patrimonio de afetação
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Acórdão nº 2009/0003073-9 de T6 - SEXTA TURMA
... caráter bagatelar do comportamento imputado, não há falar em afetação do bem jurídico patrimônio ... 2. Ordem concedida para, reconhecendo a ...
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Acórdão nº 2010/0082283-0 de T6 - SEXTA TURMA
... áter bagatelar do comportamento imputado, não havendo falar em afetação do bem jurídico patrimônio ... 3. Ordem concedida para, reconhecendo a ...
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Acórdão nº 2015/0084490-4 de T6 - SEXTA TURMA
... não havendo falar em afetação do bem jurídico tutelado (patrimônio). ...
- Acórdão nº HC 159976 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Disponibilização do Patrimônio de Afetação dos Institutos Imobiliários
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... § 5º Os dispositivos desta Lei que estabelecem a afetação ou a separação, a qualquer título, de patrimônio da SSPE à emissão ...
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Acórdão nº HC 199630 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... áter bagatelar do comportamento imputado, não havendo falar em afetação do bem jurídico patrimônio ... 3. Ordem concedida, ratificada a ...
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Acórdão nº REsp 1133736 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... do caráter bagatelar do comportamento, não havendo falar em afetação do bem jurídico patrimônio ... 3. Recurso especial provido para, ...
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Acórdão nº 2008/0108209-8 de T6 - SEXTA TURMA
... áter bagatelar do comportamento imputado, não havendo falar em afetação do bem jurídico patrimônio ... 3. Acolhida a alegação de atipicidade ...
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Acórdão nº HC 130166 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... áter bagatelar do comportamento imputado, não havendo falar em afetação do bem jurídico patrimônio ... 3. Não é empecilho à aplicação do ...
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Acórdão nº HC 206754 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... áter bagatelar do comportamento imputado, não havendo falar em afetação do bem jurídico patrimônio ... 3. Não é empecilho à aplicação do ...
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Acórdão nº 2008/0265966-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Desta forma, não se mostra ínfima a afetação do bem jurídico patrimônio. Ademais, na linha da jurisprudência, é de ...
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Acórdão nº 2009/0164770-1 de T6 - SEXTA TURMA
... áter bagatelar do comportamento imputado, não havendo falar em afetação do bem jurídico patrimônio ... 3. Não é empecilho à aplicação do ...
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Acórdão nº HC 206470 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... áter bagatelar do comportamento imputado, não havendo falar em afetação do bem jurídico patrimônio ... 3. Não é empecilho à aplicação do ...
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Acórdão nº REsp 1253545 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... do caráter bagatelar do comportamento, não havendo falar em afetação do bem jurídico patrimônio ... 3. Recurso especial provido para, ...
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Acórdão nº HC 165336 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... áter bagatelar do comportamento imputado, não havendo falar em afetação do bem jurídico patrimônio ... 3. Não é empecilho à aplicação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001151-49.2019.5.06.0161), 29-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Uma vez reconhecida a existência de grupo econômico entre as demandadas na fase de conhecimento, imperioso destacar que o patrimônio de afetação responde "por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva" (art. 31-A, §1°, lei 4.591/1964), não se havendo de...
... PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000694-17.2019.5.06.0161), 13-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. Uma vez insuficientes as provas a respeito da origem do crédito penhorado e sobre sua necessária vinculação à execução da obra, inviável o reconhecimento do regime de impenhorabilidade de bens, na forma do inciso XII do artigo 833 do Código de Processo Civil. Agravo de petição improvido.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000490-70.2019.5.06.0161), 05-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO DEPÓSITO RECURSAL. 1. Inexistindo a distinção patrimonial necessária a demonstrar que os valores liberados nos presentes autos, oriundos do depósito recursal, eram exclusivos do patrimônio afetado, não é possível determinar a impenhorabilidade desta verba, nos...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO DEPÓSITO RECURSAL. 1. Inexistindo a ... -
Acordão da Quarta Turma, 27-04-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO APROVADO. ADQUIRENTE DE UNIDADEIMOBILIÁRIA. ATÉ O MOMENTO, FORMALMENTE, NÃO CONSTA COMO CREDOR DASRECUPERANDAS. INCLUSÃO QUE DEVE SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.NECESSIDADE DE ASSINATURA DO INSTRUMENTO DE DISTRATO. DISCUSSÃO EMSEDE PRÓPRIA. EMPREENDIMENTO SUJEITO A PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000704-61.2019.5.06.0161), 04-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Uma vez reconhecida a existência de grupo econômico entre as demandadas na fase de conhecimento, imperioso destacar que o patrimônio de afetação responde "por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva" (art. 31-A, §1°, lei 4.591/1964), não se havendo de...
... EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE ... - Medida Provisória nº 2.221-0 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, INSTITUINDO O PATRIMONIO DE AFETAÇÃO NAS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Versão original LEI 10931 de 02/08/2004 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O PATRIMONIO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS, LETRA DE CREDITO IMOBILIARIO, CEDULA DE CREDITO IMOBILIARIO, CEDULA DE CREDITO BANCARIO, ALTERA O DECRETO-LEI 911, DE 1 DE OUTUBRO DE 1969, AS LEIS 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, E 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000489-85.2019.5.06.0161), 02-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA NACIONAL ACA - RESERVA INDIANÓPOLIS SPE LTDA. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. IMPENHORABILIDADE PATRIMONIAL. Tratando-se a agravante de Sociedade de Propósito Específico, ficam resguardados os bens descritos como patrimônio de afetação, os quais não podem ser objeto de penhora. Assim é que o depósito recursal, efetuado com seu patrimônio de afetação, está...
... ífico, ficam resguardados os bens descritos como patrimônio de afetação, os quais não podem ser objeto de penhora. Assim é que o depósito ... -
Acórdão nº 2005/0006341-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... relativa à força executiva capaz de legitimar a afetação do patrimônio do devedor, não há similitude fática e jurídica apta a ...