patrimonio da união
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das políticas estabelecidas pelos ...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1162, DE 22 DE JULHO DE 1950. Estabelece Normas para a Aposentadoria e Pensão Dos Servidores das Autarquias Pertencentes Ao Patrimonio da União.
- DECRETO Nº ., DE 11 DE MAIO DE 1993. Dispõe Sobre a Incorporação Ao Patrimonio da União do Imovel que Menciona.
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Acórdão nº 2016/0079571-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO ATIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. POSIÇÃO DE DESTAQUE DO RECORRENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA ...
... União, a justificar a competência da Justiça ... -
Lei nº 13.531 de 07/12/2017. Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
... III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, ...
- DECRETO Nº ., DE 13 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Incorporação, Ao Patrimonio da União, do Imovel que Menciona.
- DECRETO Nº ., DE 22 DE MAIO DE 1995. Dispõe Sobre a Incorporação, Ao Patrimonio da União, do Imovel que Menciona.
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Acórdão nº 2010/0200695-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... 1. Compete à Justiça Federal ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações ...
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Acórdão nº 2015/0196024-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CITAÇÃO DO CONCEITO. VALORAÇÃO INDEVIDA. MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. MOTIVOS. BIS IN IDEM CARACTERIZADO....
... União ... - Em vigor Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 425, DE 15 DE JANEIRO DE 1992. Estabelece Mecanismos de Cooperação Tecnica Entre o Ministerio da Economia, Fazenda e Planejamento, por Seu Departamento do Patrimonio da União - Dpu, e o Ministerio da Ação Social, por Intermedio da Secretaria da Habitação, e Fixa os Procedimentos Necessarios a Execução de Programas Habitacionais Destinados A...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001. Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
... e CEF é a Caixa Econômica Federal ... Fica a União autorizada, nas operações originárias de crédito rural, alongadas ou ...
- Em vigor Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992. Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências.
- Acórdão nº 2010/0025343-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0192548-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PATRIMÔNIO DA UNIÃO. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ ... AGRAVO ...
- Em vigor Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... ções financeiras recolherão ao Tesouro Nacional, como receita da União, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 1.755, de 31 de dezembro de ...
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Uso indevido de recursos minerais é usurpação do patrimônio da União
Uso indevido de recurso mineral é usurpação do patrimônio da União
- LEI ORDINÁRIA Nº 3077, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956. Autoriza o Governo Federal a Incorporar Ao Patrimonio da União a Faculdade de Farmacia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro.
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , dos débitos passíveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial ... ARTIGO 10 ... Os débitos de qualquer ...
- DECRETO Nº 65556, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Autoriza o Ministerio da Fazenda, por Intermedio do Serviço do Patrimonio da União a Ceder, Gratuitamente, Ao Departamento Nacional de Obras de Saneamento, Imovel que Especifica.
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Acórdão nº 2014/0148161-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... EMBARGANTE : UNIÃO ... EMBARGADO : CONSÓRCIO ... INTERMUNICIPAL ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4086, DE 07 DE JULHO DE 1962. Dispõe Sobre a Incorporação Ao Patrimonio da União de Bens da Faculdade de Direito de Sergipe e da Outras Providencias.