paternidade precoce
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PL que proíbe casamento antes dos 16 anos tem que ser vetado pela Presidência
Opinião: PL que proíbe casamento antes dos 16 anos deve ser vetado
... precoce e a gravidez na adolescência, o abandono escolar, a exploração sexual e ... lei em questão também ofende o princípio constitucional da paternidade" responsável, insculpido no parágrafo 7º, do artigo 226, da Constituiç\xC3" ... -
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