... PARCELAMENTO SIMPLIFICADO ... LEI Nº 10.522/ PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/09 ...
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Acórdão, Processo nº 5007294-87.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... artigo 29 da Portaria PGFN/RFB nº 15/2009 para adesão ao parcelamento simplificado previsto no artigo 14-C da Lei nº 10.522/02, em relação ...
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Acórdão, Processo nº 5004331-17.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... de liminar em mandado de segurança, para que a adesão ao parcelamento simplificado do artigo 14-C da Lei nº 10.522/2002 pudesse ser feita sem o ...
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Acórdão, Processo nº 5007619-47.2018.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... artigo 29 da Portaria PGFN/RFB nº 15/2009 para adesão ao parcelamento simplificado previsto no artigo 14-C da Lei nº 10.522/02, em relação ...
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Decisão Monocrática nº 5052779-33.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2016
... que a impetrada está se negando a receber o requerimento de parcelamento" simplificado da Lei nº 10.522/02 com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 5052779-33.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2016
... que a impetrada está se negando a receber o requerimento de parcelamento" simplificado da Lei nº 10.522/02 com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 5052779-33.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2016
... que a impetrada está se negando a receber o requerimento de parcelamento" simplificado da Lei nº 10.522/02 com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n\xC2" ...
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Acórdão, Processo nº 5008056-88.2018.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-01-2022
... Ltda, para o fim de permitir a adesão da impetrante ao parcelamento simplificado previsto no artigo 14-C da Lei 10.522/2002, sem a restrição ...
- Decisão Monocrática nº 5054460-38.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 19 de Diciembre de 2016