patrimonio da união
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Acórdão nº 2013/0330797-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO QUE NÃO SERVE AO REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela parte, os Embargos de Declaração podem ser processados como Agravo Regimental....
... PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO" - AGU ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA N\xC3" ... -
LEI 10695 de 01/07/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 184 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 186 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, ALTERADO PELAS LEIS 6.895, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993, REVOGA O ARTIGO 185 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 1940, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... á-los, por economia ou interesse público, ao patrimônio da União, que não poderão retorná-los aos canais de comércio ... Art. 530-H ...
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Acórdão nº 2013/0367819-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL. ANULAÇÃO DE ATO DA GERÊNCIA REGIONAL DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DESOCUPAÇÃO DE ÁREA DE PRAIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. 1. Não...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... "Art. 3º A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas agências ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001. Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
... e CEF é a Caixa Econômica Federal ... Fica a União autorizada, nas operações originárias de crédito rural, alongadas ou ...
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Acórdão nº RHC 31077 / MA de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS MINERAIS (ARTIGO 2º DA LEI 8.176/1991 E 55 DA LEI 9.605/1998). ALEGADA REVOGAÇÃO DO CRIME PREVISTO NA LEI 8.176/1991 PELA LEI 9.605/1998. TIPOS PENAIS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE NORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Da leitura dos artigos 2º da Lei 8
... ⁄1998, depreende-se que o primeiro visa a tutelar o patrimônio da União, ao incriminar aquele que explora matéria-prima sem a devida ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto nos arts. 6º a 8 ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 23/2021
... /2021 A SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO vem notificar os contribuintes abaixo relacionados, por encontrar-se em ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... direito sobre qualquer porção dos imóveis rurais pertencentes à União, que foram ou vierem a ser transferidos para o IBRA, ficam obrigados a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.637 de 20/03/2018. Cria a Universidade Federal de Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso.
... II - bens e direitos doados pela União, por Estados, por Municípios e por entidades públicas e particulares; e ...
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Lei nº 13.634 de 20/03/2018. Cria a Universidade Federal de Catalão, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.
... II - bens e direitos doados pela União, por Estados, por Municípios e por entidades públicas e particulares; e ...
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Lei nº 13.635 de 20/03/2018. Cria a Universidade Federal de Jataí, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.
... II - bens e direitos doados pela União, por Estados, por Municípios e por entidades públicas e particulares; e ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo: ... I – as metas e as prioridades da ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações ...
- Decreto nº 63.790 de 12/12/1968. AUTORIZA O SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO A ACEITAR A DOAÇÃO DE UM TERRENO SITO A MARGEM DA ESTRADA GUSTAVO CAPANEMA, NO MUNICIPIO DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS.
- DECRETO Nº 41858, DE 16 DE JULHO DE 1957. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de São Gonçalo Dos Campos, No Estado da Bahia.
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Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... Art. 2º A União" entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela \xC3" ...
- Decreto nº 45.366 de 30/01/1959. AUTORIZA O SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO A ACEITAR A DOAÇÃO DOS IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICIPIO DE BAMBUI, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto nº 43.723 de 21/05/1958. AUTORIZA O SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO A ACEITAR A DOAÇÃO DO TERRENO QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE ITARARE, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 61.842 de 05/12/1967. AUTORIZA O SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO A ACEITAR A DOAÇÃO DO TERRENO QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO VITERBO, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 62.908 de 25/06/1968. AUTORIZA O SERVIÇO DE PATRIMONIO DA UNIÃO A ACEITAR A DOAÇÃO DE TERRENO DESTINADO A UTILIZAÇÃO PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA.
- Decreto nº 44.538 de 24/09/1958. AUTORIZA O SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO A ACEITAR A DOAÇÃO DO TERRENO QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE GOIANIA, NO ESTADO DE GOIAS.
- DECRETO Nº 56600, DE 22 DE JULHO DE 1965. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Fazer a Cessão de Uma Area de Terreno da Fazenda Militar de Barueri, Ao Estado de São Paulo.
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... Nacional, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União ... #Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.376, de 25.11.1987 ...